(DOC. VP 221.5802.2667.6635)

TJSP. REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Limitação de juros - Redução à média de mercado - Descabimento - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Regularidade do que exigido a título de registro do contrato - Tarifa de cadastro - Exigência em quantia extremamente elevada - Inadmissibilidade - Desconformidade com o quanto praticado no mercado para a execução do serviço - Redução aplicada - Devolução simples e atualizada da diferença, permitida compensação com saldo devedor - S

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