Jurisprudência sobre
depoimento de policial
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401 - TJRJ. Apelação criminal. Tentativa de Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Autoria demonstrada pelo seguro depoimento da vítima em sede policial e de testemunha, corroborados em sede judicial, ainda que de forma a tentar minimizar os fatos. Crime de tentativa de lesão corporal que restou devidamente comprovado, uma vez que o acusado tentou lesionar a vítima com um ¿machado¿. Pena já cumprida pelo tempo de prisão preventiva. Recurso desprovido.
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em depoimento inquisitorial e testemunhos indiretos. Violação do CPP, art. 155. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de sua esposa, o qual não foi confirmado em juízo e nos testemunhos indiretos das demais testemunhas e dos policiais que investigaram os fatos, que não presenciaram o delito e não trouxeram elementos concretos acerca da autoria delitiva. ... ()
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403 - TJSP. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade e permanência. O crime de associação para a prática do tráfico de drogas exige, para sua configuração típica, os elementos de estabilidade e permanência, sem o que não cabe reconhecer a respectiva ocorrência material.
Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Autorização judicial. Depoimento de embasada em depoimento que indicou. De genitora de pessoa cobrada motivação idônea. Depoimento da pessoa que presenciou o pagamento, ao acusado, de dívida referente à compra de drogas. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... ()
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405 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da Acusação.
Insuficiência probatória. Autoria do delito não devidamente comprovada nos autos. Tese acusatória que não merece prosperar. Depoimento da única testemunha direta que diverge das declarações feitas em sede policial. Impossibilidade de fundamentar a sentença condenatória com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de inquérito. Inteligência do art. 155, do Cód. Penal. Depoimento dos policiais. Presença de divergência no que tange ao reconhecimento do réu. Prova que não foi firme no sentido de que o apelado participou da conduta criminosa. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade das buscas pessoal e veicular. Depoimento de policiais. Fundadas suspeitas. Agravo regimental improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito.... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, NO NÚCLEO QUE CORRESPONDE A CONDUTA DE TRANSPORTAR MATERIAL ENTORPECENTE - APREENSÃO DE 2000 G (DOIS MIL GRAMAS) DE ERVA SECA, PICADA E PRENSADA, DE COR PARDO ESVERDEADA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 2 (DOIS) TABLETES.
RECURSO DEFENSIVO, OBJETIVANDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR - MOSTRA QUE SE REVELA FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA, NO ENTANTO A AUTORIA É DUVIDOSA. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO, QUANDO AVISTARAM O RECORRENTE CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA, VINDO A ENTRAR NA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO DA VIA, LEVANDO À ABORDAGEM POLICIAL. ATO CONTÍNUO, EM REVISTA, FORAM ARRECADADOS TRÊS TABLETES DE MACONHA DENTRO DE UM CAPACETE LOCALIZADO EM CIMA DO TANQUE DA MOTOCICLETA. RESSALTA-SE QUE HAVIA UMA MULHER NA GARUPA DA MOTOCICLETA, QUE FOI ENCAMINHADA PARA A DELEGACIA, MAS LIBERADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. OCORRE QUE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, EM SEDE POLICIAL, NÃO TRAZ MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS E SE LIMITA A DECLARAR QUE ELA HAVIA CONTRATADO O ORA APELANTE PARA LEVÁ-LA AO JACARÉ. RESSALTA-SE QUE A TESTEMUNHA NÃO FOI ENCONTRADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO. POR SEU TURNO, O ORA APELANTE AFIRMOU, EM SEU INTERROGATÓRIO, QUE APENAS REALIZAVA UM SERVIÇO DE MOTOTAXISTA E NÃO SABIA O QUE HAVIA DENTRO DO SACO PLÁSTICO, QUE ERA DE PROPRIEDADE DA TESTEMUNHA GABRIELA. NA HIPÓTESE, OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES APRESENTAM VERSÕES HARMÔNICAS, PORÉM SÃO INSUFICIENTES EM ESTABELECER A PROPRIEDADE DA DROGA, QUE FOI ENCONTRADA NA MOTOCICLETA EM QUE O ORA APELANTE CONDUZIA, COM UMA PESSOA NA GARUPA. REGISTRE-SE QUE A MOSTRA ORAL NÃO ESCLARECE A PROPRIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO, EM JUÍZO, E SEQUER DE MAIORES ESCLARECIMENTOS NO PRESTADO EM SEDE POLICIAL, AO TEOR DO QUE CONSTA ÀS FLS. 95413636, A DÚVIDA DEVE BENEFICIAR O APELANTE. CERTO É QUE O RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVEM ESTAR ATRELADOS A OUTROS ELEMENTOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, SUBSISTINDO A INCERTEZA QUANTO AO FATO PENAL E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES PARA INSERIR O APELANTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. E, FRENTE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, É AFASTADO O JUÍZO DE CENSURA. PELO EXPOSTO, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, O RECURSO FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO TENTADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Confissão do adolescente quanto à prática infracional. Depoimento policial em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Recurso desprovido.
