Jurisprudência sobre
depoimento de policial
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451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Condenação baseada exclusivamente em depoimento de corréu. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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452 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso defensivo.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o recorrente à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 129, §13, do CP. 2. Pede a Defesa seja reconhecida a legítima defesa. Informa que o apelante havia ingerido bebida alcóolica e drogas e a vítima, motivada por ciúmes, passou a agredi-lo. Requer seja reconhecido que apenas o depoimento da vítima não é suficiente à condenação, uma vez que as testemunhas Policiais não presenciaram o fato. Por fim, pede fixação de regime aberto. 3. Segundo consta, no dia 7 de abril de 2023, o apelante, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, na forma da Lei 11.340/06, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar se há indícios de autoria e materialidade, bem como se a r. sentença fundamentou corretamente a condenação do apelante, inclusive quanto ao regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Autoria e materialidade bem comprovadas. 6. Depoimentos da vítima, de policial que apontam materialidade e autoria do crime. 7. Laudo pericial que aponta diversas lesões, em diversas partes do corpo, condizentes com o depoimento prestado pela ofendida. 8. Legítima defesa não verificada. Desproporcionalidade da conduta do apelante que não pode ser acolhida em seu favor. 9. Condenação de rigor. Dosimetria bem fixa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, ao recurso, mantendo-se a r. sentença prolatada, tal como lançada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas por telefone celular. Autorização dos réus. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.
«1. O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida. ... ()
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454 - TJSP. Furto. Tentativa. Réu incurso nos artigos 155, «caput, combinado com o 14, II, do Código Penal. Veículo estacionado em via pública. Vitima avisada por populares de que havia um indivíduo no interior do automóvel. Acusado que já havia colocado em funcionamento o motor. Retorno imediato do ofendido ao local. Detenção do réu, pelo ofendido com a ajuda de populares, até a chegada dos policiais. Suficiência da prova oral produzida, considerada coesa e insuspeita e constituída de depoimento da vítima, testemunhas e policial militar. Prova da materialidade delitiva comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de entrega. Dosimetria da pena e regime prisional mantidos. Recurso desprovido.
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455 - TJSP. Crime ambiental. Pesca em local interditado por órgão competente. Réu que é flagrado realizando pesca subaquática a menos de mil metros da barragem da usina hidrelétrica «Três Irmãos, em local não permitido. Prova apta à condenação. Relato do policial militar preciso e coerente e que está em sintonia com o depoimento do vigilante da usina hidrelétrica. Negativa do acusado isolada nos autos. Inviabilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. Condenação de rigor. Pena que não comporta reparo. Apelo improvido
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. CTB, art. 306. Delito praticado sob a égide da Lei 12.760/2012. Despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro. Admissão de qualquer meio de prova. Embriaguez demonstrada pelo depoimento policial e pelo atestado médico. Capacidade psicomotora afetada em decorrência da diabetes. Alegação afastada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Importa assinalar que o delito foi praticado sob a égide da Lei 12.760/2012. Assim, não há reparo a ser feito no aresto impugnado, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, com o advento da Lei 12.760/2012, que modificou o CTB, art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Precedentes. ... ()
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457 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Voto vencido que absolveu o réu, por ter reconhecido como ilícitas as provas decorrentes da violação de domicílio do denunciado. Recurso que pretende o acolhimento deste.
Violação ao domicílio. Diligências iniciadas com o recebimento de informações de populares que chegaram até a equipe do ¿GATE e Patamo - Patrulhamento Tático Motorizado¿ dando conta de que uma família guardava drogas e arma de fogo. Operação que não se baseou no mero tirocínio policial. Crime permanente. Fundadas razões para o ingresso na residência do acusado. Licitude das provas produzidas. Elementos dos autos que apontam a legitimidade da conduta dos agentes. Autorização dos residentes para o ingresso destes no domicílio. Depoimento da genitora em sede policial e do padrasto do acusado, tanto em sede policial quanto em Juízo, que corroboram com a narrativa prestada pelos policiais militares responsáveis pela apreensão das drogas e armas de fogo, no domicílio do acusado. Ausência de violação às normas constitucionais e legais de proteção ao domicílio, que resta evidenciada. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Apelação Criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória.
