Jurisprudência sobre
depoimento de policial
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201 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos
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202 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos
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203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade verificadas. Depoimento dos policiais. Validade da prova.
1 - A Corte de origem asseverou que os depoimentos prestados pelos agentes da lei, tanto em solo policial quanto em Juízo, restaram coerentes e verossímeis, no sentido de que tiveram notícia da prática de tráfico de drogas no bairro Tamandaré, já conhecido nos meios policiais como ponto de venda de entorpecentes, «tendo o denunciante, ainda, fornecido uma descrição das vestimentas dos criminosos e que ambos eram jovens, bem como indicado o local onde os narcóticos eram acondicionados». ... ()
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204 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Declarações que merecem a atribuição de valor, afastando eventual objeção preconceituosa inquinando aprioristicamente o depoimento como se não fosse digno de credibilidade. Observância. Consideração equivalente ao dito por qualquer outra testemunha. Necessidade. Preliminar rejeitada.
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer. Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo improvido.
1 - A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. ... ()
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206 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Não conhecimento. Paciente não é investigado no inquérito, logo não há objeto a ser apreciado pela via estreita do habeas corpus, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Pedido para obstar os depoimentos do paciente e de ex-clientes. Prejudicado. Paciente e ex-clientes já prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em solo policial. Pedido para que o paciente e seus ex-clientes sejam excluídos do inquérito policial. Não conhecimento. Reitero, os três estão na qualidade de testemunha, de modo que não há ameaça ao direito de locomoção nos autos do inquérito de ninguém que não seja o investigado. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Habeas corpus não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, prejudicado por perda de objeto
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria com esteio apenas no relato de testemunha indireta (depoimento de autoridade policial que colheu testemunhos na fase inquisitorial). Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, na fase inquisitorial, os Corréus e as testemunhas protegidas depuseram no sentido de atribuir ao Acusado a autoria do delito. Ocorre que, em juízo os primeiros alteraram as respectivas versões para eximir o Réu de qualquer participação na empreitada criminosa; além disso, uma das testemunhas protegidas permaneceu em silêncio e o Parquet desistiu de ouvir a outra. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida incompatível com o consumo pessoal. Depoimento policial. Meio de prova idônea quando em harmonia com outros elementos colhidos. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito. ... ()
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209 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Hipótese distinta. Prescindibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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210 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO. RECURSO DA DEFESA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CODIGO PENAL, art. 155.
Como se infere do apurado, há indícios de autoria do crime pelo denunciado, corroborado pelo depoimento de policial civil. ... ()
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211 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de entorpecentes. Sabido que de grande valia o depoimento das testemunhas policiais pela condição de agentes da lei. Entretanto, quando suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos, falece aquela eficácia probatória autorizadora de uma conclusão segura para impor a condenação. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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212 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação da acusação. Reforma da sentença. Condenação com base no depoimento de um policial militar. Ausência de comprovação do tráfico. Certeza imprescindível. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - Sem revalorar a prova, mas se tendo como certa a mera localização de pequena quantidade de droga, possível e devida é a revaloração jurídica do fato. ... ()
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213 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA. (art. 159, PARÁGRAFO 1º DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM ANDAMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. SUSPEITA QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE COM OS DEMAIS INVESTIGADOS. DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL DE INVESTIGADO QUE RECEBEU R$ 5.000,00 VIA PIX DA VÍTIMA DA EXTORSÃO, AFIRMANDO QUE REPASSOU PARTE DE REFERIDO VALOR À PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELA NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMPLEXA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
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214 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de furto (art. 155 c/c CP, art. 14, II). Negativa de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal e confissão do acusado. Credibilidade do depoimento do policial militar. Harmonia do contexto probatório. Condenação que se impõe. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade está plenamente consubstanciada no boletim de ocorrência (fls.24/25) e no auto de apreensão de fl. 29. ... ()
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215 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Descabimento da nulidade do reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia de polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes às condenações. Declarações consistentes da vítima, reconhecimento pessoal positivo perante a autoridade policial, depoimento policial coerente e coeso. Incabível a desclassificação da conduta para o delito de furto. Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade de aplicação do instituto da detração. Recurso defensivo não provido