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409 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL MERECEDOR DE CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR EXAME DE SANGUE - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA QUE MERECE REFORMA - MAUS ANTECEDENTES E ALTA CONCENTRAÇÃO APTOS A AUMENTAR A PENA - PERIGO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO E OFENSAS AOS POLICIAIS QUE CONFIGURAM CRIME AUTÔNOMO - REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO, COM REFORMA DA PENA DE OFÍCIO
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410 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado, (concurso de agentes e fraude). Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Autoria e materialidade comprovadas com relação à acusada Marlene. Vítima que ratificou, em juízo, o reconhecimento realizado na fase policial em relação a esta acusada. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento do policial civil responsável pela investigação. Qualificadoras devidamente demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Absolvição da acusada Silvaneide preservada. Autoria não comprovada. Reconhecimento fotográfico na fase policial que não foi reiterado em juízo. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das agravantes da reincidência e da prevista no CP, art. 61, II, «h. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Valor unitário da multa aplicado no mínimo legal. Preservado o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos desprovidos.
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411 - TJSP. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Depoimento das testemunhas: contradições sobre fatos secundários, irrelevância. Desclassificação para o crime de apropriação de coisa perdida: impossibilidade. Apreensão da res furtiva, na posse do réu, a demonstrar a autoria do crime de furto. Desclassificação para tentativa: inadequação, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: acréscimo 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, III, Cód. Penal). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Materialidade e autoria de ambos os delitos comprovadas. Depoimento dos policiais. Valor probante. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. No que concerne à autoria dos delitos, verifica-se dos autos que a prova é forte e coerente para ensejar o decreto condenatório. Os policiais ouvidos na fase policial e judicial apresentaram versão harmônica a respeito dos fatos contidos na atrial, confirmando a autoria delitiva extreme de dúvidas. Ademais, o apelante confessou em juízo que guardava do material apreendido. ... ()
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413 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. JUNTADA DE NOVO ÁUDIO DA OFENDIDA, POSTERIORMENTE REPETIDO EM SEDE DE DEPOIMENTO ESPECIAL, EM QUE HÁ RETRATAÇÃO QUANTO À DENÚNCIA INICIALMENTE POSTA. INDÍCIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, DE MOMENTO, CONFIRMAR A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
I. CASO EM EXAME. Paciente preso preventivamente após vídeo de V. A. B. ser levado ao conhecimento da autoridade policial. Relato de que A. C. H. em duas ocasiões, praticara ato libidinoso diverso da conjunção carnal com V. A. B. A.A.B. e E.W.H. essa última filha do paciente. ... ()
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414 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação de coisa achada - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha policial coerente e harmônico com a confissão da apelante, corroborado ainda pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes outras circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos mantida - Recurso improvido
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415 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Pleito não formulado perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 21/STJ. Recorrente ouvido em inquérito policial sob efeito de droga. Pedido de desentranhamento do depoimento. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONCURSO FORMAL - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Fatos: Denúncia narra que, em 15/02/2023, MARCELO AUGUSTO SANTIAGO DOS SANTOS, com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça com arma de fogo, celulares, notebook, furadeira e parafusadeira de vítimas em uma fábrica de camas e baús. MARCELO foi preso após rastreamento de um dos celulares roubados. ... ()
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417 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Existência de prova judicializada. Falecimento de testemunha no curso da ação penal. Depoimento colhido em sede policial. Aproveitamento. Revogação/substituição da prisão preventiva. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme expressamente consignado pela Corte de origem, não há se falar em condenação embasada apenas em provas extrajudiciais, «uma vez que a condenação foi fundamentada nas provas apresentadas durante o processo".... ()
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418 - TJSP. Apelação criminal - Roubos - Circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade do reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível - Condenação embasada em diversos outros elementos probatórios, como confissão do réu Mateus, apreensão dos bens em poder dos acusados e depoimento da testemunha policial - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas aliadas ao depoimento da testemunha policial - Res subtraída localizada na residência em que se encontravam os acusados - Majorantes comprovadas pelas palavras das vítima e por perícia realizada - Dolo evidente em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Confissão espontânea de Mateus e menoridade relativa de Erik Júnior - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Concurso formal entre os delitos de roubo - Concurso material entre as demais práticas delitivas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos
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419 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado - Sentença condenatória.