Apelo defensivo - requer a absolvição por insuficiência probatória.Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que, na Delegacia, admitiu a ingestão de bebida alcoólica - Réu que se tornou revel em Juízo - Exame toxicológico detectou a presença de álcool etílico na concentração de 2,9g/l no sangue do acusado - Laudo médico indicando que o acusado exibia notórios sinais de embriaguez - Prova pericial em harmonia com o depoimento da testemunha Policial em Juízo.Dosimetria - Pena-base fixada e mantida no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não comporta reparos. Recurso da Defesa desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Pronúncia. Ausência de prova direta e submtida ao contraditório. Depoimento da esposa da vítima. Insuficiência. Conclusões pessoais. Depoimentos dos policiais. Ouvir dizer. Relatório de escuta telefônica. Ausência de indicação de incídios de autoria. Agravo desprovido.
1 - É cediço que, para a pronúncia, não se exige certeza quanto à autoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não se constata na presente hipótese, pois ausente prova direta e submetida ao contraditório a posicionar o acusado como mandante do crime, sendo sua impronúncia medida que se impõe. ... ()
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460 - TJRJ. Apelação. art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminares: A denúncia amolda-se aos preceitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Rejeita-se a tese de ilicitude da prova em relação ao depoimento especial da vítima. Na hipótese dos autos, a vítima foi ouvida, inicialmente, na ocasião do Registro da Ocorrência na DP, por policial capacitada para o ato, através da adoção do ¿depoimento especial¿, conforme as diretrizes da Lei 13.431/2017. A policial consignou, tão somente, haver indícios do crime de estupro, diante da narrativa coerente da menor entrevistada. A Lei 13.431/2017 estabelece que a oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência deve ser realizada por profissional especializado, tendo sido a entrevista conduzida por policial devidamente qualificada para o desempenho da função em questão. Mérito: A palavra da vítima comprova com contundência a materialidade e a autoria delitiva. A vítima confirmou os fatos em juízo. A narrativas do pai da vítima segue na mesma linha de transparência. A versão apresentada pelo réu não encontra amparo nas provas coligidas. A sentença foi omissa quanto ao direito do acusado de recorrer em liberdade, portanto, se afigura prudente aclarar neste acordão que lhe está sendo concedida a faculdade de apelar em liberdade. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Recurso defensivo parcialmente provido.
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461 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAL CIVIL QUE APONTOU A AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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462 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de desclassificação da conduta prevista no art. 33 para a Lei 11.343/06, art. 28. Não cabimento. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Testemunhos dos policiais firmes e coesos, tendo presenciado o ato de mercancia praticado pelo réu. Provas orais reforçadas pelo depoimento do usuário André, que confirmou em solo policial ter comprado a droga do apelante antes da abordagem. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso defensivo a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau conforme proferida
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463 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 400 e ao ECA, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 159 e CPP art. 229. Existência de fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Violação dos arts. 201, 203, 204 e 212 do CPP. Leitura do depoimento realizado em sede policial. Ausência de proibição. Situação que induziu as respostas. Mera ilação da defesa.
4 - EVENTUAL NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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464 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Desnecessidade. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Confissão do paciente. Depoimento das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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465 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Absolvição impossibilidade. Prova suficiente para condenação. Porte de 11 pedras de crack. Delito caracterizado. Depoimento testemunhal do agente policial. Validade. Pena. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Provimento parcial do apelo para reduzir a reprimenda imposta.
