(DOC. VP 221.1291.1327.5274)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Autoria delitiva não comprovada. Vítima não prestou depoimento em juízo. Policiais militares declararam não se lembrar da ocorrência. Réu revel. Manutenção da decisão absolutória. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). 2 - No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3 - Na hipótese, apesar de a materialidade

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