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216 - TJSP. Apelação criminal. Associação criminosa. Associação ao tráfico de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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217 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171, I. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que investigou o crime. Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita. Penas corretamente dosadas. Exasperação em primeira fase adequada, em face dos péssimos antecedentes. Confissão corretamente não reconhecida. Reincidência presente. Regime fechado, adequado ao caso, ante as múltiplas condenações e reincidência. Negado provimento ao recurso
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218 - TJSP. Apelação - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Depoimento firme e coeso do policial militar - Prova pericial datiloscópica positiva - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas - Causa de aumento (repouso noturno) bem delineada - Regime semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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219 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial civil. De preponderar o depoimento seguro e insuspeito de agentes públicos sobre aquele fornecido por acusado de tráfico de entorpecentes se, aferido o mérito e o grau de confiabilidade, mostra-se em harmonia com os demais elementos colecionados nos autos. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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220 - TJSP. PRELIMINAR -
direito de recorrer em liberdade - preliminar que se confunde com o mérito. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Depoimento de agente policial colhido na fase judicial. Consonância com as demais provas. Validade. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA. PROVA CONTRADITORIAL INCONSISTENTE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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223 - TJSP. Delito da Lei 11.343/2006, art. 37 - Prova segura - Negativa do réu infirmada pelo relato do policial civil, que surpreendeu o apelante avisando outro indivíduo acerca da presença policial em ponto de venda de drogas - Depoimento policial merecedor de credibilidade - Inexistência de qualquer elemento nos autos a sugerir que o agente de segurança esteja mentindo - Condenação mantida - Conduta social que não pode ser negativada pelo fato do agente praticar o novo crime quando em cumprimento de livramento condicional - Pena-base reduzida - Tripla reincidência, inclusive específica, a recomendar aumento mais significativo da pena e a fixação do regime fechado - Recurso defensivo parcialmente provido.
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224 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação do tráfico. Falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Valorização do depoimento policial. Apreensão das drogas e do aparelho celular furtado. Ausência de qualquer justificação convincente por parte da ré. Condenação mantida. Apelo não provido.
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225 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena Ementa: Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso improvido.
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226 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL UNÍSSONO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia e também visualizao praticando a venda, correta a sua condenação pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 02. A condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da condenação criminal, na forma do CPP, art. 804.... ()
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227 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204
«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. ... ()
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228 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais ratificando os relatos prestados em solo policial. Meio de prova idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.- a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante. Quando estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como de venda de drogas, ocasião em que o paciente ao avistar a chegada da polícia, iniciou uma fuga, havendo sido detido pelos agentes, portando uma pochete contendo 19 porções de maconha, pesando 57,9 gramas e 69 eppendorfs de cocaína, pesando 19,5 gramas (e/STJ, fl. 93). some-se a isso, o fato de o próprio paciente haver confessado a mercancia aos policias no momento da abordagem.- ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta corte, o depoimento dos policiais prestado em juízo, ratificando integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Depoimento de policiais. Validade para subsidiar condenação. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a condenação do paciente pelo Tribunal estadual se deu de forma fundamentada, com base em farto conjunto fático probatório, destacando-se especificamente os depoimentos testemunhais dos policiais militares que participaram do flagrante, os quais foram uníssonos na narrativa dos fatos e em atribuir ao réu a práticas delituosa. Dessa forma, a pretensão de se absolver o paciente demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 2. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se revestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença condenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo quando consonantes com as demais provas dos autos. ... ()
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230 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravo que tratou da alegação de insuficiência de provas e ilicitude de provas e depoimento policial. Inovação no agravo regimental a respeito da detração.
«1. A matéria relativa à detração não foi apontada no julgamento do agravo, tratando-se agora de inovação. Como também não houve modificação da reprimenda penal, não foi analisado o regime de cumprimento da pena. Após o julgamento da apelação ministerial, pela Corte local, o ora agravante, interpôs recurso especial, tratando também de matéria diversa da aqui solicitada sobre a detração. ... ()
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231 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REFUTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSUNÇÃO. DESCABIDA.