«Para a tipificação do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, caput não se exige qualquer ato de tráfico, bastante como no caso, que o agente guarde ou traga consigo a substância entorpecente, pois o «trazer consigo ou guardar já é delito consumado, segundo umas das normas múltiplas que contém o referido artigo, sendo prescindível a prova da comercialização. Afastada a maioria das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sendo o mesmo tecnicamente primário, com bons antecedentes, e considerando a quantidade de droga apreendida, incida a causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, posto que a própria sentença não fez qualquer referência desfavorável no sentido de que o réu participe de organização criminosa ou dedique-se a atividades ilícitas. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena corporal para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto (informativo 569 do STF), e 250 (duzentos e cinquenta ) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ante o fato de o réu atender aos requisitos dos incisos do CP, art. 44 e ter o STF, nos autos do HC 97256, entendido como inconstitucional o dispositivo da Lei Antitóxicos que vedava a substituição, mantidos os demais termos da condenação. Decisão unânime.... ()
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466 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano estético. Culpa exclusiva do motorista do utilitário. Mudança de faixa de rolamento em avenida marginal, sem divisar motocicleta dirigida pela vítima. Reconhecimento do ato imprudente, em declarações prestadas perante autoridade policial. Angústia e nervosismo não constituem excludentes da veracidade do depoimento. Testemunha presencial. Credibilidade. Culpa, dano físico e nexo causal presentes. Indenização devida por danos estéticos e morais, englobadamente. Recurso não provido.
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467 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE CONFIRMARAM - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS.
Para a busca pessoal e/ou veicular, disciplinada no CPP, art. 244, exige-se prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Na hipótese, a conduta apresentada pelo acusado justifica a decisão de realizar a sua abordagem e a busca corporal. Evidente, portanto, a regularidade na atuação dos agentes policiais. Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstradas a materialidade e a inequívoca autoria do crime. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos.... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídios qualificados. Ausência de provas judicializadas para sustentar a decisão de pronúncia. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Pronúncia incabível. Agravo regimental não provido.
1 - O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL QUE SE REJEITA. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE DESOBEDIÊNCIA. DESACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE REALIZOU A APREENSÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1) A
revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova autuada que policiais militares haviam recebido informação de que o representado, já conhecido pelo seu envolvimento com atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, iria pegar uma determinada carga de entorpecente. Assim, ao passar pelos agentes conduzindo uma motocicleta, em via pública, com uma pessoa na garupa, sem a devida permissão para dirigir, um dos policiais deu ordem de parada, no entanto o adolescente desobedeceu, eis que se evadiu em alta velocidade, não sendo no primeiro momento localizado. Não obstante, na segunda ocasião, após os agentes da lei solicitarem apoio de outros policiais militares, montando um cerco policial, o apelante foi encontrado, quando, desobedecendo novamente a ordem legal de parada, entrou em um beco, perdeu o controle da motocicleta e colidiu com a viatura policial. 3) Comprovadas a materialidade e a autoria, à luz de todo conjunto probatório carreado nos autos, com base na prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial, em especial pela palavra de testemunha idônea das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 330 do CP e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. É cediço que a validade do depoimento do policial militar como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade do depoente - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo adolescente, a legitimar a abordagem policial. No caso, verifica-se a fundada suspeita exigida pela lei processual, tendo em conta que o menor empreendeu fuga ao perceber a presença da guarnição no local, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada. Deveras, a busca pessoal se revelou legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. 5) Com relação à tipicidade do crime de desobediência, cumpre aqui asserir que o policial foi firme sobre a atitude de desrespeito à ordem legal de parada, em dois momentos distintos, tendo em vista que o representado, conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, estaria transportando determinada carga de drogas. Conquanto não se descure do reconhecimento do caráter constitucional e de repercussão geral do Tema 1242 do STF (Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação), pondere-se que ainda não houve o julgamento definitivo sobre o tema, devendo, portanto, prevalecer o reconhecimento da tipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. 6) Adequação da Mediada Socioeducativa aplicada. Na espécie, muito embora não impugnada, mostra-se adequada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, pois não restringe a liberdade do adolescente e permite ajudá-lo a projetar e construir um projeto de vida, criando-lhe uma expectativa de futuro, ao mesmo tempo em que permite o acompanhamento e o auxílio do jovem por parte do Estado na sua recuperação e reinserção social. Recurso improvido.... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal e penal. Roubo circunstanciado. Alegada obscuridade no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Absolvição do agente pelo tribunal de origem. Elementos de informação não ratificados em juízo. Insuficiência probatória. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Decreto absolutório mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas - pela Corte ordinária - no caso em comento.... ()
