(DOC. VP 145.9661.5004.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício em veículo. Chassis. Apreensão pela polícia rodoviária federal. Necessidade prestar depoimento. Período superior a um ano. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o entendimento do STJ, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. No caso, a quantia fixada pelo Tribunal de origem, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquen

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