(DOC. VP 237.7537.6864.3445)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. 2. Aventada carência de ação por não ter a autora experimentado redução salarial, tampouco receber salário abaixo do piso. Inocorrência. Pleito voltado ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, com promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de apreciação do fato pelo Judiciário. Inteligência do art.

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