Jurisprudência sobre
depoimento de policial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Validade. Reconhecimento. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isolados do réu, quando seguros, insuspeitos e em harmonia com o restante da prova. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Quadro probatório coeso e seguro. Prisão em flagrante. Validade e suficiência do depoimento de agentes policiais. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. Furto. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso. Bem encontrado em poder do apelante. Depoimento de agentes policiais que a tudo presenciaram. Materialidade e autoria comprovados. Recurso nesse ponto improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou a recorrente pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa sustenta a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria, alegando que a decisão se fundamentou exclusivamente em depoimentos de policiais e em testemunhos de pessoas que referem terem ouvido de terceiros versões do fato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Condenação fundamentada em depoimento policial. Prova idônea. Majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Analogia à Súmula 443/STJ. Readequação à fração mínima (1/6). Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição. Revisão de matéria fática. Descabimento. Depoimento dos policiais. Cabimento. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Matéria não foi objeto do especial. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias embasaram a condenação do agravante no acervo probatório, no qual se encontra depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante em coerências com demais elementos colhidos, a respaldar a conclusão do julgador acerca da autoria delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Depoimento testemunhas e policiais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Absolvição por falta de provas inviável pelo depoimento uníssono das testemunhas e policiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ POSSIBILIDADE ¿ AUSENTE TESTEMUNHA OCULAR DO FATO ¿ DEPOIMENTO POLICIAL VAGO E IMPRECISO ¿ PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, DO CPP. OFICIE-SE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante de crime permanente - Justa causa evidenciada - Ausência de ilegalidade - Materialidade e autoria demonstradas - Firme e coerente o depoimento do policial militar - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Reprimendas estabelecidas no patamar mínimo legal - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Preliminar rejeitada, recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Peticionário e corréu que, agindo em conluio, abordam o ofendido e, mediante simulação de emprego de arma de fogo, subtraem bens, fugindo em seguida. Agentes públicos que, após serem acionados, conseguem deter, com o auxílio da vítima, os acusados nas imediações, na posse de parte dos bens subtraídos. Prova forte. Palavras da vítima que estão em sintonia com o depoimento do policial militar. Condenação de rigor. Causa de aumento do concurso de agentes bem reconhecida. Penas bem dosadas. Regime semiaberto fixado. Pedido revisional indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de barras de ferro de construção. Acusados detidos posteriormente por policiais em patrulha. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, principalmente pelos depoimentos de testemunhas, dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo depoimento do representante da construtora. Confissão parcial que não pode ensejar o reconhecimento da atenuante que, ademais, não poderia ser compensada com a agravante genérica da reincidência, que sempre prepondera. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ.
I - A Representação Fiscal para Fins Penais, inclusive aquela desvinculada de procedimento administrativo fiscal, nos casos em que a configuração do crime prescinde do lançamento do tributo, é prova irrepetível e que se sujeita ao contraditório diferido durante o processo judicial. Não se confunde, portanto, com elemento de informação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento de policiais. Prova considerada insuficiente e contraditória. Absolvição pela origem. Pleito ministerial pela condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. Furto qualificado: art. 155, §4º, I, II e IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Depoimentos, ademais, compatíveis com confissão dos Acusados.Qualificadoras do concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada. Prova oral e pericial.Pena-base: acréscimo de 1/4 e 1/5, ante o remanejamento de uma das qualificadoras e maus antecedentes. Adequação.Segunda fase:Marcos: Condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos, que não configura reincidência (art. 63, Cód. Penal). Readequação, com redução de 1/6, pela confissão.Marcelo: Agravante da reincidência: compensação com atenuante da confissão (Tema/STF 929 e do Tema/STJ 858).Regime fechado: circunstâncias judiciais negativas e reincidência específica do réu Marcelo e maus antecedentes do réu Marcos que desautorizam outro mais brando. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais.Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal).Recursos não providos, observada, de ofício, a readequação da pena de Marcos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares. Validade desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Condenação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Quadrilha. Vitima sequestrada com a finalidade de obtenção de vantagem econômica em troca do resgate. Ação delitiva monitorada através de interceptação telefônica. Ré solta voluntariamente quando percebida a ação policial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, de policiais, confissão do corréu realizada perante a autoridade policial e pela palavra da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPENDÊNCIA DO TESTEMUNHO POLICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a 06 anos e 01 mês de reclusão, em regime fechado, e 610 dias-multa. O réu foi flagrado em posse de entorpecentes, jogando uma sacola contendo drogas ao perceber a aproximação de policiais militares. Insurge-se a defesa pleiteando a absolvição, alegando insuficiência de provas e irregularidade na denúncia anônima, além da ausência de testemunhas presenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJRS. Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova
«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJRJ. APELAÇAO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PALAVRAS DE APENAS UM POLICIAL MILITAR. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Amaterialidade delitiva do crime restou evidenciada. Contudo, quanto à autoria, o conjunto probatório não demonstrou, de forma incontroversa, a prática do crime tráfico de drogas, em razão das dúvidas apresentadas pelos policiais militares em juízo, únicas testemunhas dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PREVISTO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ABORDAGEM POLICIAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL EFETIVADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INFORMAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALIDADE DA ABORDAGEM DA ACUSADA. CRIME PERMANENTE. ENCONTRO DE ENTORPECENTE. VALIDAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE AMPARO. A ACUSADA ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS E PELA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS COERENTES E COESOS, CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA QUE CONFESSOU TER COMPRADO ENTORPECENTES DA APELANTE, E PELOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE REPARO. POR FIM, ATENTO ÀS DIRETRIZES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL E CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Desnecessidade. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Imagens de câmera de segurança e depoimento da vítima. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida.
Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Fração máxima consentânea, certa a quantidade de drogas apreendidas que não extravasou o curial à espécie. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Tráfico privilegiado - Circunstâncias judiciais favoráveis - Quantum da pena inferior a quatro anos - Entendimento - Precedente do C. STJ. Regime prisional aberto - Adequação - Entendimento - Precedente do C. STJ. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO A TRÊS DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A UM DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DO SURSIS.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. Roubo qualificado - Acusado surpreendido na condução do carro em que estavam as vítimas - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos na delegacia de polícia - Confirmação deste ato em juízo - Depoimento dos policiais - Prova segura - Condenação mantida;
Roubo qualificado - Prova contraditória e pouco esclarecedora em relação ao outro corréu - Reconhecimento pela foto da cédula de identidade na delegacia de polícia - Falta de confirmação em juízo - Depoimentos pouco esclarecedores - Negativa deste réu, que é inocentado pelo comparsa - Dúvida razoável que deve favorecer o acusado - Absolvição mantida; Roubos qualificado - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Concurso formal reconhecido - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. Direito Penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Alegação de nulidade na diligência policial. Vício não verificado. Prova hábil. Apelo improvido. Acusado que, em concurso com outros dois indivíduos, que tomaram mediante violência o celular da vítima, segura o ofendido, a pedido deles, para possibilitar a fuga dos primeiros. Relato da vítima coerente e seguro, respaldado pelo depoimento de sua genitora, que presenciou parte da ação, e em consonância com a confissão judicial do acusado. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Condenação de rigor. Crime consumado. Qualificadora bem proclamada. Penas dosadas com critério. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Matéria já apreciada julgamento do RHC Acórdão/STJ. Reiteração. Usurpação da titularidade do Ministério Público pela vítima. Requerimento de medidas e acesso a documentos apreendidos. Situação não constatada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram observadas in casu - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao depoimento da testemunha policial - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Razão de exasperação diminuída, tendo em vista o afastamento da valoração de um dos processos judiciais em que o réu foi absolvido - Segunda fase - Agravante da múltipla reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido - Pena reajustada de ofício
