(DOC. VP 250.2280.1723.8368)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Existência de versão minimamente plausível amparada em prova judicializada. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Tese de ofensa ao CPP, art. 226. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 2 - No caso sob apreciação, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias, ao constatarem a existência de indícios suficientes da participação do denunciado no homicídio, levaram em consideração sobretu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote