Jurisprudência sobre
depoimento de policial
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101 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Porte ilegal de munição. Lesão ao bem jurídico. Inexistência. Pena. Fixação. Pena privativa de liberdade. Redução. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.
«I - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (CPP, art. 212). ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - VIOLÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA.
- Oingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, precipuamente quando franqueado pelos proprietários, e, especialmente, nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. ... ()
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103 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DESACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS PROCLAMADOS PELA MAIORIA.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos em favor de réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, visando à reforma do acórdão condenatório para proclamar sua absolvição, nos termos do voto minoritário, sob a alegação de inexistência de provas suficientes para a condenação. A defesa sustenta a ausência de elementos externos a corroborar a autoria delitiva, a inexistência de testemunhas independentes e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente. Depoimento policial não amparado em outras provas. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental. Entretanto, excepcionalmente, «é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória.... ()
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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de consentimento do morador ou proprietário. Inocorrência. Consentimento ofertado pela companheira do agravante. Depoimento prestado em solo policial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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106 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. O depoimento de policiais é tão válido como qualquer outro testemunho. A circunstância de ser policial a testemunha, não afeta, positiva ou negativamente, o valor probante de sua palavra. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso da defesa, improvido neste aspecto.
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107 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecente em poder dos acusados. Delito configurado. Testemunho dos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Negativa de autoria e insuficiência probatória. Não configuração. Exclusão da agravante da reincidência. Impossibilidade. Não aplicação.
«I - A materialidade e autoria da prática delituosa restaram sobejamente comprovadas, diante da prisão em flagrante do acusado, visto que a droga foi apreendida em seu poder, somados aos depoimentos colhidos durante a instrução criminal que embasaram a sua condenação. Ademais, o Togado Monocrático pormenorizou os fundamentos e provas capazes de ensejar a sua condenação, principalmente pela versão apresentada pelos acusados serem contraditórias e não traduzirem o conjunto probatório colhido nos autos. ... ()
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108 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO REDIMENSIONADO.
PRELIMINAR: Com o objetivo de reformar o decisum, alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da prova por ser decorrente de abordagem irregular. No entanto, adianto que não verifico ilegalidade na apreensão operada no caso em tela. Esclareço que a fundada suspeita, como ponto de partida da atuação policial, se confirmado o delito, torna-se elemento íntegro e capaz de justificar a adoção de medidas de investigação de crimes permanentes, como, por exemplo, a abordagem e a revista pessoal. Por certo, a impossibilidade de sua utilização como elemento de prova, na prática, redundaria na inviabilidade da elucidação de crimes como o presente. Há de se frisar que a atuação policial, objeto da insurgência defensiva, ocorreu em um contexto de patrulhamento de rotina em local conflagrado pelo tráfico de drogas, momento em que os agentes públicos visualizaram o acusado tentando dispensar uma sacola plástica ao notar a presença da guarnição policial, o que motivou sua abordagem. Apreendida a sacola plástica dispensada pelo acusado e submetido ele a revista pessoal, foi localizado o material ilícito descrito na denúncia. Preliminar refutada. ... ()
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109 - STJ. Recursos especiais. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Imprestabilidade de habeas corpus ou de recurso ordinário como aresto paradigma. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática. Apelação. Julgamento. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reconhecimentos fotográfico e pessoal. Fase inquisitorial. Não observância do CPP, art. 226. Invalidade. Depoimento de uma das vítimas. Contradição. Existência. Fragilidade probatória. Depoimento de policial. Ausência de indicação dos elementos que comprovariam a autoria delitiva. Testemunho de ouvir dizer. Indevida inversão do ônus da prova. Absolvição devida. Princípio do in dubio pro reo. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos.
1 - Não se prestam, para fins de demonstração do dissídio pretoriano, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus, ação constitucional autônoma de impugnação com contornos processuais específicos. ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Depoimento policial em harmonia com os demais elementos de prova. Elemento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... ()
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111 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Atribuição de valor ao declarado. Necessidade. Objeção preconceituosa inquinando aprioristicamente o depoimento como se não fosse digno de credibilidade. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.
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112 - TJSP. Prova. Testemunha. Palavra de policial. Valor. As palavras de testemunhas, apenas por se tratarem de policiais, não desmerecem crédito. Circunstância que não afeta, positiva ou negativamente, o valor probante de seu depoimento. Grau de confiabilidade que deve ser medido segundo os critérios ordinariamente aplicados. Entendimento. Recursos improvidos.
