Jurisprudência sobre
depoimento de policial
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701 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada. Apreensão de grande quantidade de droga e materiais de embalagem. Indícios de entrega a terceiros. Autoria demonstrada. Confissão judicial confirmada pelo depoimento dos policiais e de testemunha. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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702 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo majorado - art. 157, § 2º, II do CP. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Acusado preso em flagrante, logo após a subtração. Em sede policial como em juízo a vítima e as testemunhas reconheceram o acusado. Depoimento da vítima confirma a violência e grave ameaça exercida, além do concurso de pessoas. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de valor relevante. Sentença condenatória baseada instrução criminal e na narrativa da denúncia que atribuiu ao Réu a conduta de roubo majorado. Inaplicabilidade da mutatio libelli em segundo grau. Dosimetria não merece reparos. Manutenção do regime semiaberto. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.
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703 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;
Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Réu reincidente e com maus antecedentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos - Inviabilidade - Regime inicial fechado - Cabimento; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de veículo de propriedade de terceiro, que não integrou a lide penal - Perdimento - Impossibilidade - Recurso do réu improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público e pelo terceiro interessado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Capacidade postulatória. Comprovação. Homicídio. Pronúncia. Prova colhida na fase inquisitorial. Possibilidade. Confirmação por depoimento de testemunhas em juízo. Agravo regimental improvido.
«1. Na pronúncia, que não importa juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, admite-se que os indícios de autoria emanem de elementos informativos colhidos no inquérito policial. ... ()
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705 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Réu preso em flagrante quando trazia consigo 16g (dezesseis gramas) de Cannabis Sativa L e 47,0g (quarenta e sete gramas) de Cloridrato de Cocaína, endolados para a prática do comércio espúrio. Autoria e materialidade demonstradas. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina em área de tráfico de entorpecentes, dominada pela facção criminosa depararam-se com o réu com um volume embaixo de sua blusa que empreendeu fuga assim que avistou a guarnição policial. Devidamente justificada a busca pessoal. Os agentes da lei cumpriam o dever de polícia repressiva, deram voz de prisão e apresentaram a ocorrência à autoridade policial. Testemunhos, firmes e coerentes. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Versão defensiva isolada nos autos. Pena base reconduzida ao mínimo legal, atos infracionais e anotações da FAC não configuram maus antecedentes, pois o trânsito em julgado se deu após os fatos descritos na denúncia. Regime prisional mantido, considerando o volume de pena e Súmula 440 do e. STJ. Recurso parcialmente provido.
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706 - TJSP. Embriaguez ao volante - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Revelia do réu em juízo - Prova suficiente - Autoria demonstrada - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Prestação pecuniária - Redução - Necessidade - Recurso provido.
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707 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima, do policial e na confissão meramente policial do réu - Validade
Nos crimes de furto, a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras, principalmente se o acusado, ao ser interrogado perante a autoridade policial, tudo admitiu, ainda que posteriormente não tenha sido possível obter sua versão sob o crivo do contraditório, uma vez que, mesmo estando devidamente citado e intimado, quedou-se inerte, deixando de comparecer a seu interrogatório judicial. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão reformada. Condenação. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Inexistência. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. ... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157 § 2º, VII (TRÊS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS CONSUMADOS. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. ACUSADO APONTADO NO LOCAL DO CRIME POR UMA DAS VÍTIMAS COMO SEU AUTOR. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS PELAS TRÊS VÍTIMAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RESTITUIÇÃO DOS CELULARES RAPINADOS. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. COMPROVADO O USO DE FACA PARA REFORÇAR A INTIMIDAÇÃO. DOSIMETRIA. CORRETA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226.A identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas é apta para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que: (i) o acusado foi preso em flagrante, e, imediatamente, identificado pela vítima JOSÉ na cena do crime quando de sua captura; (ii) na Delegacia de Polícia, as vítimas JOSÉ, MARYLIA e MÁRCIO enunciaram com precisão as características físicas do réu, atendendo, assim, ao disposto no CP, art. 226, I; (iii) as fotografias do recorrente na Guia de Presos e no sistema SIPEN revelam que o acusado possui, de fato, as características descritas pelas vítimas; (iv) a condenação do defendente está apoiada em robustos outros elementos de convicção, como o harmônico depoimento das vítimas em Juízo e o fato de que preso na posse da res furtiva, descabendo falar-se em reconhecimento sugestionado ou falsas memórias e, tampouco, em sua nulidade. Precedentes. DO DECRETO CONDENATÓRIO. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pela palavra dos policiais militares e das vítimas em sede inquisitorial e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, cabendo ressaltar que a vítima JOSÉ reconheceu o réu como autor do crime de roubo no momento da abordagem policial, resultando em sua prisão em flagrante na posse dos bens roubados, os quais foram, devidamente, restituídos aos ofendidos, na forma de Auto de Entrega, sendo certo que a mera inversão da posse já basta para a consumação do injusto, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. Precedentes. DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. Atestada de modo satisfatório a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma branca através do conjunto probatório, mais precisamente os depoimentos prestados pelas vítimas, que confirmaram que o recorrente fez menção a um objeto escondido em suas vestimentas, sendo a faca apreendida com ele quando de sua prisão em flagrante, e sua conduta foi suficiente para ameaçar as vítimas e conferir maior intimidação. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois CORRETAS: a) a fixação da pena-base no mínimo legal, com sua manutenção na etapa intermediária, à míngua de moduladores, e incremento de 1/3 (um terço), em razão do emprego de arma branca, na fase derradeira; b) o aumento da pena em 1/5 (um quinto) pela continuidade delitiva, porquanto comprovada a prática de três infrações com liame subjetivo e mesmas circunstâncias de tempo e lugar; c) a estipulação do regime inicial SEMIABERTO, dado o quantum da reprimenda e d) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), por força da quantidade de pena aplicada. ... ()
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710 - TJPE. Penal. Condenação nas penas do CP, art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos. Apelação crime. Recurso da defesa. Pretendida absolvição pela insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Depoimento firme e coerente da vítima, que reconhece o réu na fase policial e judicial. Especial relevância nos dizeres do ofendido. Depoimento aliado as demais provas dos autos e corroborado pelas testemunhas presenciais. Negativa do réu desassociada da prova dos autos. Desclassificação para o delito de lesão corporal culposa. Impossível. Réu que atentou contra a vida da vítima com o fim de subtrair dinheiro, atingindo-A com uma facada no pescoço. Intenção de matar presente. Desnecessidade de se verificar a gravidade das lesões. Resultado morte que não ocorreu por fatos alheios a vontade do agente. Condenação mantida. Dosimetria adequadamente fixada pelo magistrado a quo. Impossibilidade de diminuição da pena. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
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711 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO COMISSIVO. ATUAÇÃO POLICIAL. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar danos morais e materiais pelo falecimento de seu filho, que foi atingido com três disparos de arma de fogo utilizadas por policiais militares. O reexame da matéria controvertida não afasta a hipótese de legitima defesa como excludente de responsabilidade. A motivação empregada pelo julgamento desconsidera o resultado negativo da prova residuográfica, que não apurou a existência de vestígios de pólvora nas mãos do falecido. As circunstâncias apuradas a partir dos depoimentos prestados pela companheira do falecido e por seus familiares, demonstram a violência praticada pelo agressor, que fazia ameaças de morte. Os policiais militares acionados pelas vítimas tentaram abordar o filho da autora, que tinha em seu poder a arma de fogo e estava ateando fogo na própria residência. A ação dos agentes de segurança buscava neutralizar o agressor, que apresentava acentuado grau de instabilidade emocional e adotava comportamento violento. Interpreta-se que o exame residuográfico não possui aptidão para, isoladamente e sem respaldo nos depoimentos da prova oral, determinar a convicção segura acerca da responsabilidade civil do Estado. Há notícia nos autos de que o delegado responsável pela ocorrência aprendeu as armas de fogo, inclusive aquela que estava em poder do falecido, que apresentava três munições deflagradas. Dever de indenizar afastado. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()
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713 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por inexistência de provas. Desacolhimento. Materialidade induvidosa demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação e pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria de igual modo evidenciada pela prisão em flagrante. Apreensão da droga em poder dos acusados. Suficiência para a procedência da ação penal. Depoimentos seguros e coerentes de policiais militares. Validade. Negativa isolada dos réus, que não encontra respaldo sequer no depoimento da testemunha de defesa. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE POSITIVADA, NO ENTANTO A AUTORIA É DUVIDOSA.
