(DOC. VP 176.7875.9006.0100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravo que tratou da alegação de insuficiência de provas e ilicitude de provas e depoimento policial. Inovação no agravo regimental a respeito da detração.

«1. A matéria relativa à detração não foi apontada no julgamento do agravo, tratando-se agora de inovação. Como também não houve modificação da reprimenda penal, não foi analisado o regime de cumprimento da pena. Após o julgamento da apelação ministerial, pela Corte local, o ora agravante, interpôs recurso especial, tratando também de matéria diversa da aqui solicitada sobre a detração. 2. Agravo regimental improvido.»

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