Jurisprudência sobre
defeito do servico

451 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. 2 - Vício do produto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 3. Cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do CDC, art. 27, pois se trata de defeito do serviço. Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo ... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Alegação de Ilegitimidade passiva - Liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro S/A - Aquisição da carteira de contratos pelo Banco Pan S/A - Legitimidade reconhecida - arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC - Prescrição - Prazo de 05 anos - Inteligência do CDC, art. 27, pois se trata de defeito do serviço - Discussão quanto à contratação do cartão de crédito consignado - Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável - Devolução, em dobro, dos valores descontados - Irrelevante a natureza do elemento volitivo - Possibilidade de compensação com valores transferidos à autora - Danos morais - Indenização devida - Valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da autora. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. ... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de extinção em razão de prescrição - Recurso do autor. ... (Continua)

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456 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de que, por defeito do serviço prestado pela instituição financeira, sua conta permaneceu bloqueada mesmo após o pagamento do débito e a extinção da execução fiscal contra ela proposta. Instituição financeira que não é parte na execução fiscal, não tendo sido intimada da sentença de extinção. Hipótese em que a conta da autora foi bloqueada por determinação emanada do juízo da execução fiscal e a ordem de desbloqueio de valores foi devidamente cumprida pelo banco. Consideração de que o saldo da conta corrente da autora foi regularmente liberado pelo banco, mas após a comunicação de desbloqueio da conta, que ocorreu apenas em fevereiro de 2024. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pela autora e a conduta do réu. Falta de prova de culpa da instituição financeira no episódio. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. ... (Continua)

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA SUPERIOR À MÉDIA DO CONSUMO MENSAL. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO PELO PERÍODO DE 9 DIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REFATURAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA AUTORA. DANOS TEMPORAL E MORAL CARACTERIZADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de recuso interposto contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais e confirmar a tutela de urgência, condenou a fornecedora ao refaturamento da cobrança de janeiro/2021, com base na média dos três meses anteriores. Ainda, julgou improcedente a pretensão indenizatória por danos morais. 2. Na origem, a consumidora relatou que recebeu uma fatura que superou a média mensal de consumo, especialmente porque o imóvel somente era utilizado aos finais de semana. Afirmou que a fornecedora enviou prepostos ao local para averiguar o problema, ocasião em que houve a suspensão do serviço pelo período de 09 dias. Destacou que ajuizou uma ação anterior, perante o Juizado Especial Cível de Queimados, que foi extinta em razão da alegação da empresa no sentido de que era necessária a produção de prova pericial. Diante disso, buscou novamente a tutela jurisdicional para que a fornecedora fosse condenada a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica, a refaturar a conta de janeiro/2021, e a reparar os danos morais, que estimou em 15 (quinze) salários mínimos. 3. A controvérsia recursal se limita à ocorrência, ou não, de danos morais e ao respectivo quantum. 4. No que se refere ao dano moral, a conduta da empresa apelada acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio e à honra da consumidora, bem como feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Indo além, o comportamento processual desidioso, além de ter violado a boa-fé, prolongou indevidamente o litígio e reforçou o desperdício do tempo vital da consumidora, que foi compelida a iniciar uma nova ação. Por tais razões, é indubitável a sua caracterização. 5. Com relação ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Gravidade do fato em si e situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impuseram a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$15.000,00. Da descrição constante na inicial, constata-se que a empresa apelada imputou à consumidora um débito irregular e, ao invés de resolver a questão, suspendeu o fornecimento de energia elétrica sem qualquer justificativa plausível. Não bastasse, conforme já mencionado, adotou uma postura processual desidiosa, uma vez que requereu a extinção do primeiro processo para que fosse viabilizada a produção de prova pericial, mas, nestes autos, absteve-se de efetivar tal medida no plano fático, em notória revitimização da consumidora. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Destaca-se, ainda, que uma simples consulta à jurisprudência desta Corte permite verificar que se trata de conduta reiterada. 6. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 6. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Incidência da Súmula 326/STJ. Alteração do ônus sucumbencial, que devem ser custeados exclusivamente pela fornecedora. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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458 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.