DENÚNCIA DESCREVE A SUBTRAÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES DE GRADES PARA VEDAR RALOS, DE FERRO FUNDIDO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. TESTEMUNHA QUE TERIA VISUALIZADO A AÇÃO E QUE PRESTOU DEPOIMENTO APENAS EM SEDE POLICIAL, TENDO, NA OCASIÃO, RELATADO QUE AMBOS OS APELANTES SUBTRAÍRAM OS OBJETOS SUPRACITADOS, LEVANDO-O A SEGURAR UM DOS APELANTES, NO CASO O ORA SEGUNDO APELANTE MICHEL, ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA; SENDO O APELANTE WANDECI, PRESO POSTERIORMENTE PELOS AGENTES DA LEI. OCORRE, QUE OS POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS EM JUÍZO, FORAM RESPONSÁVEIS APENAS PELA CONDUÇÃO DOS ENVOLVIDOS, NÃO TENDO PRESENCIADO O FATO PENAL - PROVA QUE É INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE QUE OS SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES TIVESSEM, EFETIVAMENTE, SUBTRAÍDO OS BENS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POIS A TESTEMUNHA, QUE TERIA VISTO A SUBTRAÇÃO, NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO, SOMENTE EM SEDE POLICIAL E, NA OCASIÃO, NÃO INDIVIDUALIZOU AS CONDUTAS DOS APELANTES E OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O FATO PENAL; ESVAZIANDO, PORTANTO, A CONDUTA QUE FOI IMPUTADA AOS APELANTES - INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRECARIEDADE DAS EVIDÊNCIAS, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, QUE OS APELANTES FOSSEM OS AUTORES DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL, E INSUFICIENTE, EM APONTAR A AUTORIA, QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP, QUE SE IMPÕE, LEVANDO, PORTANTO, A AFASTAR O PLEITO MINISTERIAL QUE VISAVA A REVISÃO DA DOSIMETRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - EXAME RESIDUOGRÁFICO - PRESCINDIBILIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
-Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, mantem-se a condenação. ... ()
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716 - TJSP. Pesca com a utilização de petrecho proibido - art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Em depoimentos harmônicos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal, os policiais militares afirmaram que, durante um patrulhamento náutico, a equipe surpreendeu o apelante e outros indivíduos em uma embarcação, lançando uma tarrafa sem identificação no rio. A tarrafa media 2,40 metros de altura, e na embarcação havia duas redes de pesca de 100 metros de comprimento. Em solo policial, o apelante declarou que não era pescador profissional e afirmou que, na data do ocorrido, estava pescando com os seus amigos, utilizando de tarrafa, quando foram surpreendidos pelos policiais ambientais. Em seu interrogatório judicial, disse que não estava pescando. A versão exculpatória ofertada pelo mesmo em juízo não convence. Eis que, deve prevalecer, portanto, a confissão realizada em um primeiro momento perante a autoridade policial, posto que tal relato condiz melhor com o conjunto probatório. Logo, a negativa do réu Luís Fernando não convence. Primeiro, porque destoa de seu depoimento na fase policial, oportunidade em que disse que estava pescando com tarrafa. E segundo, porque a palavra dos policiais foi coerente e firme, além de vir corroborada pela apreensão do petrecho de pesca irregular - Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque, agindo o réu de forma deliberada e voluntaria, praticou a pesca com uso de petrechos não permitidos, portanto, inafastável a reprovabilidade de sua conduta, porquanto imbuída de perceptível gravidade, ocasionando a degradação do meio ambiente, protegido de forma veemente pela CF/88. Além disso, trata-se de réu reincidente não sendo recomendável a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista haver elementos capazes de indicar a habitualidade delitiva do apelante. Outrossim, é irrelevante que nenhum peixe tenha sido pescado pelo apelante para a caracterização do crime. Isso porque o tipo penal em questão é um crime formal, cuja consumação e tipificação não exigem um resultado naturalístico, como a pesca em si. Basta a mera execução da conduta típica para que o delito se configure - Penas - Reconheço a atenuante da confissão espontânea, em sede extrajudicial - Pedido de fixação de regime aberto - Incabível - Réu é reincidente - Pena reduzida e regime inalterado - Recurso parcialmente provido
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717 - STJ. Administrativo. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atipicidade superveniente. Mentir à autoridade em depoimento. Ausência de continuidade típico-Normativa na nova Lei de improbidade administrativa. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme pacificado nas Turmas da Primeira Seção do STJ, a ausência de continuidade típico-normativa na nova Lei de Improbidade Administrativa resulta na abolição da sanção à conduta e, portanto, na improcedência da pretensão condenatória.... ()
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718 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Depoimento da vítima e policiais. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Reconhecimento da tentativa. Necessidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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719 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. LICITUDE DA PROVA. TESTEMUNHO POLICIAL COMO MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA. PROVA FIRME DA TRAFICÂNCIA INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE. INVIABILIDADE. 1)