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113 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 203 e 204
«2. A produção da prova testemunhal é complexa, envolvendo não só o fornecimento do relato, oral, mas, também, o filtro de credibilidade das informações apresentadas. Assim, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a. ... ()
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114 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
PRELIMINAR: Com o objetivo de reformar o decisum, alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da prova por ser decorrente de abordagem irregular. No entanto, adianto que não verifico ilegalidade na apreensão operada no caso em tela. Esclareço que a fundada suspeita, como ponto de partida da atuação policial, se confirmado o delito, torna-se elemento íntegro e capaz de justificar a adoção de medidas de investigação de crimes permanentes, como, por exemplo, a abordagem e a revista pessoal. Por certo, a impossibilidade de sua utilização como elemento de prova, na prática, redundaria na inviabilidade da elucidação de crimes como o presente. Importa referir que não há nada que obste a ação policial movida por denúncia recebida via 190, informando características físicas dos indivíduos que estariam comercializando na região. Nessas condições, perseguiram o indivíduo e conseguiram efetuar a prisão, tendo sido apreendido consigo a droga descrita na denúncia, sem ovlidar o armamento. Sobre a alegada ocorrência de violência de parte dos policiais responsáveis pela abordagem, refiro que restou consignado no inquérito que houve a necessidade do uso da força pelos agentes públicos em razão da resistência oferecida pelos acusados no momento da prisão. De qualquer sorte, eventual excesso não tem o condão de inviabilizar a prova angariada, uma vez que com os réus foi apreendida elevada quantidade de entorpecente, sem olvidar a arma de fogo, devendo a apuração de eventual abuso dos policiais ser realizada nos âmbitos criminal e administrativo próprios. Preliminares refutadas.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Impedimento da autoridade policial que presidiu o inquérito policial para prestar depoimento como testemunha. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 202. Prova testemunhal dos parentes da vítima. Validade. Agravo improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do CPP, art. 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Alegada fundamentação da sentença per relationem. Inexistência. Depoimento policial. Validade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e cognição célere, não é adequada para o revolvimento de fatos e provas, sendo certo que a sentença condenatória está embasada em prova judicialmente colhida.... ()
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117 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo. Testemunho policial coeso. Condição criminosamente suspeita de oferecedor do aparelho. Desproporção entre valor de aparelho e preço pago. Irrelevância da ignorância do apelante sobre origem espúria do aparelho. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Validade do depoimento policial. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo. Testemunho policial coeso. Condição criminosamente suspeita de oferecedor do aparelho. Desproporção entre valor de aparelho e preço pago. Irrelevância da ignorância do apelante sobre origem espúria do aparelho. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Validade do depoimento policial. Condenação mantida. Dosimetria da pena inalterada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido.
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118 - TJSP. Roubo - Confissão do réu nas duas fases do processo - Depoimento do policial responsável pela investigação - Emprego de violência contra a vítima - Desclassificação para furto - Impossibilidade - Pena e regime corretos - Recurso improvido
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer ou não é suficiente para fundamentar a hearsay testimony pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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120 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - materialidade - laudo e prova oral a confirmar a prática delitiva.
USO DE DOCUMENTO FALSO - autoria - confissão e depoimento policial - validade.PENA - reprimenda mantida - regime semiaberto adequado ao caso - substituição incabível.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REFUTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO ALTERADA. APENAMENTO REDIMENSIONADO.
PRELIMINARES: Com o objetivo de reformar o decisum, alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da prova por ser decorrente de abordagem irregular. No entanto, adianto que não verifico ilegalidade na apreensão operada no caso em tela. Há de se frisar que a atuação policial, objeto da insurgência defensiva, ocorreu em um contexto onde a autoridade polocial detinha informações no sentido de que o réu integrava uma organização criminosa, Os Manos, sendo parceiro de indivíduo conhecido na região. No dia dos fatos, visualizaram o acusado saindo da casa desta pessoa, oportunidade na qual tentaram abordar o veículo, tendo o réu tentado fugir, sem sucesso. Realizada a abordagem e procedida a revista, localizaram drogas, dinheiro e foram apreendidos dois telefoes celulares. Portanto, presente a fundada suspeita, correta a ação policial, não havendo que se falar em irregularidade. Desarrazoada, ainda, a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia, haja vista que o STJ tem adotado o posicionamento, ao qual me coaduno, no sentido de que eventual quebra na cadeia de custódia não gera, por si só, a nulificação das provas decorrentes desses vestígios. Assim, cabe ao magistrado analisar, no caso em concreto, a licitude e a legitimidade da prova produzida para embasar a formação do seu convencimento. Preliminares refutadas.... ()
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122 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Depoimento da vítima e do policial militar responsável pelo flagrante. Provas seguras para condenação. Absolvição incabível. Recurso provido em parte.