«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

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459 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A ELETRODOMÉSTICO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Demandante que busca o ressarcimento do valor do reparo da sua geladeira danificada em razão da falta de energia, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Inexistência de débito. Repetição de indébito. Danos morais. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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462 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Hipótese, entretanto, que sequer houve a precisa descrição de como isso se deu, desconhecido o suposto terceiro prejudicado em seus direitos de propriedade intelectual. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Hipótese de dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ter sua conta desativada injustificadamente. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 7.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Problema que só foi resolvido depois desta demanda. Causalidade determinante da sucumbência. Recurso provido em parte... (Continua)

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463 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação indenização cc obrigação de fazer - Débito guerreado foi cedido pelo Banco Bradescard à requerida FIDC NPL II, e já havia sido foi declarado inexigível nos autos da ação 1050891-25.2021.8.26.0114, de modo que a nova negativação foi totalmente descabida - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação indenização cc obrigação de fazer - Débito guerreado foi cedido pelo Banco Bradescard à requerida FIDC NPL II, e já havia sido foi declarado inexigível nos autos da ação 1050891-25.2021.8.26.0114, de modo que a nova negativação foi totalmente descabida - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, decorre do mero defeito do serviço, independentemente de culpa (CDC, art. 14; cfr. Arruda Alvim, e outros, CDC comentado, 2a ed. RT, pp. 136/137; Luiz Antônio Rizzatto Nunes, Comentários ao CDC, Saraiva, 2000, pp. 150 e 184; v. tb. REsp. 784.602, STJ, 4a T. Rei. Min. Jorge Scartezzini, j . 12.12.05, in DJU de T.2.06, p. 572) - Essa responsabilidade somente será elidida se «o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º) (REsp. 601.805- SP, STJ, 4a T. Rei. Min. Jorge Scartezzini, j . 20.10.05, in DJU de 14.11.05, p. 328), situações essas inexistentes no caso em exame - Inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes - Ilegalidade praticada pelos réus, que justificava a pretendida indenização por danos morais, sendo evidente a participação de ambos os réus no evento danoso - A inserção ou manutenção indevida do nome da pessoa nos cadastros de inadimplentes é conduta que acarreta ofensa moral - A ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois «é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma (JTJ-LEX 201/120) - Indenização devida - Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se apresenta correto, por atender aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como por levar em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação- Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo a jurisprudência dominante do STJ, à pretensão de repetição do indébito cumulada com reparação de danos fundada na ausência de contratação de empréstimo consignado com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27, CDC, contado a partir da data do último desconto indevido. ... (Continua)

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465 - TJSP. «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DO RECURSO ESPECIAL 1.946.388/SP.

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466 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de negativação e indenização por danos morais. A parte autora narra que possuiu contrato com o réu de serviço de comodato de maquininha de cartões para sua empresa, que foi encerrado, com devolução das máquinas, mas que foi surpreendido com a negativação por suposto débito no mês posterior ao distrato. Falha do serviço. Patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovou a regularidade da cobrança pelo comodato do equipamento. De fato, o recibo de devolução do equipamento em comodato não possui assinatura. Porém, trata-se de via do consumidor, entregue pelo preposto do réu que recebe a maquininha de cartão. Outrossim, em reclamação via atendimento virtual por aplicativo de mensagens, a devolução foi confirmada pelo atendente. Somente depois foi aberta nova ordem de serviço, de forma unilateral, por divergência na devolução, o que pode ter ocorrido por circunstâncias alheias ao consumidor, como exemplo por culpa do entregador. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano sofrido. Dano moral configurado. O defeito do serviço acarretou na negativação do nome da parte autora, fato este incontroverso nos autos. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 9.000,00 que se mostra razoável e de acordo com o arbitrado em hipóteses semelhantes de negativação inevida por esta Câmara, não carecendo redução. Recurso desprovido.... (Continua)

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467 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Questões atinentes à ilegitimidade passiva, à inviabilidade do cumprimento da determinação e à multa diária que já foram afastadas por esta Câmara em agravo anterior. Rediscussão inviável. Preclusão configurada. Reiteração dolosa de teses que bem caracteriza a litigância de má-fé, tudo graduado pela incompatibilidade entre a falta de pertinência subjetiva que se invoca e o descabido exercício regular de direito. Hipótese em que tipificados todos os, do CPC, art. 80. Multa de R$ 14.120,00, calculada na forma do CPC, art. 81, § 2º, ante o irrisório valor da causa frente à gigante mundial de tecnologia. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE CLÍNICA - TEORIA DA APARÊNCIA -