Segundo se extrai dos autos, no dia 10/07/2019, policiais militares realizaram uma campana na Comunidade do Neylor, em local já conhecido como ponto de venda de drogas, com o fito de apurar as denúncias que noticiavam a comercialização de materiais entorpecentes na localidade. Durante a campana, os policiais visualizaram o acusado entregando um pino de pó branco a um elemento não identificado, ao mesmo tempo em que dele recebia uma quantia em espécie. Na sequência, os policiais os policiais buscaram abordar o acusado e o outro, no entanto, o outro elemento conseguiu se evadir, e na busca pessoal realizada no acusado, foi encontrada uma sacola plástica contendo em seu interior 09 cápsulas de cocaína e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie. 2) Comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, através dos respectivos laudos de exame, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização penal do apelante. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) Por seu turno, registre-se ser inviável afastar a aplicação da causa de diminuição estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, como pretende a Acusação, considerando que o apelante era primário, com bons antecedentes, além de não haver provas nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou que pertença organização criminosa, pois a condenação indicada nas razões de apelo, versa sobre a prática de crime em data posterior aos fatos aqui apurados (Processo 0254101-63.2021.8.19.0001 - data do fato: 27/10/2021). Desprovimento dos recursos.... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Associação criminosa. Nulidade dos depoimentos colhidos em sede policial e da interceptação telefônica. Não ocorrência.
1 - Ao contrário do alegado, a primeira oitiva do paciente ocorreu na condição de testemunha, já que estava ali na condição de funcionário da empresa vítima do roubo. Somente após a oitiva das demais testemunhas, percebeu-se o envolvimento dele nos acontecimentos, momento em que lhe foram assegurados todos os direitos inerentes à pessoa investigada. ... ()
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722 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas, inexistindo insurgência recursal neste ponto - Depoimento da testemunha policial convincente e em consonância com acervo probatório, asseverando os sinais de agressão corroborados pela confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão judicial valorada na fundamentação do decreto condenatório que merece reconhecimento - Reincidência compensada pela atenuante da confissão judicial - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis penal - Recurso provido
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício em veículo. Chassis. Apreensão pela polícia rodoviária federal. Necessidade prestar depoimento. Período superior a um ano. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com o entendimento do STJ, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Autoria delitiva não comprovada. Vítima não prestou depoimento em juízo. Policiais militares declararam não se lembrar da ocorrência. Réu revel. Manutenção da decisão absolutória. Agravo regimental não provido.
1 - Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). ... ()
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725 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de bolsa da vítima mediante grave ameaça (agressão) exercida com a utilização de arma imprópria (capacete). Meliante detido por policiais avisados do roubo. Pratica do delito confessada na fase extrajudicial e em juízo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, seja pelo depoimento da vítima ou pelo depoimento de policiais. Indeferimento dos pedidos de desclassificação para tentativa posto que a «res furtiva não restou recuperada, bem como para furto. Dosimetria das penas mantida, alterado apenas o regime prisional inicial para semiaberto.
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726 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - STJ. Habeas corrpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de munições totalizando 11 cartuchos calibre .38 desacompanhada de arma de fogo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Análise conglobante. Apreensão no contexto de violência doméstica. Reincidência do agente. Credibilidade do depoimento de policiais. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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728 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO -AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstrada a materialidade e a inequívoca autoria do crime. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. Não demonstrado o vínculo estável entre os Réus voltado para o comércio ilícito de drogas, não resta configurado o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. Possuindo maus antecedentes, não preenche o Recorrente o requisito subjetivo à obtenção da concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Tóxicos.... ()
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729 - STJ. Pronúncia. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Questão não suscitada nas contrarrazões do apelo nobre. Preclusão consumativa. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 41. CPP, art. 414, parágrafo único.
É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial. ... ()
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730 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA.
Violação de domicílio não caracterizada, considerando prévia situação de flagrância que legitimou o ingresso dos policiais na residência dos réus. Agir policial fundado em denúncia anônima que deu início à observação do acusado e culminou na visualização de atos suspeitos e posterior apreensão. Presente a justa causa anterior a motivar a ação policial, afasta-se a alegação de nulidade da prova.... ()
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731 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AUMENTO DA PENA APLICADA, DADA A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA E QUE SEJA DESCONSIDERADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU VENDIA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, CERCA DE 61 PINOS COM OS DIZERES ¿GOSTOSÃO DE 10 CV¿, TOTALIZANDO 69 G DE COCAÍNA, BEM COMO R$ 111,00. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA PRODUZIDA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O DOUTO SENTENCIANTE, NADA TEM DE CONTUNDENTE. DA MESMA FORMA, OS DEPOIMENTOS DOS MILITARES NÃO SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS. AO CONTRÁRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE, EM JUÍZO APRESENTA VERSÃO COMPLETAMENTE DIFERENTE DAQUELA APRESENTADA EM SEDE POLICIAL, TENDO O JUIZ DETERMINADO, EM AUDIÊNCIA, A APURAÇÃO DE EVENTUAL FALSO TESTEMUNHO SEM, CONTUDO, TER SIDO PROCEDIDA UMA ACAREAÇÃO. DENÚNCIA QUE DIZ, EXPRESSAMENTE QUE O LOCAL DA ABORDAGEM DO RÉU É COMPLETAMENTE DOMINADO PELA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. OU SEJA, O RÉU SERIA VINCULADO A UMA GRANDE FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA PUBLICAMENTE, PARECENDO IMPROVÁVEL QUE UM TRAFICANTE VINCULADO A UMA FACÇÃO DESTE PORTE, JÁ TENDO SIDO ABORDADO E REVISTADO DIVERSAS VEZES PELO POLICIAL RENATO RABELO, FOSSE COMERCIALIZAR DROGAS NA PORTA DE SUA CASA EM PLENA LUZ DO DIA, CHEGANDO A PONTO DE VENDER UM PINO À SUPOSTA COMPRADORA E PERMANECER PARA SER VISTO COM UMA SACOLA CONTENDO BASTANTE MATERIAL ENTORPECENTE, MÁXIME QUANDO SE VERIFICA QUE O RÉU JÁ CONTAVA QUASE TRINTA ANOS QUANDO FOI DETIDO E TEM UMA FAC IMACULADA, SÓ CONSTANDO ESTE PROCESSO. A SENTENÇA CONCLUIU, TAMBÉM EXPRESSAMENTE QUE A VERSÃO DE SILVANA, EM SEDE POLICIAL ERA VERSÃO IDÊNTICA A DOS AGENTES DA LEI, MAS QUE ELA MUDOU SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. CONTUDO, A IDENTIDADE AFIRMADA PELO MAGISTRADO NÃO FOI ENCONTRADA POR ESTE RELATOR. OS DOIS POLICIAIS, O CIVIL E O MILITAR, EM SEDE POLICIAL, AFIRMARAM QUE O ACUSADO ESTARIA COM A SACOLA CONTENDO DROGAS NA MÃO, MAS A TESTEMUNHA SILVANA, EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE AO CHEGAR NA CASA DO RÉU PEDIU 1 PINO DE COCAÍNA, MAS NEM CHEGOU A PEGAR E A PAGAR POR ELA, POIS FORAM ABORDADOS, SENDO ACRESCENTADO QUE VIU OS POLICIAIS ENTRANDO NA CASA DO ACUSADO E QUE NÃO SABIA DIZER A QUANTIDADE, MAS ACREDITA QUE ELES ACHARAM DROGA DENTRO DA CASA DE MARCELO, NÃO SE REFERINDO NEM AFIRMANDO QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DE QUALQUER SACOLA. ISSO JÁ DEMONSTRA A FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS VERSÕES DA TESTEMUNHA E A DOS POLICIAIS. ALIÁS, DIFÍCIL ADMITIR UMA CONTUNDÊNCIA E FIRMEZA NA PROVA ORAL PRODUZIDA, NOTADAMENTE ACUSATÓRIA, QUANDO SE CONSTATA QUE O POLICIAL MILITAR, EM JUÍZO, SEQUER LEMBROU ONDE A DROGA APREENDIDA SE ENCONTRAVA, APENAS LEMBRANDO DO PINO, LEMBRANDO O MILITAR, INCLUSIVE, QUE O PINO JÁ ESTAVA USADO, ISTO É, JÁ INICIADO O CONSUMO POR ALGUÉM. AO REVÉS, O POLICIAL CIVIL É EXPRESSO EM AFIRMAR QUE O POLICIAL ESTAVA AO SEU LADO E ASSISTIU À APREENSÃO DA SACOLA. ACRESÇA-SE QUE O POLICIAL MILITAR AFIRMOU EM JUÍZO QUE NA CASA HAVIA CERCA DE OITO PESSOAS E QUE FOI NECESSÁRIO PEDIREM REFORÇO. ESSE FATO, SIM, CONVERGE COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA, QUE ALEGOU QUE FOI COLOCADA NO ¿TERREIRO¿ DA CASA DE MARCELO, JUNTO COM OUTROS GAROTOS. MAS ISSO FOI IGNORADO PELO DOUTO SENTENCIANTE E TAMBÉM PELO POLICIAL CIVIL QUE NADA SE REFERIU A ISSO. POR FIM, SE A ÚNICA CONVERGÊNCIA EXISTENTE NOS DEPOIMENTOS É A APREENSÃO DE UM PINO CONTENDO COCAÍNA, MAS JÁ USADO ¿ EMBORA NEM ISSO A TESTEMUNHA SILVANA TENHA ADMITIDO ¿ SEQUER ESSE PINO ESTARIA SENDO COMERCIALIZADO POIS É DIFÍCIL ADMITIR QUE UM TRAFICANTE VÁ VENDER COMO IMPUTA A DENÚNCIA, UMA DROGA JÁ USADA. NÃO É IMPOSSÍVEL, MAS, CONVENHAMOS, DIFÍCIL ADMITIR. COM TODAS AS VÊNIAS E RESPEITO AO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A PROVA É AMPLAMENTE FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer ( hearsay testimony ).... ()
