(DOC. VP 890.6957.3397.1732) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. DANOS MORAIS.

Pretensão de retroatividade da promoção para a graduação de 1º Sargento, com pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes e indenização por danos morais. Realização do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) condicionada à conveniência e oportunidade, constituindo mérito da autoridade administrativa militar. Lei 443/81, art. 57. Ausência de conduta ilícita que configure lesão imaterial e enseje a reparação pecuniária por danos morais. Manutenção da sentença. N

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