Jurisprudência sobre
depoimento de policial

251 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, CTB, art. 306 (CTB. CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 1) violação ao CPP, art. 207. Inocorrência. Depoimento testemunhal de policial que participou do flagrante. 1.1) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 155. Inocorrëncia. Absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu hipótese (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). ... (Continua)

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252 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;

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253 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das declarações da vítima e do depoimento do policial. Reconhecimento efetuado pela vítima. Uso de arma branca relatado pela vítima e descrito como seu modus operandi pelo réu. Réu portador de maus antecedentes e de multirreincidência específica. Pena e Regime adequados. Recurso improvido

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254 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso defensivo. Tráfico. Absolvição que se impõe. Fragilidade probatória que conduz à absolvição do réu. Depoimentos dos policiais que não trazem a segurança necessária para embasar um decreto condenatório, na medida em que as versões apresentadas não são harmônicas entre si. Sendo os depoimentos dos policiais o único elemento de prova contra o acusado, exige-se que sejam convergentes, o que não ocorre no caso vertente. Divergências no tocante às circunstâncias da prisão em flagrante que retiram-lhes valor probante para embasar uma condenação, principalmente quando divergem em pontos principais sobre a abordagem policial. Não restou claro se o acusado foi preso sozinho ou acompanhado de mais 3 pessoas e, ainda, se estaria dentro de um carro ou não. As testemunhas de defesa estavam no veículo abordado e presentes no momento da revista policial. Um único policial que prestou depoimento aponta essa dinâmica, enquando os demais silenciam em ponto que era crucial e impossível de passar à margem da lembrança, ainda que fosse flagrante ocorrido em tempos longevos, o que não é a hipótese porque a prisão data de fevereiro de 2023. Pontos relevantes da abordagem que não restaram esclarecidos. Contradição que alimenta dúvida em favor do réu, porquanto somente a certeza é base legítima de condenação. Absolvição que se impõe na forma do art. 386, VII. Recurso provido.

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255 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Confissão acompanhada de depoimento policial consonante e coerente com as demais provas dos autos. Penas bem dosadas. Recurso não provido. Sentença mantida.

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256 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (maconha). ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal colhida em juízo. Depoimento firme e coerente da vítima em sede policial e judicial. Réu que possui tatuagem marcante no rosto. Absolvição. Impossibilidade. Provas autônomas. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo a condenação sido fundamentada exclusivamente pelo reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, não deve ser declarada sua nulidade. ... (Continua)

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258 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia fundamentada em prova irrepetível. Depoimento colhido em fase policial. Falecimento da testemunha antes da instrução judicial. Ausência de violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Impossibilidade de reanálise de fatos e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Pronúncia que se baseia em provas produzidas em inquérito e em juízo. Depoimentos das vítimas prestados apenas em sede inquisitorial. Falecimento. Prova irrepetível. Depoimento indireto. Declarações prestadas por policial militar em sede judicial. Viabilidade, no caso. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão de pronúncia proferida nos autos, pois fundamentada em prova produzida em inquérito policial e em sede judicial. 2. Na hipótese, as declarações das vítimas em sede inquisitorial têm natureza de prova irrepetível, diante de seus falecimentos. 3. O uso de testemunho indireto prestado judicialmente é admitido para embasar a pronúncia em circunstâncias tais como a do presente caso, em que relatou o policial militar que as já falecidas vítimas apontaram os réus como autores dos disparos de arma de fogo que lhes alvejaram. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Existência de versão minimamente plausível amparada em prova judicializada. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Tese de ofensa ao CPP, art. 226. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.... (Continua)

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261 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Pronúncia habeas corpus baseada em depoimento colhido na fase policial não confirmado em juízo e em testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior,"o testemunho de"ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito (AgRg no AgRg no AREsp policial, nos termos do CPP, art. 155 2.097.753/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 2/8/2022 8/8/2022 2. a única testemunha que apontou a autoria do... (Continua)

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262 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de juntada do depoimento pessoal prestado pelo paciente à autoridade policial, bem como de revogação da prisão temporária. «Writ prejudicado quanto ao primeiro pedido, diante da juntada do depoimento do paciente. Indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Se há necessidade de novas diligências, a custódia deve ser mantida para esse fim e para que a colheita da prova não seja turbada. Vício inexistente. Ordem conhecida em parte e denegada na parte conhecida.

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263 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial Militar. Inexistente impedimento legal à coleta de depoimento prestado por milicianos, o valor do declarado não pode ser sumariamente desprezado, devendo ser avaliado no contexto do quadro probatório amealhado, da mesma forma que o é com referência a civis. Pedido revisional indeferido.

