(DOC. VP 939.8205.9011.3672)

TJSP. Embriaguez na condução de motocicleta e ausência de habilitação legal- Retardo de 07 anos para a realização dos atos instrutórios em juízo- Testemunho de policial militar que nada se recordava do episódio narrado na denúncia- Desistência da Acusação quanto ao depoimento do segundo miliciano que teria participado da diligência- Impossibilidade de se acolher a pretensão acusatória em tal circunstância- Necessidade de respaldo probatório a ser produzido em juízo- Inteligência do CPP, art. 155- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido- Sentença absolutória mantida na íntegra

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