(DOC. VP 143.1824.1030.7800)

TST. Recurso de revista. Prescrição. Promoções devidas. Descumprimento de norma regulamentar.

«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês» (Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas promoções por merecimento - PCCS e gratificação de balanço.»

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