(DOC. VP 997.2394.4538.8085)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor público. Guarda. Municipal. Rio de Janeiro. Pretensão de reenquadramento com cobrança de diferenças remuneratórias. Lei complementar 135/2014 que trouxe critérios subjetivos e objetivos de progressão/ promoção da carreira. Impossibilidade de aplicação progressão automática a cargo do Poder Judiciário. Eficácia vinculante da tese paradigma. Inteligência dos arts. 927, III, e 985, § 1º, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO AUTORAL A QUE S

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