PRELIMINARES: A defesa reiterou as preliminares de nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão, nulidade da busca e apreensão por falta de mandado na forma do CPP, art. 245 e de nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico. Alegou cerceamento em defesa por falta de acesso à íntegra das conversas acessadas no aparelho celular. Ocorre que o sentenciante, ao longo do feito, discorreu sobre as nulidades avençadas pela defesa, nos termos aos quais me coaduno e adoto como razões de decidir. Acrescento que o magistrado apontou regularmente as razões de seu convencimento para autorizar a expedição do mandado de busca e apreensão, bem como a quebra do sigilo telefônico, nos termos postulados pela Autoridade Policial, tendo esta delineado os elementos probatórios suficientes a justificar o pedido, indicando a participação do réu com o tráfico de drogas e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos do inquérito existente nos autos eletrônicos. Ademais, a exigência de fundamentação não significa, necessariamente, motivação extensa, sendo lícito ao juiz justificar suas decisões objetivamente, bastando que externe as razões de seu convencimento, como promovido pela origem. Outrossim, inviável o acolhimento da nulidade por ausência de juntada da integralidade das conversas capturadas, mas sim de garantir o acesso à defesa, que tem o direito de, a qualquer momento, consultar tudo ou apenas aquilo que entender necessário à melhor execução de seu labor. Preliminares refutadas. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Processo penal. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Constatação. Penal. Tráfico de drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inequívoca autoria e materialidade delitiva elucidadas pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Condenação mantida. Regimental não provido.
1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo e/ou princípio de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 5º, LVII), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... ()
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233 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 203. Nulidade de depoimento prestado em inquérito policial. Eventual irregularidade em sede inquisitiva não contamina a ação penal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial. (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) . ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO.
Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelas seguras palavras da vítima, reforçadas pelo depoimento de policial militar e laudo pericial. Ofendida que narrou ter sido agredida por seu genitor com cintadas e, com isso, sofreu lesão corporal. Palavras do réu que se mostraram contraditórias nas duas fases da persecução penal. Pedido de desclassificação para o delito disposto no art. 129, §9º, do CP. Impossibilidade. Delito cometido em razão da condição do sexo feminino. Especialidade da regra disposta no mencionado dispositivo que prevalece sobre as demais. Conduta que se amolda ao art. 129, §13, do CP. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes do apelante. Pleito de redução da pena na segunda fase. Impossibilidade. Multirreincidência do agente que justifica o recrudescimento da pena intermediária em 1/6 e impede a compensação integral da agravante com a atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «a do CP. Ausência de demonstração de que o acusado estava impelido por motivo de relevante valor social ou moral. Delito cometido no contexto de violência de gênero. Reprimenda dosada de forma escorreita. Regime inicial de cumprimento de pena que comporta reparo. Regime semiaberto que se mostra adequado e suficiente à reprovação e prevenção do delito. Recurso parcialmente provido... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova oral realizada judicialmente. Provas harmônicas entre si. Depoimento policial. Meio de prova idôneo. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidade do depoimento no inquérito policial. Reiteração de pedido. Supressão de instância quanto às demais teses. Agravo regimental não provido. 1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta corte superior.
2 - O pedido defensivo de reconhecimento da nulidade do depoimento do paciente no inquérito policial, por estar desacompanhado de advogado, já foi examinado anteriormente, no AREsp. Acórdão/STJ, e indeferido. Em relação às teses de ausência de assinatura do réu em documento do procedimento investigativo e inobservância do direito ao silêncio, não há como o STJ examiná-las, por não haverem sido previamente analisadas pelo Tribunal local.... ()
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237 - TJSP. Roubo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria devidamente demonstrada. Reconhecimento pessoal efetuado pelas vítimas. Vítimas que narraram de forma detalhada o modo como se deram os fatos, tanto durante a fase inquisitiva quanto em juízo. Depoimento prestado pelo policial militar responsável pelo flagrante basta, também, para a aferição da autoria delitiva. Recursos improvidos.
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238 - TJSP. Falso testemunho. Retratação. Testemunha presa em flagrante. Retratação no mesmo dia perante a autoridade policial. Aplicação do CP, art. 342, § 2º. Possibilidade, pois o desmentido aconteceu no mesmo dia do depoimento, quando ainda não havia sentença no processo onde ele foi prestado. Extinção da punibilidade decretada. Recurso desprovido.