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Atos infracionais análogos aos crimes dos lei 11343/2006, art. 33 e lei 11343/2006, art. 35. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Em sede policial, em oitiva perante o Ministério Público e, em juízo, o representado afirmou que vendia as drogas que pertenciam ao Comando Vermelho em área sob o domínio da referida facção. O depoimento do agente da lei, corroborado pela confissão do jovem, espanca comprova a associação com a facção criminosa local. No momento da apreensão, o representado efetuava a venda de drogas para um usuário, confirmado por ele em juízo. Policial militar afirmou que o evento delituoso foi filmado por sua câmera corporal. O laudo de exame de entorpecente os entorpecentes. Representado não estuda, não trabalha, é usuário de maconha e não se trata da primeira apreensão. A família não exerce o controle necessário. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao roubo. Pleito absolutório. Incabimento na via eleita. Condenação pelo tribunal baseada no depoimento da vítima, prova testemunhal e confissão extrajudicial do infrator. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. Roubo tentado: art. 157, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para violação de domicílio: inviabilidade. Provas da violência empregada contra a Vítima, com exigência de dinheiro. Laudo pericial e prova testemunhal atestando a imputabilidade do Acusado. Pena-base: acréscimo de 1/2, pela culpabilidade e circunstâncias do delito. Readequação para 1/3. Tentativa: redução da pena em 1/3. Adequação, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado: adequação, ante a gravidade do caso. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, I e III, do Cód. Penal). Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pronúncia. Fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais. Inadmissibilidade. Depoimento de corréu sem confirmação em juízo. Testemunhos de ouvi dizer ( hearsay testimony ). Insuficiência de indícios de autoria. Aplicação do CPP, art. 414. Agravo regimental provido.
1 - A decisão de pronúncia deve estar fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo admissível que se baseie exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do CPP, art. 155.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais. Inadmissibilidade. Depoimento de corréu sem confirmação em juízo. Testemunhos de ouvi dizer (). Hearsay testimony insuficiência de indícios de autoria. Aplicação do CPP, art. 414. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de pronúncia deve estar fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo admissível que se baseie exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do CPP, art. 155.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE NÃO FOI RATIFICADO EM JUÍZO, NEM CORROBORADO, DE FORMA CONTUNDENTE, POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. INEXISTE DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, PELO QUE DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUE SE IMPÕE. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEITADA. FUNDADA SUSPEITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público denunciou o recorrente pela prática dos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (tráfico de drogas), art. 329, «caput, do CP (resistência) e CP, art. 129, § 12º (lesão corporal contra policial), em concurso material.1.2. A ação penal foi julgada procedente, sendo fixada as penas de 5 anos de reclusão e 5 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, na sentença condenatória.1.3. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo a nulidade da abordagem policial por falta de fundada suspeita. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória e, de modo subsidiário, a aplicação do tráfico privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO MANTIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando desconstituir condenação transitada em julgado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O peticionário foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. Sustenta a inexistência de provas suficientes para a condenação, a quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas e requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime prisional mais brando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Apreensão de celular. Acesso a dados e mensagens. Consentimento voluntário. Intenção de atribuir a responsabilidade do delito a outra pessoa. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Demonstração. Admissão de atuação para facção criminosa. Informações colhidas do aparelho telefônico desbloqueado voluntariamente. Ausência de prova capaz de contrapor o depoimento dos policiais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência dessa Corte Superior, é ilícita a devassa de dados e conversas de, WhatsApp obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido durante a prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial, ressalvadas as situações em que houver a voluntariedade do detentor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Furto. Escalada. Qualificadora. furto de fios de eletricidade e de telefonia. Depoimento de policiais. Flagrante. Prova incontestável. Perícia técnica dispensável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. CP, art. 155, § 4º, II.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, DEDUZINDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTE POLICIAL E A ADMISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA, SENDO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DIANTE DE INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO SUFICIENTE E ADEQUADO NA HIPÓTESE, MOSTRANDO-SE INADMISSÍVEIS QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Provas colhidas unicamente na fase inquisitorial. Reconhecimento pessoal. Ratificação de depoimento em juízo. Palavra da vítima. Relevância. Contato direto com o agente criminoso. Prisão em flagrante. Policiais militares. Meio de prova idôneo. Ordem denegada.
«1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJRS. Direito criminal. Falsificação de documento. Polícia rodoviária federal. Competência. Justiça Federal. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação apresentada à policial rodoviário federal. Competência da Justiça Federal.
