(DOC. VP 250.2280.1172.7122)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A Recurso que almeja a condenação do agravado. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da inexistência de prova para a condenação ante a inexistência de depoimento policial e judicial da vítima e da insuficiência dos outros elementos para respaldar a condenação. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, diante das provas e dos fatos colacionados nos autos, que inexistem elementos indicando que o agravado foi o autor dos fatos, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático probatórios, vedada nesta via recursal. 2 - Agravo regimental improvido.

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