(DOC. VP 897.3543.9293.5747)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - VIOLÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA. - O

ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, precipuamente quando franqueado pelos proprietários, e, especialmente, nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. - Não sendo comprovadas as supostas agressões praticadas pelos policiais militares, tampouco sua conexão com os elementos probatórios produzidos, não há que se falar em ilegalidade das provas. - Comprovadas a materialidade e

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