Jurisprudência sobre
depoimento de policial
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501 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio. Tentativa. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito, ainda mais quando corroborado por laudo pericial comprovando ter sofrido lesão corporal decorrente de disparo de arma de fogo, tendo alojado um projétil em seu tórax
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. A VÍTIMA DETEVE O APELANTE APÓS O FURTO DE SEU CELULAR E CHAMOU A POLÍCIA, PRESTANDO DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, MAS NÃO FORA OUVIDO EM JUÍZO. COM EFEITO, OS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, CONFIRMARAM A NARRATIVA FÁTICA FORNECIDA PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, RECONHECENDO QUE O RÉU FOI A PESSOA QUE HAVIA SIDO DETIDA PELA VÍTIMA APÓS O FURTO DE SEU CELULAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DIANTE DE PROVA ORAL JUDICIALIZADA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ACIONADOS PELA VÍTIMA QUANDO ELA ESTAVA COM O RÉU DETIDO . AINDA, NÃO SE PODE CATEGORIZAR A FALA DOS POLICIAIS MILITARES COMO UM TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY), UMA VEZ QUE, EM SUA FALA EM JUÍZO, AS TESTEMUNHAS INDICAM TER CONDUZIDO O RÉU ATÉ A DELEGACIA E SER ELE A PESSOA QUE FORA DETIDO PELA VÍTIMA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRESTADO EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO DE CONVICÇÃO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE MODO QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, PELO AUTO DE APREENSÃO DO CELULAR FURTADO E PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA, IMEDIATAMENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Policiais militares, amparados por notícia anônima, dirigiram-se ao local e identificaram o réu, optando por abordá-lo. Em seu poder, foram apreendidas 20 porções de cocaína, com peso de 12,63 gramas, e a quantia de R$ 70,00. Insurgência defensiva. Pleito absolutório ou desclassificatório. Parcial viabilidade. Não obstante o depoimento proferido pelo policial militar em juízo, é certo que a reduzida quantidade de cocaína aliada à ausência de outros elementos contundentes que comprovem a posse para fins de tráfico, resultam impossibilitada a condenação do réu nos termos da denúncia. As polícias ostensiva e investigativa precisam efetivamente apurar os fatos, não cabendo ao Poder Judiciário extrair de uma apreensão a existência, por presunção, de posse para fins mercantis. De rigor, a desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Ilógica aplicação de qualquer pena. Réu preso durante todo o processo. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo parcialmente provido.
Expedição de alvará de soltura clausulado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. Furto qualificado: art. 155, § 4º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Qualificadora da fraude: prova oral. Pena-base: mínimo legal. Reincidência: acréscimo de 1/6. Regime semiaberto: manutenção, reincidência específica. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II, Cód. Penal). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. Roubo impróprio: art. 157, § 1º, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes.Adequação. Segunda fase: acréscimo de 1/5, pela reincidência específica. Manutenção. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, maus antecedentes e reincidência específica. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso da Defesa - Preliminares de nulidade pela ausência de advogado quando do registro da ocorrência, bem como insurgência contra a falta de indicação de testemunha civis - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Elementos seguros que demonstram a caracterização do crime imputado - Depoimento policial firme e de acordo com as evidências colhidas - Desnecessidade de provas em relação à ocorrência de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Pedido de revisão da pena - Concessão da redutora no grau máximo - Descabimento - Recurso desprovido
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507 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PALAVRA DE POLICIAIS. IN DUBIO PRO REO. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas dos recorrentes contra a decisão de pronúncia pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Sustentam a insuficiência de provas para a pronúncia, invocando o princípio do in dubio pro reo e alegando que a decisão se fundamentou, essencialmente, em depoimentos de policiais e em provas colhidas na fase investigativa. Postulam a impronúncia ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras.... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL COM ATOS VIOLENTOS FÍSICOS DE CHUTES, GOLPES ARREMESSO DE DOCUMENTOS PESSOAIS NO CHÃO E PERFURAÇÃO DO PNEU DE MOTOCICLETA DURANTE PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ESTADO/RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PRECONIZADA NO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POSSUI NATUREZA OBJETIVA, MAS PRESSUPÕE QUE A CONDUTA DO AGENTE ESTATAL (COMISSIVA OU OMISSA) SEJA APTA A GERAR OS DANOS QUE A PARTE ALEGA TER SOFRIDO, CABENDO A ESTA, POR SUA VEZ, COMPROVAR, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DE CULPA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS SEQUER QUE A POLÍCIA MILITAR TENHA REALIZADO OPERAÇÃO POLICIAL NA LOCALIDADE DOS FATOS. ADEMAIS, A ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO FOI OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE, TEVE UM DEPOIMENTO FRÁGIL, DIANTE DAS DECLARAÇÕES CONFLITANTES, POIS AFIRMOU QUE CONHECE O AUTOR DESDE CRIANÇA E QUE VIU O POLICIAL FURANDO O PNEU DA MOTO, MAS NÃO PRESENCIOU A AGRESSÃO SUSPOSTAMENTE REALIZADA PELO POLICIAL, TESE VENTILADA PELA PARTE AUTORA. ALÉM DISSO, A INFORMANTE AFIRMA QUE A MOTO DO AUTOR ESTAVA ATRÁS DE UM CAMINHÃO, NÃO SABENDO AO CERTO QUANTAS VIATURAS ESTAVAM NA SUPOSTA OPERAÇÃO, POIS, TINHAM VÁRIAS PESSOAS AGLOMERADAS NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA E O EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DESTE TJRJ.PROVIMENTO DO RECURSO.