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733 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Penas. - João: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicadas as atenuantes da menoridade e confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. - Randal: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicada a atenuante da confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. Regime semiaberto: manutenção, ante as penas marcadas. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Abordagem com base em denúncia anônima e observação policial. Legalidade. Condenação fundamentada nos depoimentos dos policiais e apreensão de entorpecentes. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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735 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP) - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Reconhecimento seguro realizado em solo policial por ÉRICA que foi confirmado em juízo pela oral produzida - Depoimento das vítimas e testemunhas firmes e convincentes - Lesões corporais das vítimas, causadas pelo réu, comprovadas por laudos periciais - Elementares do delito verificadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência e agravante do CP, art. 61, II, h devidamente demonstradas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado mantido - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos e sursis penal por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido
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736 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Réu reincidente - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta
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737 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 29, ambos do Código penal. Recurso Defensivo. Validade da abordagem policial ante fundada suspeita. Nulidade afastada. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento da vítima e dos policiais em consonância com demais provas. Majorantes corretamente reconhecidas. Uso de arma de fogo. Irrelevância da ausência de apreensão da arma ante palavra da vítima. Penas corretamente aplicadas. Exasperação em primeira fase adequada em razão da vetoriais verificadas e consideradas. Compensação integral entre a confissão parcial e reincidência específica incabível. Regime fechado, o mais adequado ante a quantidade da pena, bem como a conduta dos agentes e reincidência do réu. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo
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738 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de policial civil. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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739 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Nulidade por coação policial para confessar o crime: atipicidade. Coação não demonstrada, constando no termo de interrogatório que permaneceu em silêncio. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Participação de menor importância: inadequação diante da atuação eficaz na execução dos delitos. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: mínimo legal. Terceira fase: acréscimo de 1/3, em razão do concurso de agentes. Regime fechado: adequação, antes a pena arbitrada e gravidade do caso. Delito praticado em concurso de agentes, simulação de porte de arma de fogo e contra Vítima menor, com 14 anos de idade. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Apreensão/perícia. Inexistência. Depoimento da vítima. Reconhecimento da causa de aumento. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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741 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de nulidade no interrogatório policial realizado sem a presença de advogado - Ato de caráter inquisitivo, para cuja validade não se exige o acompanhamento de defesa técnica - Condenação que não se pautou apenas na confissão realizada na fase policial - Ilegalidade inexistente - Precedentes - Preliminar afastada - Prova segura e convincente - Depoimentos dos policiais precisos, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido em local conhecido pela traficância e com dezenas porções de entorpecentes embalados individualmente - Finalidade mercantil demonstrada - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de porte de drogas para uso pessoal - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime aberto e penas substitutivas mantidos - Recurso desprovido.