Recurso defensivo - requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e regime inicial semiaberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Ausência de insurgência quanto ao mérito da condenação - Réu que confessou a prática delitiva - Confissão em harmonia com o depoimento da vítima na fase Policial e com os depoimentos dos Policiais Militares em Juízo, que esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado em posse da res furtiva - Manutenção da condenação de rigor. Manutenção do reconhecimento da tentativa, eis que ausente recurso Ministerial. Dosimetria - Pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ante o registro de maus antecedentes - Na fase intermediária, a r. sentença compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Na fase derradeira, redução na fração mínima pela tentativa. Mantido o regime inicial fechado, eis que justificado. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de provas judicializadas para sustentar a decisão de pronúncia. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Pronúncia incabível. Agravo regimental não provido.
1 - O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada tão somente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... ()
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421 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. art. 155, «caput, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Idoneidade do depoimento do policial que investigou o crime. Dosimetria. Pena base favorável ao réu mantida ante ausência de insurgência do Legitimado. Regime semiaberto adequado ao telado em face dos maus antecedentes. Nada por ser modificado no presente caso. Negado provimento ao recurso
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422 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade decorrente ao reconhecimento fotográfico. Pleito de absolvição. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invaliade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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423 - TJSP. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI 11.343/06, art. 28. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovado que o denunciado trazia consigo pequenas porções de droga para seu consumo pessoal, correta a sua condenação pois a pequena quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade da conduta. 2- Validade do depoimento do policial militar Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI 11.343/06, art. 28. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovado que o denunciado trazia consigo pequenas porções de droga para seu consumo pessoal, correta a sua condenação pois a pequena quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade da conduta. 2- Validade do depoimento do policial militar para embasar a condenação porque, até prova em contrário, trata-se de pessoa idônea e que merece credibilidade, não se verificando, ainda, que tivesse qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. 3- Pena reduzida para simples advertência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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424 - TJSP. Peculato. Apropriação. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão de absolvição, nos termos do CPP, art. 386, I ou III. Inadmissibilidade. Réu que se apropriou, valendo-se de sua função de motorista e servidor público municipal, de cerca de 200 litros de óleo diesel. Policial que relatou a ocorrência de denúncia anônima dando conta de que um ônibus da Prefeitura de Taubaté estava no interior de uma garagem de uma casa e que um indivíduo estava retirando seu combustível. Versão trazida pelo réu que não encontra respaldo no conjunto probatório. Dolo configurado. Validade do depoimento do Policial. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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425 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PROVA DIANTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE JUSTA CAUSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS PELO CUMPRIMENTO DA PENA - CABIMENTO. 1.