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509 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II e VII, do CP. Sentença condenatória. Autoria delitiva comprovada. Firme reconhecimento pela vítima, reforçado pelos depoimentos dos policiais. O acusado foi preso em flagrante logo após o roubo na posse do celular subtraído. Réu silente em juízo. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento da vítima. Desprovimento do recurso.
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510 - TJSP. Embriaguez na condução de motocicleta e ausência de habilitação legal- Retardo de 07 anos para a realização dos atos instrutórios em juízo- Testemunho de policial militar que nada se recordava do episódio narrado na denúncia- Desistência da Acusação quanto ao depoimento do segundo miliciano que teria participado da diligência- Impossibilidade de se acolher a pretensão acusatória em tal circunstância- Necessidade de respaldo probatório a ser produzido em juízo- Inteligência do CPP, art. 155- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido- Sentença absolutória mantida na íntegra
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511 - TJSP. Revisão criminal. Corrupção ativa. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Proporcionalidade. Positivadas duas circunstâncias judiciais no cenário do caput do CP, art. 59 em desfavor do agente e do ilícito praticado, em princípio faz-se proporcional o acréscimo de um quinto (1/5) sobre a pena legal mínimo para estimativa da pena-base adequada à prevenção e à reprovação da conduta praticada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 386, VII, e 155 do CPP. Não ocorrência. Condenação lastreada em elementos produzidos em juízo e no inquérito policial. Pleito absolutório inviável. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação do recorrente, a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas em juízo e no inquérito policial, notadamente o depoimento da vítima durante a fase de inquérito policial e as declarações dos policiais em juízo, as quais demonstraram a participação do recorrente no roubo. 1.1. Assim, não há falar em violação do CPP, art. 155, porquanto a autoria também está lastreada nos depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Ademais, o acolhimento do pleito absolutório por ausência de provas suficientes para a condenação demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável nesta via processual, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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514 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Réus condenados pelos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico. Erro de tipo. Inaplicável a hipótese. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais. Valor probante. Associação para o tráfico. Vínculo permanente demonstrado. Ausência do Ministério Público a audiência. Inexistência de prejuízo. Apelos improvidos. Decisão unânime.
«1. No que concerne à autoria dos delitos de tráfico, verifica-se a mesma restou devidamente comprovadas pela prova testemunhal e pelos demais indícios constantes dos autos. ... ()
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515 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Réu surpreendido transportando mais de noventa quilogramas de cocaína em um caminhão.