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123 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Reincidência específica. Depoimento policial co mo prova. Impossibilidade de revisão de prova em habeas corpus. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput), argumentando que a quantidade de droga apreendida era ínfima, não havia indícios de traficância, e o entorpecente se destinava ao consumo pessoal.... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Nulidade reconhecida. Omissão. Ausência de manifestação sobre circunstância fática. Local conhecido como ponto de tráfico. Inconsistência no depoimento policial. Ausência de outros elementos capazes de configurar justa causa. Precedentes.
I - Alegou o Ministério Público Federal que o acórdão embargado foi omisso ao reconhecer a ilegalidade do ingresso do domicílio do embargado, ao deixar de analisar trecho do depoimento policial que mencionava não só a fuga para o interior da residência, mas também a existência de informações prévias sobre a ocorrência de tráfico de drogas em pontos específicos daquela região. ... ()
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125 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento do policial. Prisão em flagrante. Negativa isolada de autoria. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Quantidade insuficiente. Policial. Depoimento contraditório. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do fato denunciado.
«A materialidade restou apenas parcialmente comprovada. De fato, consta da inicial acusatória que supostamente o réu trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, aproximadamente 272 gramas de maconha, envoltos em fita plástica (divididos em dois «tijolos), bem como um cigarro da mesma substância, pesando cerca de 0,7 gramas. No entanto, o laudo toxicológico definitivo aponta o recebimento de menos de meia grama da substância entorpecente, quantia insignificante perto do montante supostamente apreendido. Mais, referido laudo observa que no ofício enviado pela Polícia Civil consta como remetida a quantia de «aproximadamente 0,7 gramas. Ou seja, além da disparidade entre o suposto quantum expedido e o efetivamente recebido, tal quantidade diz respeito apenas ao cigarro apreendido, não possuindo, seguramente, qualquer relação com o restante da droga supostamente arrecadada - os outros 272 gramas. Tal equívoco, inclusive, aparentemente foi verificado pelo magistrado a quo, pois de acordo com o ofício enviado pelo Laboratório de Perícias, «não foi possível localizar o pedido de perícia em pauta. Desta forma, para melhor investigar, solicitamos cópia do ofício de encaminhamento do material objeto da análise, constando o carimbo de recebimento do Laboratório. Ciente deste ofício, assim despachou o juízo de primeiro grau: «(...) Encaminhe-se ao IGP, em resposta ao ofício retro, cópia da guia de remessa de fls. 52/53, referindo ser o único documento que consta nos autos sobre a remessa da parte maior da droga apreendida. Outras informações deverão ser obtidas junto à autoridade policial da 1ª DP de Canoas. Todavia, a parte transcrita do aludido despacho não foi cumprida, uma vez que assim entendeu a Oficiala Escrevente: «CERTIFICO que o laudo já está juntado nos autos (fls. 87), motivo pelo qual deixo de cumprir a 2ª parte do despacho retro. E desse modo, os autos permaneceram carentes da comprovação material da quase totalidade da substância tóxica angariada. Nesse cenário, caso possível a condenação do apelante, seria apenas pela prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, em virtude da pequena quantidade apreendida e da ausência de indícios de comercialização. ... ()
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127 - TJRS. Depoimento de policiais. Meio de prova.
«Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, bem como verossímeis.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Depoimento judicial da informante que não presenciou o fato. Impronuncia. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial da vítima e no depoimento judicial da filha da vítima e do acusado, ouvida como informante, que não presenciou os fatos. Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. ... ()
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129 - TJSP. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com Ementa: Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com velocidade incompatível com a segurança viária, inclusive pela contramão, determinante de colisão lateral com viatura oficial. Desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares. Recalcitrância em se submeter a abordagem policial, a despeito dos sinais luminosos e sonoros da viatura, emitidos pelos milicianos. Tema 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". Materialidade, autoria delitiva e dolo demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.
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130 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Triplo homicídio qualificado. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Confissão extrajudicial. Posterior retratação em juízo que não guarda harmonia com o conjunto probatório. Submissão dos recorridos a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.
