(DOC. VP 955.7461.7784.8645)

TJSP. Apelação Criminal. Art. 129, § 13 e § 9º, do CP. Art. 147 c/c art. 61, II, «f», ambos do CP. LCP, art. 21. Lesões corporais. Ameaça. Vias de fato. Recurso da defesa. Réu que queimou irmão com cigarro, produzindo lesão corporal, e o empurrou em direção a armário. Acusado ainda agrediu madrasta, causando-lhe lesão corporal, e a ameaçou de morte, empunhando uma faca. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Validade do depoimento policial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Refutação de tese defensiva acerca de inimputabilidade (actio libera in causa). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Previsão do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso não provido

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