Havendo a presença de lastro probatório mínimo que ampara a acusação, sinalizando a presença de indícios de autoria e da materialidade do crime capazes de legitimar a instauração do processo penal, não há que se falar em ausência de justa causa. 2. Os questionamentos a respeito de eventuais vícios no oferecimento da denúncia restam prejudicados com a superveniência da sentença condenatória, devendo essa decisão ser atacada. 3. A existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo nesse caso ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88. 4. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, correta a condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Não há lógica em se recusar validade ao testemunho prestado por policiais sem a apresentação de qualquer razão objetiva que o justifique, simplesmente pela sua condição funcional. O depoimento de policiais ostenta o mesmo valor que as demais testemunhas que não exercem tal ofício, devendo as suas declarações serem confrontadas com o acervo probatório para a aferição da sua credibilidade. 6. A dúvida quanto à finalidade da substância tóxica apreendida na posse do acusado deve ser res olvida em seu favor, conduzindo à desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 7. Tendo o réu permanecido preso cautelarmente por tempo superior ao da sanção estipulada, deve ser julgada extinta a punibilidade diante do cumprimento da sanção. ... ()
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426 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Caracterização. Réu abordado em via pública portando arma de uso restrito. Materialidade comprovada por laudo e autoria demonstrada pela prova oral e confissão parcial em juízo. Depoimento de agente policial. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório. Pena mínima. Substituição por restritivas de direito. Regime alterado. Recursos parcialmente providos.
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427 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial rodoviário federal. Presunção de veracidade das declarações do ocupante de cargo público, contratado pelo Estado para o exercício de parcela do poder estatal, em hipótese de apuração do delito de tráfico de entorpecentes. Existência. Atribuição de valor ao depoimento, do mesmo modo que é conferido àquele prestado por pessoas estranhas aos quadros da segurança pública inexistindo provas em sentido contrário. Necessidade. Recurso não provido.
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, CAPUT DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO. VASTO ACERVO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel da vítima. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acidente de trabalho. Vínculo empregatício do de cujus reconhecido por sentença trabalhista. Contribuições previdenciárias recolhida pelo empregador. Certidão de óbito. Ocorrência policial. Depoimento do preposto da empregadora. Provas do vínculo de trabalho. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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430 - STJ. Homicídio qualificado. Ilicitude de depoimentos prestados na fase policial. Declarações que teriam sido manipuladas pela autoridade policial. Testemunhos confirmados em juízo. Ausência de provas de irregularidades na colheita da prova extrajudicial. Coação ilegal inexistente.
«1. Impossível o reconhecimento da ilicitude de depoimentos prestados na fase policial quando são confirmados em juízo, inexistindo nos autos quaisquer indícios de que tenham sido manipulados ou alterados pela autoridade policial.... ()
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431 - TJSP. Condução de motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool- Operação policial destinada à dispersão de baile funk na qual piloto de motocicleta de elevada cilindrada, teria realizado «cavalo de pau, aparentando possível embriaguez- Condução do motociclista ao Distrito Policial e teste do etilômetro positivo para embriaguez- 0,35mg/L- Longa pauta de audiências que repercutiu no atraso de três anos e meio até a oitiva de testemunhas do rol acusatório em juízo- Único depoimento colhido, sem registro de memória por parte do depoente- Desistência da segunda testemunha arrolada na denúncia, pelo próprio Ministério Público- Absolvição calcada na precariedade da prova, acertada, nos termos do CPP, art. 155- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido
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432 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto conjunto probatório. Negativa isolada nos autos. Depoimento da vítima corroborado pelos depoimentos dos policiais. Condenação de rigor. Progressão de regime nos crimes hediondos. Possibilidade. Alteração introduzida pela Lei 11464/07. Benefício concedido. Pedido revisional parcialmente provido neste aspecto.