«I - Enseja nulidade, e consequentemente novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão do Conselho de Sentença que, ao acolher a tese defensiva de negativa de autoria, absolve os acusados da prática do triplo homicídio qualificado, contrariando a prova existente nos autos. ... ()
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131 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE.
PRELIMINAR: Com o objetivo de reformar o decisum, alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da prova por ser decorrente de abordagem irregular. No entanto, não deve prosperar o pedido, uma vez que inexistem nos autos provas de irregularidade na ação dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante da acusada. Importa referir que não há nada que obste a ação policial movida por abordagem de rotina por agentes públicos em rodovias federais. Nesse sentido, frisa-se a competência da Polícia Rodoviária Federal para realização de patrulhamento ostensivo em rodovias e estradas federais, conforme disposto na Lei 9.503/97, art. 20, II. Portanto, diante dos elementos presentes na cena do crime, como o nervosismo da acusada, bem como a história desconexa apresentada, inclusive indicando que sequer trazia uma mala consigo, realizaram a abordagem e revista pessoal, assim, sendo suficiente à configuração da atitude suspeita e legitima a medida invasiva da busca em transporte veicular, não havendo que se falar em nulidade. Preliminar refutada.... ()
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132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Vítima que não compareceu em juízo para prestar depoimento judicial. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Prova emprestada. Necessidade de submissão ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
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133 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. PENA REDIMENSIONADA. OFERECIMETNO DE ANPP.
A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação dos réus por tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas, mais precisamente dos depoimentos dos agentes públicos que foram averiguar informação de que a esposa de um conhecido traficante local, estaria armazenando estupefacientes em sua residência. No endereço, abordaram a ré e encontraram em seu bolso porções de cocaína. Ato contínuo, com sua autorização, ingressaram na casa e apreenderam o restante do marterial ilícito descrito na denúncia, a sabe, 01 porção grande de cocaína, pesando 122g; 03 porções pequenas de cocaína, pesando 18g; 01 porção de maconha pesando 200g e 49 porções de crack pesando ao total 7g, além de balança de precisão, máquina de cartão de crédito e dinheiro em espécie, evidenciando sua participação no comércio local de entorpecentes. É sabido que o Lei 11.343/06, art. 33 possui diversos verbos nucleares, razão pela qual o fato de se «guardar ou «ter em depósito" a droga com intuito comercial, já caracteriza o delito de tráfico. Condenação mantida. Quanto ao apenamento, cabíve a incidência da minorante em fração intermediária. Concedo, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º do CP, porquanto diante das circunstâncias acima referidas não se mostra razoável agravar a situação da acusada além do que foi imposto. Diante do resultado do julgamento, intime-se o Ministério Público a fim de possibilitar o oferecimento do ANPP. ... ()
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134 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Confissão da propriedade da droga para uso próprio com amparo integral na prova testemunhal. Único policial que menciona finalidade mercantil com depoimento duvidoso e frágil. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido.
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos de prova. Reconhecimento pessoal do réu pela vítima em sede policial e em juízo. Existência ainda de depoimento policial. Jurisprudência do STJ. Pleito de absolvição. Revisão dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, a Sexta Turma decidiu no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários".... ()
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137 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIDA. PENA BASILAR REDIMENSIONADA.
A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu por tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas, mais precisamente dos depoimentos dos agentes públicos que foram averiguar informações de maus tratos a um cachorro. Mesmo não encontrando o animal, visualizaram a porta aberta da residência, momento em que constataram o usuário Irom deitado em um sofá ao lado de embalagens características de cocaína. Promovida a revista no local, diante do odor característico de maconha, localizaram no interior de uma caixa de som escondida no quarto onde estava o réu, 17g de maconha, 8,3g de cocaína, além de anotações relativas à traficância, máquina de cartão, celulares e quantia de R$ 192,00, evidenciando a participação do acusado com o comércio espúrio de entorpecente. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois a Lei 11.343/06, art. 33, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Manutenção da condenação. Eventual condição de usuário, que sequer foi demonstrado nos autos, não impede a traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar seu vício. A simples escusa de ser mero usuário não é suficiente para possibilitar a desclassificação da conduta ou colocar em dúvida a prova produzida durante a instrução. Quanto ao apenamento basilar, merece prosperar, em parte, a defesa, uma vez que a magistrada singular considerou a quantidade e qualidade da droga apreendida, em conjunto com a Lei 11.343/2006, art. 42, para exasperar em um ano a sanção corporal, situação que considero desproporcional e inadequada, diante do material ilícito apreendido (17g de maconha, 8,3g de cocaína). Descabida a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, por conta de sua reincidência, sendo desnecessária maiores digressões a respeito, diante da maciça jurisprudência desta Corte. Pena redimensionada. ... ()
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139 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito absolutório quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. Demonstração do vínculo permanente e estável. Revisão do ent endimento do tribunal. Necessidade do reexame de provas. Depoimento dos policiais. Súmula 7/STJ. Depoimento policial. Prova idônea. Imprestabilidade da prova. Ônus da defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou da Lei 11.343/2006, art. 34. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... ()
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140 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Apreensão de cocaína e maconha - Negativa isolada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Prova suficiente - Condenação decretada - Réu reincidente - Recurso provido
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação aos arts,. 203 e 204 do CPP. Ratificação em juízo do depoimento prestado em sede policial. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSOS MÚTUOS.
Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial prestado sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos, constituindo meio idôneo de prova. Condenação que se impõe nos termos da denúncia. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo em vista da natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa em relação ao corréu Wadrian. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusados envolvidos de forma habitual com a prática do tráfico de drogas, evidenciada por notícias e registros anteriores. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta das condutas, evidenciada pela natureza perniciosa das drogas apreendidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis inviávels pelo não preenchimento dos requisitos. Recursos defensivo desprovido. Recurso ministerial provido... ()
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143 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta e quase atropela Bruno. Réu e Bruno que, em seguida, entram em luta corporal, ocasião em que a polícia é acionada. Ao chegarem ao local, os policiais notam os sinais de embriaguez do denunciado e tomam conhecimento de que ele conduziu a moto nesse estado, razão pela qual o conduzem ao distrito policial. Prova hábil à condenação. Palavras do policial militar que encontram respaldo no restante da prova e no depoimento extrajudicial de Bruno. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime intermediário. Apelo improvido
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144 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. Irresignação dos adolescentes. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada das vítimas acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial coerente e em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Apelantes que foram reconhecidos tanto em solo policial quanto em juízo pelas vítimas e pelos agentes de polícia. Medidas socioeducativas adequadamente impostas. Recursos desprovidos.
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145 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido por policiais em diligência. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais. Alegação de truculência na ação policial e excesso de força não demonstradas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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146 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DECORRENTE DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA NO DEPOIMENTO POLICIAL. TEMOR DA VÍTIMA EM PRESTAR NOVO DEPOIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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147 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial civil. Seguro, coerente e insuspeito o depoimento prestado pelo agente público, na valoração da prova, deve preponderar sobre as palavras do acusado se restaram contrariadas pelos elementos dos autos. Recurso ministerial provido.
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148 - TJSP. Apelações Criminais - Roubo majorado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que as imagens das câmeras de segurança não foram disponibilizadas na íntegra - Rejeição - Pequenos recortes nas imagens que não são suficientes para declarar a anulação do processo, se não demonstrado efetivo prejuízo - Defesa, aliás, que não trouxe aos autos qualquer prova de que as imagens foram adulteradas, tampouco informou o que poderia ter ocorrido nos poucos segundos em que a imagem avança, capaz de mudar a verdade dos fatos e provocar a absolvição do acusado - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de dolo ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento de participação de menor importância, a exclusão da majorante do roubo, a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão e da prevista no CP, art. 65, III, c, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial apenas do recurso de João Castro - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da representante da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Participação de menor importância - Descabimento - Vinculação subjetiva suficiente ao reconhecimento da coautoria - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu João Castro portador de maus antecedentes - Atenuante da menoridade de João Aparecido reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão do réu João Castro reconhecida, apenas quanto ao crime de comunicação falsa de crime, sendo compensada com a reincidência - Elevação final de 1/3 (um terço), mercê do concurso de agentes - Regime prisional fechado, quanto ao delito apenado com reclusão, e semiaberto, àquele apenado com detenção. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus desprovido e apelo do outro parcialmente provido
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149 - TJSP. Prova. Depoimento policial. Validade. A circunstância de a testemunha ser policial não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Aprioristicamente, aquela condição funcional nem confere ao testemunho maior força persuasória nem o inquina de suspeição; afere-se-lhe o mérito e mede-se-lhe o grau de confiabilidade segundo os critérios ordinários. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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