(DOC. VP 162.0774.6015.3000)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de provas para a pronúncia. Depoimento prestado em âmbito policial refutado pela própria testemunha em juízo. Situação não constatada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de ausência de provas idôneas para a pronúncia do réu, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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