Preliminares de nulidade rejeitadas - Falso testemunho do policial não verificado - O policial consignou não se recordar como aportou a denúncia anônima à equipe - Inexistência de violação do direito ao silêncio, eis que constou no depoimento do réu, em solo inquisitivo, que fez uso de seu direito de permanecer silente - Busca veicular devidamente autorizada pelo acusado. Tráfico privilegiado - Aplicada na fração de apenas 1/6 (um sexto), proporção que restou acertada em razão da elevada quantidade de droga - mais de 90 quilogramas de cocaína - Prejudicada a análise de remessa dos autos para ANPP. Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Eventual insolvência do apelante deve ser discutida no Juízo das Execuções Penais. Improvimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau « (AgRg no AREsp. 277.963, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) ... ()
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517 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime previsto no Código de Trânsito - condução sob efeito de álcool - Lei 9.503/97, art. 306, caput. Sentença condenatória. O laudo pericial de alcoolemia descreveu ter a acusada ingerido bebida alcoólica naquela data, encontrando-se com a capacidade psicomotora alterada em razão de tal fato. A embriaguez ao volante e correlata alteração da capacidade psicomotora do motorista podem ser demonstrados por qualquer meio de prova em direito admitido. Precedentes do e. STJ. Depoimento do policial militar corrobora a acusação. Segundo afirmou o agente, a motorista estava muito alterada, com a fala confusa e teria colidido com um muro. Pena fixada em definitivo no mínimo legal. Manutenção da sentença e dosimetria. Recurso desprovido.
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518 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (destreza) - Sentença condenatória - Comprovada a autoria e a materialidade - Depoimento da testemunhas policial somado à declaração da vítima - Condenação mantida - Recurso defensivo buscando a alteração de regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade -Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência específica - Recurso improvido
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519 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Depoimento de policiais. Outras provas. Súmula 7/STJ. Negativa do tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Fundamento idôneo. Agravo improvido.
1 - Se as instâncias ordinárias asseveram que os depoimentos prestados em juízo pelos policiais estão em consonância com as demais provas colhidas, não é dado a esta Corte contrariar tal conclusão, sob pena de desrespeito ao enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Divulgação não fidedigna de depoimento prestado à autoridade policial. Dever de indenizar. Ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, do CPC/2015 (arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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522 - STJ. Apontada necessidade de oitiva da vítima e do acusado em sede policial. Possibilidade de deflagração da ação penal. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal. ... ()
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523 - TJSP. Apelação - Furto tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima corroborada pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante - Princípio da insignificância inaplicável - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes, em fração justificada - Ausência de critério aritmético - Réu reincidente - Redução da fração de aumento em razão da agravante para 1/6 - Redução pela tentativa adequada diante do iter criminis percorrido - Regime fechado adequado - Recurso parcialmente provido
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524 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes da vítima. Depoimento policial coerente e coeso. Confissão parcial. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Incabível a desclassificação da conduta para o delito de furto. Grave ameaça constatada, a teor da prova oral. Incabível o reconhecimento da tentativa. Configurada a inversão da posse. Dosimetria da pena mantida. Regime fechado para o início de cumprimento de pena mais adequado. Crime cometido mediante grave ameaça. Recurso defensivo não provido
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525 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e de internação. Medidas que, frente à gravidade da infração, bem como as circunstâncias pessoais, revelam-se apropriadas e aptas a promover a ressocialização dos adolescentes. Apelação não provida.
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526 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 29, ambos. Nulidade das provas colhidas durante a fase policial. Indeferimento de perícia técnica. Reconhecimento pessoal realizado em desacordo com procedimento previsto em lei. Condenação baseada exclusivamente no depoimento da vítima. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de não mais se admitir o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. Em situações excepcionais, em que se constatar manifesto constrangimento ilegal, é possível a expedição de habeas corpus de ofício. ... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DISCUSSÃO ATINENTE AO MÉRITO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE.
A alegação de inexistência de provas acerca da autoria delitiva refere-se ao mérito da ação penal, não havendo que se falar em acolhimento da preliminar arguida. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. Dedicando-se o Recorrente à atividade criminosa, não preenche o requisito subjetivo à obtenção da concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Tóxicos. Impossibilitada a restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas.... ()
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528 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA.
- Oingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, precipuamente quando franqueado pelos proprietários, e, especialmente, nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. ... ()
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529 - TJPE. Penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Depoimento de agentes policiais. Prova idônea. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.