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471 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A Recurso que almeja a condenação do agravado. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da inexistência de prova para a condenação ante a inexistência de depoimento policial e judicial da vítima e da insuficiência dos outros elementos para respaldar a condenação. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, diante das provas e dos fatos colacionados nos autos, que inexistem elementos indicando que o agravado foi o autor dos fatos, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático probatórios, vedada nesta via recursal.... ()
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472 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida - Inconformismo defensivo - Absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento do policial militar no sentido de que as armas de fogo estavam em poder do apelante - Depoimentos de policiais e outros servidores integrantes do sistema de segurança pública que ostentam relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a sua imparcialidade - Laudo pericial atestando que as armas de fogo apreendidas em poder do recorrente encontrava-se operantes, tendo uma delas a numeração suprimida - Conduta de portar ou possuir ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública - Dosimetria - Pena fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e relevante quantidade de munições apreendidas - Condenações pretéritas aptas a exasperar a pena-base - Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência - Precedente do STF - Regime semiaberto adequado, considerando a pena superior a 04 anos e a circunstância judicial desfavorável - Recurso não provido
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473 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma (faca). Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Relato seguro das vítimas respaldado pelo depoimento do policial militar responsável pela prisão. Causa de aumento bem proclamada. Condenação de rigor. Recurso postulando unicamente a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da semi-imputabilidade. Tese de reconhecimento do princípio da insignificância, descabida. Impossibilidade, de resto, de reconhecimento da semi-imputabilidade. Inteligência do art. 28, II, do C. Penal. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Apelo improvido
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474 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Formação insuficiente do conjunto probatório. Requerimento de produção de provas. Indeferimento pela comissão processante. Fundamentação inidônea. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pena de demissão aplicada baseada na declaração pessoal e no depoimento das testemunhas de acusação. Princípio da proporcionalidade não observado. Precedentes desta corte. Segurança concedida.
«1 - Hipótese em que ao impetrante foi aplicada a penalidade de demissão, em virtude do cometimento de infração disciplinar, consistente em suposto pedido de propina para não lavrar auto de infração de trânsito. ... ()
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475 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Validade, mormente quando coerente e harmônico com as demais provas dos autos. Recurso desprovido.
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476 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Validade, mormente quando coerente e harmônico com as demais provas dos autos. Recurso desprovido.
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477 - TJSP. Apelação criminal. Furto privilegiado e ameaça. art. 155, «caput, e § 2º, e art. 147, ambos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em solo policial, em consonância com demais provas dos autos. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento da policial. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Furto seguido de ameaça que em tese poderia até configurar o roubo impróprio, como pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça. Nada de insignificante. Dosimetria. Penas mínimas, para ambos os delitos, na base. Redução proporcional quanto ao furto privilegiado. Concurso material de crimes. Substituição das penas corporais por restritiva de direito, opção pela prestação de serviços à comunidade. Adequado. Recurso improvido.
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478 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Réu que, após ser impedido pela vítima de deixar a loja com uma caixa de chocolates, mostra uma faca e emprega a grave ameaça. Depois da ofendida recuar, o acusado subtrai 3 latas de balas e deixa o local. Policiais militares que, após serem acionados, conseguem localizar o réu nas imediações do local dos fatos, na posse dos bens subtraídos. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima em sintonia com o depoimento do policial militar. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor. Causa de aumento bem decretada. Pena que não comporta reparo. Regime fechado necessário. Apelo improvido
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479 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Prova testemunhal. Valor. Abordagem de policial. Uso de violência. Responsabilidade civil. Prova testemunhal colidente. Abordagem policial imprópria. Violência física. Dano moral.
«1. Na presença de depoimentos testemunhais colidentes, suas valorações devem observar a harmonia dos relatos entre si no cotejo dos demais elementos de prova carreados ao processo, fixando o grau de verossimilhança a favorecer a versão de cada uma das partes litigantes. ... ()
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480 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS COMO PROVA. APENAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame.... ()
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481 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.
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482 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 129, § 13 e § 9º, do CP. Art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP. LCP, art. 21. Lesões corporais. Ameaça. Vias de fato. Recurso da defesa. Réu que queimou irmão com cigarro, produzindo lesão corporal, e o empurrou em direção a armário. Acusado ainda agrediu madrasta, causando-lhe lesão corporal, e a ameaçou de morte, empunhando uma faca. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Validade do depoimento policial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Refutação de tese defensiva acerca de inimputabilidade (actio libera in causa). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Previsão do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso não provido
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483 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, II, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Réu confesso. Confissão em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que efetuou a prisão. Qualificadora corretamente reconhecida. Prescindibilidade de perícia ante prova oral. Estado de necessidade não comprovado. Regime semiaberto adequado em face da reincidência. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas. Ausência dos requisitos subjetivos. Negado provimento ao recurso.
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484 - TJRJ. Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.
«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. SÚMULA 70/TJRJ. DETRAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO 1)
Emerge firme dos autos que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, sua namorada, ao lhe arremessar um aparelho de telefone celular acertando-a no rosto, bem como lhe desferiu inúmeros socos no rosto, além de efetuar esganadura, durante uma desavença ocorrida no âmbito familiar, causando-lhe assim as lesões descritas no laudo técnico, este conclusivo no sentido de atestar que a ofendida apresentava ¿ferida avermelhada medindo 08x02mm, sobre tumefação de limites imprecisos, situada em lábio inferior; escoriação em faixa, com crostas avermelhadas, medindo 160x20mm na região cervical lateral direita¿, com nexo causal e temporal ao evento e produzidos por ação contundente. 2) Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas à luz de todo conjunto probatório carreado nos autos, com base no laudo técnico, e pela prova oral, colhida em sede inquisitorial e confirmada em juízo, inarredável a responsabilização do autor pelo do art. 129, §13º, do CP. Defesa que não produziu qualquer prova a seu prol, não havendo nada nos autos que afaste a idoneidade dos relatos do agente da lei, merecendo, à míngua de prova em contrário, em total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade do depoente ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, cabe registrar que a pena-base da imputação foi adequadamente majorada em 1/3 (um terço) em razão dos maus antecedentes (FAC ¿ doc. 243 ¿ anotações 02, 05, 06 e 07) e na segunda fase majorada pela circunstância pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «e, uma vez que a vítima era companheira do acusado na época, bem como pela reincidência, na fração de 1/3 (um terço) (anotação 10), e acomodada em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 4) Corretamente fixado o regime inicial semiaberto, tendo como fundamento a reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §2º, «c, a contrario sensu, do CP, tanto assim que não foi impugnado. Ademais, o acusado não faz jus à concessão do sursis face a vedação contida no, I, do CP, art. 77. Por conseguinte, foi fixada indenização mínima à vítima a título de danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do CPP, art. 387, IV. 5) Detração que deve ser requerida ao Juízo de Execuções. Cumpre salientar que ¿as alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência¿, como no caso. (STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe 28/05/2018). Recurso desprovido.... ()
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486 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEITURA DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PENA MANTIDA.
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487 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, em concurso formal de crimes. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 70, ambos do CP. Recurso defensivo. Nulidade do reconhecimento em solo policial afastada. Ausência de demonstração de prejuízo. Ratificação do reconhecimento em juízo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Majorantes corretamente reconhecidas, palavra da vítima. Dosimetria. Recurso ministerial para correção de erro aritmético na terceira fase cabível no que toca a pena corporal. Mantida a fixação da multa. Regime fechado, o único cabível ante a quantidade da pena, a conduta dos agentes, maus antecedentes e múltipla reincidência. Negado provimento ao apelo do réu e provimento parcial ao recurso da Acusação, com repercussão na pena corporal definitiva, corrigindo-se o erro aritmético contido na monocrática
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488 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. CP. 1) violação ao art. 413, caput, do CPP- CPP. Ocorrência. Tribunal de Justiça que despronunciou o agravante sem considerar depoimento colhido na fase policial. 1.1) constatação que não demandou revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada no STJ afirma que «é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155 (HC 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 30/10/2017) (AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2020). ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Surgimento de novas provas. 1) reabertura das investigações. Nulidades. Supressão de instância. 2) condenação baseada exclusivamente em depoimento prestado na esfera policial e retificado em juízo. Inocorrência. 3) autoria e materialidade demonstradas. Desconstituição inadmissível. Necessário revolvimento fático-probatório. 4) qualificadoras. Crime mediante paga. Elementar do tipo. Comunicação ao autor intelectual. Delito de emboscada. Comunicabilidade que depende da esfera de conhecimento do mandante. Desconstituição que exige revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«- As alegações de diversas nulidades trazidas aos autos, especialmente o depoimento de testemunha colhido na esfera policial e juntado aos autos sem o conhecimento da defesa, a realização de perícia sem intimação para que a defesa apresentasse quesitos e a quebra do sigilo telefônico sem decisão judicial fundamentada não foram levadas à apreciação do Tribunal a quo. Assim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça conhecer das referidas matérias, não analisadas pela Corte de origem, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 348, §1º, ART. 129, ART. 329 E ART. 330 TODOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA FIXADA - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCIDOS - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.