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264 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Depoimento de policiais. Validade para subsidiar condenação. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, a condenação do paciente pelo Tribunal estadual se deu de forma fundamentada, com base em farto conjunto fático probatório, destacando-se especificamente os depoimentos testemunhais dos policiais militares que participaram do flagrante, os quais foram uníssonos na narrativa dos fatos e em atribuir ao réu as práticas delituosas. Dessa forma, a pretensão de se absolver o paciente demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 2. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se revestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença condenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo quando consonantes com as demais provas dos autos. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados em concurso formal. Sentença absolutória. Acórdão da apelação. Reforma. Condenação. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Irregularidade. Ausência de confirmação segura em juízo. Depoimento de corréu que afirmou não conhecer o acusado. Fundamentação. Inidoneidade. Porte de arma e munições. Resistência qualificada. Sentença e acórdão condenatórios. Fundamentação inidônea. Reconhecimento pelos policiais. Contradição. Confissão parcial que teria sido feita no momento da abordagem. Insuficiência. CPP, art. 197. Atitude suspeita para abordagem pessoal. Ausência de razoabilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... (Continua)

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267 - STJ. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em depoimento prestado por menor de idade no inquérito policial sem a presença de curador. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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268 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade e autoria. Conjunto probatório lastreado em chamamento de menor, só na fase extrajudicial. Depoimento policial a confirmando. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Incabível o uso de testemunho de segundo grau isoladamente. Existência de indícios que não autorizam o Decreto condenatório. Absolvição por insuficiência probatória. Reconhecimento. Recursos providos.

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269 - TJSP. Roubo majorado por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res pelo acusado. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento em solo policial. Depoimento de testemunhas Policiais Militares. Condenação imperiosa. Emprego de arma de fogo amplamente demonstrado. Majorante mantida. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e a reincidência específica do réu. Sentença mantida. Apelo improvido

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270 - TJSP. Embargos Infringentes em Apelação: condenação mantida, por maioria de votos (CP, art. 158, caput).

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271 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Entrega para consumo, de quatro pedras de «crack e três papelotes de cocaína que juntos pesavam aproximadamente dois gramas. Acusado detido por policial militar em patrulhamento de rotina, sendo que ao perceber a aproximação da viatura entregou o pequeno pacote à usuária que o escondeu dentro da boca. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo laudo de exame toxicológico, depoimento do policial militar e o relato da usuária de entorpecentes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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272 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Invasão a domicílio. Ausência de mandado judicial. Inexistência de nulidade. Indícios prévios da situação de flagrância. Depoimento policial colhido em juízo e em harmonia com as demais provas dos autos. Meio de prova idôneo. Precedentes desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

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273 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Depoimento da vítima e da testemunha policial seguros e coerentes - Robusto acervo probatório - Furto privilegiado - Impossibilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto fixado na origem mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso improvido

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274 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação Criminal. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do apelo. Voto divergente. Absolvição do recorrente, na forma do CPP, art. 386, VII, com extensão dos efeitos deste julgado ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso da Defesa.

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275 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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276 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação da conduta para posse de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Depoimento policial harmônico com as demais provas dos autos. Contraditório e ampla defesa resguardados. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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277 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Alegada invalidade. Desacolhimento. Como toda testemunha, o policial assume compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, às penas da Lei hipótese de prática de falso testemunho. Depoimento que é considerado válido, não pela condição do depoente, mas pelo seu conteúdo de verdade quando em harmonia com as demais provas dos autos. Invalidade e precariedade, afastadas. Condenação mantida. Recurso improvido.

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278 - TJSP. Apelação. Corrupção ativa. Apelo defensório. Autoria e Materialidade demonstradas. Confissão do réu roborada pelo depoimento das testemunhas e vídeo da câmera de utilizada pelo policial. Condenação sequer questionada.

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279 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DA PROVA TELEFÔNICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Adriel Peteruce dos Santos de Jesus contra sentença condenatória que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, nos termos do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. A defesa alegou nulidade da prova telefônica e quebra da cadeia de custódia, bem como insuficiência probatória para a condenação. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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281 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de provas para a pronúncia. Depoimento prestado em âmbito policial refutado pela própria testemunha em juízo. Situação não constatada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de ausência de provas idôneas para a pronúncia do réu, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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282 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor depoimento da vítima. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.... (Continua)