«1. A autoria delitiva se afigura inequívoca, sendo certo que o apelante foi flagrado na posse do entorpecente apreendido. ... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 148, § 1º, I, III E IV DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C 298 DO CP) E FALSO TESTEMUNHO (CP, art. 342) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO MARCIUS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E USO DE DOCUMENTO FALSO, E A ACUSADA ANDRESSA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E COESAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O ACUSADO SEQUESTROU SEU FILHO E RESTRINGIU SUA LIBERDADE, PRIVANDO-O DO CONTATO COM TODA FAMÍLIA MATERNA E, ATÉ MESMO, IMPEDINDO SUA FREQUÊNCIA À ESCOLA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE FAMILIARES ESCLARECEM, DETALHADAMENTE, TODA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ADEMAIS, COMPROVADO O USO DE DOCUMENTO QUE NÃO EXPRIME A VERDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM ATESTADO MÉDICO, CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO MÉDICO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO - QUANTO À ACUSADA ANDRESSA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDUTA DE FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM INQUÉRITO POLICIAL, VEZ QUE NEGOU TER SE RELACIONADO COM O OUTRO ACUSADO E CONHECIDO A VÍTIMA, O QUE SE MOSTROU INVERÍDICO DIANTE DO CONFRONTO COM SEUS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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531 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 28, CAPUT, E 33, CAPUT, LEI 11.343/06. INTERNAÇÃO. Irresignação dos adolescentes. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimento policial aliado à confissão dos adolescentes que são suficientes para a formação do convencimento judicial. Comércio ilícito de entorpecentes, que por sua natureza é praticado na clandestinidade. Ato infracional análogo à traficância que tem caráter permanente e, portanto, não exige para sua configuração que o infrator seja surpreendido no próprio ato da venda espúria. Recurso desprovido.
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532 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O apelante alega insuficiência de provas e pleiteia, subsidiariamente, a redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. BUSCA PESSOAL. REINCIDÊNCIA. REGIME.
1.Materialidade que se comprova pelos documentos e depoimentos constantes dos autos, em relação aos quais não há prova contrária. ... ()
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534 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS.
I. Caso em exame.J. C. B. foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329), em razão de ter sido flagrado com 19 porções de crack (10,13g) e 5 pedras de crack (0,70g), tentando resistir à abordagem policial mediante socos e chutes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu apenas pelo crime de resistência, fixando pena de 2 anos e 10 dias de detenção em regime semiaberto.... ()
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536 - TJRJ. Apelação. Art. 155, caput, CP. Furto de bicicleta. Recurso defensivo. Autoria delitiva comprovada pelo depoimento do lesado e uma testemunha. Réu silente em sede policial e revel em juízo. Reconhecimento da modalidade tentada na fração mínima, haja vista que o réu não logrou êxito em deixar o prédio na posse do bem subtraído. Acusado tecnicamente primário e de bons antecedentes, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da PGJ pelo reconhecimento da tentativa e substituição da pena nos termos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.
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537 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Apreciação da prova pela corte local. Circunstâncias da prisão em flagrante. Depoimento policial. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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538 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Pretensão condenatória. Acórdão recorrido fundamentado no depoimento da própria vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local constatou a existência de dúvida sobre a participação do agravado no delito de cárcere privado, de modo que o pedido do Ministério Público pela condenação encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR -
Pretensão inicial do postulante, reprovado em exame médico, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC e indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do demandante - Admissibilidade - Documentos colacionados aos autos pelas partes (exames, laudos, relatórios, artigos, pareceres e antecedentes médicos) que se mostram suficientes - Eventual deferimento de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) que se mostra irrelevante ao deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de análise técnica da condição médica do candidato que só pode ser realizada por médico especialista (perícia médica) - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - Requerimento do autor/agravante para colheita de seu próprio depoimento pessoal - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 385, que é expresso ao prever apenas a possibilidade requerimento do depoimento pessoal da parte adversa - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
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540 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PENA MANTIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa. O réu alega falta de provas, ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... ()
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541 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Lais Conceição dos Santos contra sentença condenatória que a condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no art. 33, §4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A condenação decorreu da tentativa de ingressar em estabelecimento prisional portando aproximadamente 550g de maconha, além de um aparelho celular, uma faca e rolos de fita adesiva. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. ... ()
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542 - TJSP. Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem habilitação - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada pelos Policiais Militares - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Fatos relatados pelos agentes de segurança em solo policial são suficientes a configurar a «fundada suspeita a justificar a abordagem - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais, que pode ser desconstituída apenas por meio de prova produzida em contrário - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 147 E 150, 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. PENA DE 08 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA, AINDA, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.
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544 - STJ. Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Absolvição pelo juízo sentenciante. Condenação no recurso de apelação ministerial. Relato policial consubstanciado em mensagens via whatsapp não juntadas aos autos. Restabelecimento da sentença que se impõe.