-Odelito descrito no CP, art. 348 caracteriza-se por punir a conduta daquele que favorece ou auxilia o autor do crime a esquivar-se da ação da autoridade pública. Para sua configuração, torna-se indispensável que o autor deste delito não seja o coautor ou partícipe do crime anterior. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Medida justificada. Cerceamento de defesa. Testemunha que não compareceu em plenário. Nulidade não verificada. Depoimento do acusado. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência no Tribunal do Júri não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto. ... ()
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492 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO- PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A AÇÃO POLICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PENA-BASE - LEI 11.343/06, art. 42 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO- ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
-Demonstrado que a abordagem e posterior busca pessoal foram baseadas em circunstâncias concretas que indicavam a fundada suspeita de que o agente portava algo ilícito, a atuação dos policiais está amparada no CPP, art. 244. ... ()
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493 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão extrajudicial obtida mediante tortura - Alegação isolada nos autos - Sentença que analisou toda a prova e fundou-se nos elementos colhidos na polícia, na prova técnica e em juízo - CPP, art. 226 - Reconhecimento na delegacia de polícia - Ratificação em juízo - Nulidades não reconhecidas;
Roubo qualificado - Denúncia baseada em inquérito policial - Materialidade comprovada - Descrição dos fatos e das condutas dos réus - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia - Inocorrência; Roubo qualificado - Quebra da cadeia de custódia e indevida quebra de sigilo de dados - Devassa do celular do investigado - Autorização judicial prévia - Alegação de truculência policial durante a prisão - Fatos posteriores ao crime analisado e cuja apuração é de competência de órgão Corregedor - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas Roubo qualificado - Prisão de um dos acusados na posse da res furtiva - Palavra da vítima - Depoimento de policiais civis que confirmaram a apreensão do objeto e detalharam as investigações - Confissão extrajudicial - Negativa isolada dos réus em juízo - Coautoria - Prova suficiente - Condenação mantida; Roubo - Disparos de arma durante a execução do crime - Violência inerente ao tipo - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Penas reduzidas - Regime fechado adequado à repressão das condutas - Detração - Matéria afeta ao juízo das execuções - Recursos providos em parte para a redução das penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Acusado que estava em local conhecido como ponto de venda e de consumo drogas e, quando avistou os policiais militares, tentou empreender fuga do local pela janela. Policial militar que narrou de forma firme que o apelante possuía 11 porções de «crack". Depoimento policial de usuário, corroborado pelas demais provas produzidas em juízo, no sentido de ter adquirido uma porção de «crack do apelante. Pleito de desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade, diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias da abordagem policial. Condenação mantida. Dosimetria penal. Redução do aumento da pena-base. Necessidade. Natureza da droga que, por si só, não demonstra reprovabilidade além daquela inerente ao tipo penal. Elevação na fração mínima de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, correta a elevação da pena, na fração de 1/6, em virtude da reincidência. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena mantido e que se justifica pelo quantum da reprimenda e pela reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido
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495 - TJRS. PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 309. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. A ausência de habilitação ou permissão para dirigir, elemento essencial do tipo penal previsto no CTB, art. 309, deve ser comprovada por documento oficial extraído de banco de dados do Estado. No caso concreto, a pesquisa junto ao DENATRAN confirmou a inexistência de habilitação do réu, corroborada por sua própria confissão em juízo. ... ()
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496 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1)inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (2) prisão preventiva. (a) pressuposto. Indícios de autoria. Menção a depoimento de advogada. Deslegitimação de suas declarações. Via estreita do writ. Impossibilidade de debate sobre provas. (b) cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. (c) particularização da conduta. Quadrilha, em tese, capitaneada pelo paciente. Fatos razoavelmente descritos no édito prisional. Ilegalidade. Ausência.
«1. Insurgindo-se contra a instauração de inquérito policial, vindicando-se o seu trancamento, com a sobrevinda de ajuizamento de ação penal, com o aperfeiçoamento das imputações e particularização de comportamentos, tem-se a perda do objeto, no particular. ... ()
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497 - TJSP. Apelação Defensiva - Abigeato - Farto standard probatório que autoriza, contra apenas um dos corréus, a manutenção do título penal condenatório - Confissão em solo policial amparada pelo relato da vítima e testemunhos angariados durante a etapa policial e ratificados em juízo - Réu revel - Absolvição dos demais corréus que se impõem, porquanto a condenação veio fundamentada em meras suposições e circunstâncias que não foram devidamente comprovadas durante a segunda etapa da persecução penal - Condenação fundamentada majoritariamente na delação do corréu em solo policial, que sequer compareceu em juízo para ratifica-la - A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade - Precedentes - Dosimetria readequada - Condenações pretéritas e processos em curso que não se constituem como elementos idôneos para avaliação da personalidade do réu - Precedentes - Quantum a se exasperar mantido por fundamento diverso - Abigeato e Famulato que justificam a exasperação da pena base - Dado provimento ao apelo dos corréus.
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498 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação baseada em provas testemunhais e materiais. Validade do depoimento de policiais. Suficiência probatória. Desprovimento do recurso.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação, sustentando que deveria prevalecer o princípio do in dubio pro reo.... ()
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499 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Afastada a preliminar de ilicitude das provas obtidas sem a observância dos direitos constitucionais do réu. A gravação foi efetivada por um dos interlocutores e utilizada para denunciar, perante o Conselho Tutelar, os estupros sofridos pela menor. A gravação deu início a investigação e a colheita de provas submetidas, a posteriori, ao crivo do contraditório e ampla defesa e confirmaram o teor das acusações. Não se pode perder de vista que, na ponderação de interesses, a necessidade de se comprovar e fazer cessar os estupros da menor vulnerável se sobrepõe ao direito a proteção da intimidade e sigilo da vida privada do réu. Precedentes e. Supremo Tribunal Federal. O depoimento em sede policial, consta no termo de declaração assinado pelo delegado, pelo oficial de cartório e pelo autor do fato, cientificado de seus direitos constitucionais, dentre os quais de permanecer calado. A autoria e materialidade estão comprovadas. O depoimento da vítima foi corroborado pela confissão do réu, gravado por uma testemunha, a confissão em sede policial, o laudo de exame de corpo de delito e depoimentos prestados pelas testemunhas, a Conselheira Tutelar e a interlocutora da gravação. Em audiência, a vítima com 15 anos, disse que os abusos começaram quando ela possuía 08 anos de idade e o réu ameaçava matar seu pai com um facão caso ela não permitisse. A partir dos 11 anos o réu lhe dava remédios abortivos sempre que mantinham relações sexuais em sua casa ou em uma residência abandonada. As declarações da adolescente condizem com o que o próprio réu afirmou para a testemunha e na delegacia. Crime do CP, art. 217-A, inúmeras vezes, na forma do art. 71, do mesmo Código. A culpabilidade extrapolou a normal do tipo e os abusos foram perpetrados inúmeras vezes ao longo dos anos. Desprovimento do apelo.
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500 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO
- Oingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, especialmente nos crimes de tráfico de drogas, considerados de natureza permanente. - Comprovado que o réu autorizou a entrada, não há que se falar em nulidade. ... ()
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