(DOC. VP 241.2090.8561.0237)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade decorrente ao reconhecimento fotográfico. Pleito de absolvição. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invaliade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente condenado a 4 anos de reclusão por roubo, com base em reconhecimento fotográfico e pessoal, questionando a validade da prova por inobservância do CPP, art. 226. Postula o desentranhamento das provas e a absolvição por insuficiência probatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do CPP, art. 226 é

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