(DOC. VP 861.0383.0197.8092)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO COMISSIVO. ATUAÇÃO POLICIAL. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar danos morais e materiais pelo falecimento de seu filho, que foi atingido com três disparos de arma de fogo utilizadas por policiais militares. O reexame da matéria controvertida não afasta a hipótese de legitima defesa como excludente de responsabilidade. A motivação empregada pelo julgamento desconsidera o resultado negativo da prova residuográfica, que não apurou a existência de vestígios de pólvora nas mãos do falecido. As cir

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