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239 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas. Supressão de instância. Prova testemunhal. Nulidade. Leitura de depoimento prestado por testemunha em sede policial. Inexistência de prejuízo. Consulta às declarações admitida pela jurisprudência. Agravo regimental improvido.
1 - V erifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento de ilicitude da prova em decorrência da busca pessoal, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Depoimento especial de vítima. Revitimização. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, CTB, art. 306 (CTB. CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 1) violação ao CPP, art. 207. Inocorrência. Depoimento testemunhal de policial que participou do flagrante. 1.1) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 155. Inocorrëncia. Absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu hipótese (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). ... ()
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242 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso defensivo. Tráfico. Absolvição que se impõe. Fragilidade probatória que conduz à absolvição do réu. Depoimentos dos policiais que não trazem a segurança necessária para embasar um decreto condenatório, na medida em que as versões apresentadas não são harmônicas entre si. Sendo os depoimentos dos policiais o único elemento de prova contra o acusado, exige-se que sejam convergentes, o que não ocorre no caso vertente. Divergências no tocante às circunstâncias da prisão em flagrante que retiram-lhes valor probante para embasar uma condenação, principalmente quando divergem em pontos principais sobre a abordagem policial. Não restou claro se o acusado foi preso sozinho ou acompanhado de mais 3 pessoas e, ainda, se estaria dentro de um carro ou não. As testemunhas de defesa estavam no veículo abordado e presentes no momento da revista policial. Um único policial que prestou depoimento aponta essa dinâmica, enquando os demais silenciam em ponto que era crucial e impossível de passar à margem da lembrança, ainda que fosse flagrante ocorrido em tempos longevos, o que não é a hipótese porque a prisão data de fevereiro de 2023. Pontos relevantes da abordagem que não restaram esclarecidos. Contradição que alimenta dúvida em favor do réu, porquanto somente a certeza é base legítima de condenação. Absolvição que se impõe na forma do art. 386, VII. Recurso provido.
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243 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Réu reincidente e com maus antecedentes - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das declarações da vítima e do depoimento do policial. Reconhecimento efetuado pela vítima. Uso de arma branca relatado pela vítima e descrito como seu modus operandi pelo réu. Réu portador de maus antecedentes e de multirreincidência específica. Pena e Regime adequados. Recurso improvido
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245 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (maconha). ... ()
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246 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Confissão acompanhada de depoimento policial consonante e coerente com as demais provas dos autos. Penas bem dosadas. Recurso não provido. Sentença mantida.
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal colhida em juízo. Depoimento firme e coerente da vítima em sede policial e judicial. Réu que possui tatuagem marcante no rosto. Absolvição. Impossibilidade. Provas autônomas. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo a condenação sido fundamentada exclusivamente pelo reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, não deve ser declarada sua nulidade. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Pronúncia que se baseia em provas produzidas em inquérito e em juízo. Depoimentos das vítimas prestados apenas em sede inquisitorial. Falecimento. Prova irrepetível. Depoimento indireto. Declarações prestadas por policial militar em sede judicial. Viabilidade, no caso. Agravo regimental improvido.
1 - Não se verifica ilegalidade na decisão de pronúncia proferida nos autos, pois fundamentada em prova produzida em inquérito policial e em sede judicial. 2. Na hipótese, as declarações das vítimas em sede inquisitorial têm natureza de prova irrepetível, diante de seus falecimentos. 3. O uso de testemunho indireto prestado judicialmente é admitido para embasar a pronúncia em circunstâncias tais como a do presente caso, em que relatou o policial militar que as já falecidas vítimas apontaram os réus como autores dos disparos de arma de fogo que lhes alvejaram. ... ()
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249 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia fundamentada em prova irrepetível. Depoimento colhido em fase policial. Falecimento da testemunha antes da instrução judicial. Ausência de violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Impossibilidade de reanálise de fatos e provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Existência de versão minimamente plausível amparada em prova judicializada. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Tese de ofensa ao CPP, art. 226. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.... ()
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