(DOC. VP 470.0122.8414.2338)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS SEUS EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo em face de particular julgada procedente. Recurso de apelação impugnando a forma de cálculo dos consectários legais. Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso interposto pela municipalidade. Irresignação do expropriado. 2. Embargos que se prestam a aperfeiçoar a decisão judicial, ao possibilitar que sejam sanados erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, CPC). 3. Identificação de

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