«Crime de uso de documento falso praticado em detrimento de serviço da União. Presente lesão a serviço da União, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. Competência declinada. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. Processo Penal - Pedido do Ministério Público em alegações finais para absolvição - Condenação - Ausência de violação ao Princípio da Correlação - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Lesões corporais grave e leve e dano qualificado - Agressão contra as duas vítimas e danos à ambulância - Negativa do acusado - Palavra dos ofendidos - Depoimento do policial militar - Legítima defesa - Não comprovada; Ameaças - Promessa de morte na delegacia de polícia - Ausência de menção por parte dos ofendidos a este fato em juízo - Prova não repetida - Absolvição decretada; Desacato - Ofensa realizada em relação a uma das vítimas que é sargento do Corpo de Bombeiros - Inexistência do fato em relação ao outro ofendido - Absolvição decretada; Lesões corporais grave e leve, desacato e dano qualificado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. Furto qualificado - Interceptações telefônicas realizadas com determinação judicial - Prova emprestada de outro procedimento - Réu preso em flagrante na companhia dos corréus (condenados pelos mesmos fatos, em outro processo) dias após o crime - Depoimento do policial que foi até o local dos fatos - Prova segura - Condenação mantida;
Furto qualificado - Qualificadora do art. 155, §4º-A, do CP - Afastamento - Impossibilidade - CP, art. 251 - Princípio da consunção - Ação que teria servido como meio para a prática do furto qualificado - Inocorrência;Furto qualificado - Pena base - Redução - Não cabimento - Bis in idem - Não ocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime mais brando - Impossibilidade - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento testemunhal do assistente técnico da reclamada. Prova inválida. CLT, art. 794 e CLT, art. 795.
«Não se pode recepcionar como prova válida para o processo, com vistas a objetar o laudo do perito oficial, o depoimento testemunhal do próprio assistente técnico contratado pela Ré. É que estando a soldo da empresa, não possui este profissional isenção de ânimo para depor, vez que sua colaboração para sustentar a versão defensiva é notória. A fala desacreditada do assistente da RÉ, e o depoimento da testemunha remanescente da demandada, não se prestam a desqualificar o trabalho técnico elaborado por especialista da confiança do Juízo, que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo. O simples uso de creme, no contexto, não poderia ter o condão de eliminar a ação insalutífera dos óleos minerais comprovadamente manuseados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação fundada em depoimento extrajudicial e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A ouvida do policial sobre os eventos do inquérito não «judicializa os elementos produzidos na esfera extrajudicial (o que configuraria evidente burla ao CPP, art. 155). É inválida, portanto, a tentativa de transpor para o processo judicial um elemento informativo extrajudicial a partir do hearsay testimony do policial. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PRODUÇÃO PROVA ANTECIPADA. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA. DEPOIMENTO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO NO CASO CONCRETO.
No particular, o depoimento especial da criança coletado na delegacia de polícia está em desacordo com a lei 13.431/2017, de modo que, objetivando uma solução mais adequada à proteção dos direitos e garantias da vítima de suposto crime contra a dignidade sexual, imperiosa a coleta do depoimento especial em juízo, com a observância do procedimento prevista na Lei 13.431/2017, art. 12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA RECHAÇADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, ambos do CP), às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade. A defesa sustenta a insuficiência de provas para condenação e, subsidiariamente, pleiteia a substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos e uma multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso proibido. Pequena divergência no depoimento dos policiais a respeito do local da casa em que cada item foi apreendido. Ausência de nulidade. Suposto flagrante forjado. Tese isolada nos autos. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defensiva de que as pequenas divergências nos depoimentos dos policiais levariam a conclusão de se tratar de hipótese de flagrante forjado não encontra amparo em outros elementos dos autos e desafia, para seu reconhecimento, aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões: inconsistência. Provas a demonstrar a violência empregada e subtração da res. Ausência de comprovação de contratação de «programa sexual". Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da menoridade relativa com a reincidência. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena arbitrada e reincidência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policiais. Validade. Declarações no mesmo sentido que as demais provas colhidas nos autos. Absolvição. Inadmissibilidade. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote