(DOC. VP 135.1410.4918.9256)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM CERCA DE UM ANO APÓS TER COMPLETADO OS 16 ANOS DE SERVIÇO FOI FACULTADO AO AUTOR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS), NÃO HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS A FORMAÇÃO DE TURMAS PRESSUPÕE CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELA CORPORAÇÃO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, PARA, AFASTANDO A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, CONCEDER A RETROATIVIDADE PRETENDIDA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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