(DOC. VP 152.5355.5000.5200)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Remuneração. Conversão em unidade real de valor. Urv. Diferenças. Limitação temporal. Acórdão recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Redução dos vencimentos. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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