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433 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA. PRELIMINARES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONSTATADA - PRESENTES FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: RECURSO 1ª APELANTE: ABSOLVIÇÃO RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DO POLICIAL MILITAR IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL ROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - EVIDENCIADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR E AUTOR DE RESISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar : 1. Não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e de violação de domicílio, pois a ação policial foi embasada em fundadas razões confirmadas a posteriori com a apreensão das drogas. Portanto, despicienda a autorização judicial. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares. Mérito: 1ª Apelante: 1. Restando comprovado que a ré se opôs à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, correta a condenação pelo delito previsto no art. 329 do CPB. 2ª Apelante: 1. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelas declarações do policial militar condutor roborada por outros elementos de prova, deve ser mantida a condenação. 2. Não há que se admitir a hipótese de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 quando comprovada a destinação mercantil das substânc ias entorpecentes, pelas circunstâncias da apreensão. 3. Estando devidamente fundamentada a fração mínima do privilégio na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser conservada. 4. Uma vez que o policial militar confirmou que o réu se opôs à prisão, desferindo socos e chutes nos militares, o que é arrimado no Auto de Resistência, não há que se falar em absolvição. 5. Preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento aos recursos.... ()
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434 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONFISSÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Daniel Raimundo Gomes Filho contra sentença que o condenou por receptação culposa (art. 180, §3º, do CP) à pena de 01 mês e 10 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de indenização mínima à vítima no valor de R$1.412,00. O réu buscou a absolvição por ausência de provas, questionando o valor da motocicleta adquirida e pleiteou a restituição do celular apreendido. Subsidiariamente, requereu a redução da pena e a fixação de regime mais brando. ... ()
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435 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, III. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. NOVO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA RELEVANTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.O Requerente foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do CP. ... ()
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436 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Amparo nas demais provas dos autos. Testemunha e depoimento de policiais. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Condenação de rigor. Afastamento da qualificadora da escalada. Necessidade, eis que ausente exame pericial. Recurso parcialmente provido.
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437 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL. FIRMEZA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou os réus às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa indicou a nulidade do reconhecimento pessoal e, no mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... ()
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438 - TJSP. Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/1998 c/c CP, art. 29. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Alegação de inépcia de exordial acusatória afastada. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de pincel e lata de tinta. Depoimentos Ementa: Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/1998 c/c CP, art. 29. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Alegação de inépcia de exordial acusatória afastada. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de pincel e lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Validade do depoimento policial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, dada a reincidência não específica. Regime aberto no caso de reconversão.
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439 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça e vias de fato. Vítima genitora do agravante. Dosimetria. Alegação de que haveria confissão espontânea em sede policial. Pleito de aplicação da atenuante. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva em seu depoimento judicial. Reanálise fático probatória. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada da vítima acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Apelante que foi reconhecido tanto em solo policial quanto em juízo. Confissão realizada por um dos outros representados que aponta o envolvimento do apelante na subtração. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Recurso desprovido.
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441 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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442 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo. Associação criminosa. Pronú ncia baseada em elementos do inquérito policial. Inadimissibilidade. CPP, art. 155. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e não corroborado por outras provas judiciais. Filmagens. Prova irrepetível. Fonte de prova não valorada profundamente pelo juízo processante. Ausência de apreensão das armas e de perícia balistica. Perda da chance probatória. Confissão judicial retratada. Grau mínimo de agência epistêmica. Agravo não provido.
1 - Na espécie, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de um correú retratado em juízo e não corroborado por outras provas no decorrer da ação penal. ... ()
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444 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA E HARMONIA - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição ou a desclassificação. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... ()
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446 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AFASTADA MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1.015.
Agravo de instrumento. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido para produção de prova pericial e depoimento pessoal da agravante. Aplicação do rol do CPC, art. 1015. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Inexistência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. Agravo interno prejudicado. ... ()
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447 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da sentença. Alegada ausência de motivação e análise da tese defensiva. Inocorrência. Mérito.. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento policial. Validade. Animus associativo constatado. Condenação mantida. Pena aplicada. Redução impossibilidade. Diversidade de drogas apreendidas (maconha e crack), em razoável quantidade. Incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.
«1. A lei não exige exaustivo arrazoado na motivação da sentença, estabelecendo o CF/88, art. 93, IX, como princípio básico, a fundamentação de todas as decisões judiciárias. Se a sentença optou pela condenação da acusada, com a devida fundamentação, é por óbvio que entendeu pela existência de provas e, em contrapartida, rechaçou a tese defensiva de ausência de provas. ... ()
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448 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico na delegacia de polícia por duas testemunhas presenciais - Confirmação em juízo pela vítima - Palavra segura e coerente - Depoimento dos policiais civis responsáveis pela investigação - Prova suficiente - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de embriaguez ao volante, perturbação do sossego e desacato. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais. Prova válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que a pretensão recursal, no sentido de reconhecer a fragilidade das provas para a condenação, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Assim, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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450 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a. 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.
«1 - É deficiente o recurso especial que não expõe as razões que justifiquem a alegada violação dos artigos de Lei nele apontados. Inteligência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018). ... ()
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