(DOC. VP 210.5050.7342.8173)

STJ. Habeas corrpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de munições totalizando 11 cartuchos calibre .38 desacompanhada de arma de fogo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Análise conglobante. Apreensão no contexto de violência doméstica. Reincidência do agente. Credibilidade do depoimento de policiais. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - «Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do STF que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse

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