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283 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em depoimento extrajudicial e em testemunho indireto. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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284 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de valor em dinheiro de estabelecimento comercial mediante grave ameaça exercida através de simulação de porte de arma. Materialidade comprovada bem como a autoria do delito. Depoimentos dos ofendidos que reconheceram o réu como um dos roubadores, somado ao depoimento do policial militar. Presença, ademais, de confissão do próprio, exarada quando do interrogatório judicial. Absolvição por insuficiência de provas repelida, bem como o pedido de desclassificação para roubo na forma tentada. Dosimetria das penas mantida, fixado o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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285 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria delitiva. Condenação exclusiva em elementos do inquérito. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento pela vítima perante a autoridade policial corroborado por depoimento de testemunha em juízo. Menoridade relativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1 - São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. ... (Continua)

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286 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Tomada de depoimento especial da vítima em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas. Inexistência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... (Continua)

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287 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sindicância. Magistrado estadual. Preliminar de nulidade. Alteração do parecer do parquet. Caráter opinativo. Ausência de violação do direito de defesa e contraditório. Nulidade das provas de inquérito policial. Juntadas a pedido do sindicado. Outras evidências. Ausência de mácula. Depoimento de testemunha. Avaliação psicológica prévia. Ausência de previsão legal. Inexistência de nulidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual foi concedida a ordem para oportunizar a realização de mais oitivas de testemunhas em sindicância aberta contra magistrado em razão de atos supostos ilícitos; o recorrente alega a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, em razão de ter havido retificação de parecer do Parquet ao longo do julgamento; também, traz duas alegações de violação do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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288 - TJSP. Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu que se apresentou como o dono das máquinas caça-níquel. Confissão extrajudicial corroborada pelo depoimento da testemunha policial. Recurso não provido.

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289 - TJSP. Apelação Criminal - Lei 9.605/98, art. 65 - Crime Ambiental - Pichação - Materialidade e Autoria delitivas evidenciadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Dosimetria da pena inalterada - Condenação mantida - Recurso parcialmente provido para a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária.

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290 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Inaplicabilidade agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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291 - TJSP. Roubo qualificado - Seguro reconhecimento da vítima na fase policial ratificado em juízo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimento do policial responsável pela prisão do réu e recuperação do objeto - Negativa extrajudicial isolada nos autos - Autoria bem demonstrada - Condenação mantida;

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292 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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293 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Art. 157, § 3º, c.c o CP, art. 14, II. Recurso defensivo. Indeferimento do incidente de dependência toxicológica. Ausência de comprovação de elementos indiciários a suportar o fato. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Réu confesso em relação à agressão, admitindo ligação com os fatos e lesão corporal. Materialidade e autoria do roubo, contudo, suficientemente comprovadas, bem como o dolo do agente. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que atendeu a ocorrência. Desclassificação para lesão corporal inviável. Subtração comprovada por imagens de câmera e depoimento do policial - Evento morte que não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu. Dosimetria. Exasperação adequada em primeira fase em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Fração de diminuição da pena pela tentativa em percentual correto, observando-se o «iter criminis percorrido, assim a proximidade da consumação do delito. Regime fechado, o único cabível em face do montante da pena, gravidade da conduta, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.

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294 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes e dano - Materialidade e autoria demonstradas - Firme e coerente o depoimento do policial militar - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Laudo pericial comprovando o dano causado no veículo da polícia militar - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a exasperação das penas e a fixação do regime fechado para o delito de tráfico de drogas e semiaberto para o crime de dano - Concurso material - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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295 - TJRJ. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (MATHEUS E PATRÍCIA) E FALSA IDENTIDADE (PATRÍCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. CP, art. 307. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO PELO ART. 311, § 2º,

inciso III, do CP. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTO COMUM AOS DOIS CRIMES. ADOÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES. ILEGALIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARREFECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DEFENSIVOS. ... (Continua)

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296 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de dispositivo informático.compartilhamento de depoimento prestado por coinvestigado em inquérito policial diverso. Possibilidade. Ausência de ofensa ao contraditório, ampla defesa e coisa julgada. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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297 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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298 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento do réu pela vítima em ambas as fases processuais. Provas testemunhais incontestes. Palavra da vítima. Relevância. Depoimento policial. Validade. Pretensão ao reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Delito que independe para consumação da obtenção da condição ou preço. Incidência da Súmula 96, do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Recurso não provido.

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299 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Depoimento policial. Condenação acertada. Pena bem fixada. Impossibilidade de concessão do redutor. A quantidade de tóxico apreendido, aliada a outros elementos como balanças de precisão, microtubos para envase e adesivos para identificação do traficante, impedem a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Recurso improvido

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300 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Depoimento testemunhal que demonstra que o acusado foi identificado logo em seguida como condutor do mesmo veículo por ter se envolvido em outro acidente na mesma data - Provas suficientes da autoria não deslegitimadas por qualquer prova em sentido contrário pelo acusado - Dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem lançada - Sentença condenatória que deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto às matérias em referência, nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46 - Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

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