1 - É cediço que esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). ... ()
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546 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A FIM DE APURAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DE CLONAGEM DE VEÍCULOS. PLEITO DEFENSIVO ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO BASEADO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS POR MEIO ILEGAL. REQUER A SUSPENSÃO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E SEU CONSEQUENTE TRANCAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, EM 23.02.2024, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO, TIVERAM SUA ATENÇÃO VOLTADA PARA O PACIENTE QUE, NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, ENTROU E SAIU RAPIDAMENTE DA COMUNIDADE DO MORRO DO SÃO CARLOS ¿ LOCALIDADE QUE HOUVE CONSIDERÁVEL AUMENTO NOS ROUBOS, BEM COMO DESMANCHES DE VEÍCULOS -, SENDO ESTE ABORDADO PELOS AGENTES DA LEI. AO SER QUESTIONADO SOBRE A DINÂMICA, INFORMOU QUE ESTAVA NO LOCAL PARA FAZER UMA ENTREGA DE PLACAS DE VEÍCULOS EM UMA ¿BOCA DE FUMO¿. QUESTIONADO SOBRE O NÚMERO DA PLACA ENTREGUE DEMONSTROU NERVOSISMO, FATO QUE, ALIADO ÀS PECULIARIDADES DO LOCAL DA ABORDAGEM, OS POLICIAIS O CONDUZIRAM À UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA MELHORES ESCLARECIMENTOS. ASSIM, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O CONTEXTO FÁTICO AMPARA E JUSTIFICA A AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, HAVENDO FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM E CONSEQUENTE CONDUÇÃO. OUTROSSIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, COMO SE SABE, A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. AO CONTRÁRIO DO QUE FAZ CRER A DEFESA, O DEPOIMENTO DO PACIENTE NÃO FOI UTILIZADO DE FORMA ISOLADA PARA JUSTIFICAR A REPRESENTAÇÃO POLICIAL, E SIM, TODA FONTE PROBATÓRIA. DESSA FORMA, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, PARA APURAR SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE CLONAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. POR OUTRO LADO, A TESE DEFENSIVA QUE ADUZ HAVER NULIDADE EM RAZÃO DE TER O PACIENTE SIDO OUVIDO EM SEDE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE SER PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE INQUISITORIAL, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ADMINISTRATIVO/INVESTIGATIVO. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO, VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE ACESSO PREMATURO AO CONTEÚDO TELEMÁTICO, HAVENDO, NO ENTANTO, COMPROVAÇÃO DA MERA APREENSÃO DO CELULAR DO PACIENTE, COM REPRESENTAÇÃO IMEDIATA PELA AUTORIDADE POLICIAL AO JUÍZO DE PLANTÃO. NESTE CASO, HOUVE O DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS, BEM COMO A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE. LOGO, DEVE SER RECHAÇADA QUALQUER NULIDADE APONTADA PELA DEFESA, DEVENDO AS INVESTIGAÇÕES/DILIGÊNCIAS REFERENTES AO INQUÉRITO POLICIAL EM QUESTÃO PROSSEGUIR REGULARMENTE. ORDEM DENEGADA.
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547 - TJSP. Apelação - Furto durante o repouso noturno - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima corroborada pelo depoimento do policial civil - Princípio da insignificância inaplicável - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Novo acréscimo na segunda fase diante da multirreincidência específica - Atenuante em razão da dependência química - Impossibilidade - Atenuante da confissão espontânea - Inviabilidade - Incidência da majorante do repouso noturno - Regime fechado adequado - Direito de recorrer em liberdade incabível - Sentença mantida - Recurso não provido
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548 - TJSP. Furtos simples - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Validade do depoimento do policial - Conjunto de provas seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.
Reconhecimento do privilégio - Inadmissibilidade, in casu, ante as circunstâncias do episódio, que extrapolam o simples dano material - Valor da res, que excede, e muito, o valor do salário-mínimo. Crime cometido contra maior de 60 anos - Agravante de natureza objetiva - Reconhecimento adequado e que independe do conhecimento prévio do agente. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução julgados improcedentes. Possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo à irresignação. Interpretação dos CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558, cumulado com o poder geral de cautela do magistrado. Título executivo cuja assinatura não foi reconhecida pelo subscritor em depoimento nos autos de inquérito policial. Possibilidade de constrição de bens que pode comprometer o exercício do direito constitucional de defesa da entidade representativa de classe executada. Concessão, assim, de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravante, obstada a execução promovida. Recurso provido para este fim.
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550 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água. ... ()
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