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742 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática de roubo. 2. Vítima que trafegava pela via pública na condução de sua motocicleta, quando foi abordada pelo réu, tendo ele colocado a mão sob a camiseta, simulando estar portando uma arma de fogo. Acusado que subtrai a motocicleta e foge do local. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o réu ao lado de uma motocicleta sem placa e o abordam, constatando, pela numeração do chassi, que o veículo pertencia a outra pessoa. Proprietária que informa ter vendido a motocicleta para a vítima, tendo ela comparecido ao distrito policial e reconhecido o acusado como sendo o autor do delito. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação pelo crime de roubo; (ii) é cabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação; e (iii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima coerentes e precisas e que estão em sintonia com o depoimento do policial militar e com a confissão extrajudicial do réu. Reconhecimento induvidoso da vítima, realizado na delegacia e confirmado pelo policial e pelo próprio réu em juízo. Reconhecimento com observância ao disposto na lei processual penal. Versão exculpatória, ofertada em juízo, isolada. Condenação de rigor. 5. Penas mantidas. Regime fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, «caput"; CPP, art. 226(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Depoimento dos policiais. Prova suficiente para condenação. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Reincidência e circunstâncias judiciai s negativas. Inviabilidade. Suspensão do direito de dirigir. Tempo de duração aplicado de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.
1 - A partir dos depoimentos dos policiais, a Corte Estadual concluiu que «o acusado se encontrava com sinais notórios de embriaguez, tais como: olhos avermelhados, agressividade considerada, hálito etílico, diálogo desconexo e fala arrastada (e/STJ, fl. 258), restando devidamente caracterizado o crime. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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744 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Confissão informal apenas referida na transcrição de depoimento de testemunha. Inaplicabilidade da atenuante do CP, art. 65, III, «d. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do recorrente como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, reduzindo a pena para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mediante o decote da majorante do furto noturno. O recorrente alega insuficiência de provas para a condenação e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()
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745 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. CONDUTA DOLOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. A jurisprudência reconhece a presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos, desde que coerentes e ausentes indícios de má-fé, não sendo sua exclusividade como prova suficiente para afastar a condenação. ... ()
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746 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DELEGADO DA POLÍCIA VISANDO GARANTIR AO PACIENTE O DIREITO DE SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. A ALEGADA ILEGALIDADE SE RESTRINGE À CONDUTA DO DELEGADO DE POLÍCIA NA CONDUÇÃO DE DEPOIMENTOS NA SEDE DA DELEGACIA. IRRELEVANTE, PORTANTO, O LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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747 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento dos policiais confirmam a abordagem e a apreensão da droga em poder do acusado, bem como o flagrante de venda. Aliado a outras provas, o depoimento dos policiais é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico. Precedentes. A alegação de ser usuário, ainda que comprovada, não afastaria a evidência do tráfico, principalmente pela quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento e a robustez da prova acusatória. Condenação, pena e regime prisional mantidos. Recurso improvido.
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748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve. Alegação de cerceamento de defesa no inquérito policial. Não ocorrência. Fatos que demonstram condutas protelatórias do paciente. Nulidades eventualmente ocorridas durante o inquérito policial não contaminam a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Residentes em comarcas diversas. Ausência de justificativa concreta da necessidade. Cognição do julgador. Desnecessidade. Intuito de procrastinar. Condutas anteriores.
«1. Sendo possível extrair da denúncia acusatória elementos suficientes para caracterizar a prática, em tese, dos crimes de ameaça e de lesão corporal leve, não há falar no trancamento da ação penal, porquanto a certeza da autoria somente poderá ser aferida após a devida instrução processual. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Vítima idosa. Agravante. Ausência de documento de identificação. Informação extraída de termo de depoimento. Comprovação. Decisão ultra petita. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não conhecimento.
I - Ainda que não conste dos autos cópia do documento de identificação civil que comprove a condição de idosa da vítima, a redução de tais informações a termos subscritos por Delegado de Polícia, Oficial de Cartório, Promotora de Justiça e Juiz de Direito, inclusive com menção ao número da identidade, é suficiente para a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h. Precedente.... ()
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750 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Alegada prova ilícita. Tortura não comprovada. Resistência à prisão. Legalidade da abordagem policial. Suficiência de provas. Não conhecimento da impetração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção da condenação.
I - CASO EM EXAME... ()
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