(DOC. VP 210.7051.0820.9364)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 400 e ao ECA, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 159 e CPP art. 229. Existência de fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Violação dos arts. 201, 203, 204 e 212 do CPP. Leitura do depoimento realizado em sede policial. Ausência de proibição. Situação que induziu as respostas. Mera ilação da defesa.

4 - EVENTUAL NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - As alegadas afrontas ao CPP, art. 400 e aa Lei 8.069/1990, art. 142 não foram previamente analisadas pela Corte local, não havendo, portanto, o prequestionamento da matéria. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa aos mencionados dispositivos legais, incide, na hipótese, o verbete 282/STF. 2 - Quanto à alegada afronta

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