Nos termos do entendimento do STJ, «A teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/11/2022). ... (Continua)

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469 - TJSP. Seguro. Vida. Mútuo bancário. Defeito do negócio jurídico. Erro. Dolo. Direito do Consumidor. Defeito extrínseco do serviço. Defeitos do negócio jurídico. Nos termos do CCB, art. 138, a incidência do erro depende da verificação da sua substancialidade, escusabilidade e recognoscibilidade. Dolo (CCB, art. 145 e CCB, art. ss.), por sua vez, tem como pressuposto inafastável a realização de manobras comissivas ou omissivas no intuito de ludibriar a parte contratante. Tais elementos não podem ser comprovados somente com os documentos juntados. Indispensável a dilação probatória e o contraditório. Defeito extrínseco do serviço (CDC, art. 14): descumprimento do dever de informação e publicidade. No caso, os instrumentos contratuais juntados não comprovam defeito, nos termos dos artigos 37 e 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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470 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. ... (Continua)

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471 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Fraude do boleto bancário - Sentença de parcial procedência para determinar que o banco-réu se abstenha de divulgar as informações financeiras do autor, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor pago pelo autor ao terceiro fraudador - Recurso interposto apenas pelo autor, objetivando também a condenação do banco réu por danos morais - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do banco-réu por defeito do serviço - Falha dos sistemas de segurança da instituição financeira, a qual permitiu que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados relativos à operação de crédito que o autor possuía, que deveriam ser mantidos sob sigilo, seja por força da Lei Complementar 105/2001 (art. 1º), que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, seja por força da Lei Geral de Proteção de Dados (art. 44) - Inexistência, contudo, de danos morais - Transtornos e aborrecimentos que decorreram não só da falha do sistema de segurança da instituição financeira, mas também da culpa concorrente do autor, ao deixar de observar que os os dados do beneficiário do pagamento não correspondiam aos do banco credor e nem do escritório terceirizado responsável pela cobrança - Sentença mantida neste aspecto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade - Valor da condenação irrisório na hipótese - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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472 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÁO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor que adquiriu veículo usado e pleiteou a substituição da caixa de câmbio, alegando vício oculto e a necessidade de garantia estendida conforme manual do fabricante. Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

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473 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE VIDRO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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474 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.... (Continua)

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475 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Transporte coletivo municipal. Autora obesa presa à roleta. Lide dirimida à luz da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público concedido. Contrato de transporte. Cláusula geral de incolumidade do CCB/2002, art. 736. Inexistência de fato da vítima, eis que lhe faltaria condições de avaliar o espaço entre os braços da roleta de modo a aferir se entre estes caberia o seu corpo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ainda que fosse comprovada a tese de inexistência do defeito do serviço, fundada na alegação de que a roleta estaria de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação municipal de transporte coletivo (Decreto 12.713/94), o que dependeria de perícia no veículo, não realizada, o fundamento da responsabilidade da Apelada está em sua conduta omissa de não impedir o ingresso da Apelada no interior do veiculo através da roleta, quando deveria ter-lhe franqueado o ingresso por outra forma, diante do seu evidente excesso de peso, o que lhe confere condição análoga à gestante. Abalo emocional grave sofrido pela Autora por ter ficado presa por mais de meia hora na roleta, não sendo forçoso concluir pelo seu mal-estar físico, comprovado pela alta da pressão arterial, que a conduziu ao Hospital, além do vexame, agravado pela zombaria dos prepostos da Apelante, que justificam a manutenção da condenação por dano moral no patamar de R$ 12.000,00, na conformidade da sentença. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Plano de saúde - Descontos em conta bancária com base em cobranças de operadora de plano de saúde - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da operadora. Legitimidade passiva do banco - Análise «in status assertionis - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. Cerceamento de defesa da operadora - Sentença proferida durante prazo para manifestação sobre perícia - Ausência de comprovação do prejuízo - Ofensa à ampla defesa não caracterizado. Defeito do serviço do banco - Falha no dever de segurança - Inexistência de óbice para débitos em conta não autorizados - Culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado - Ausência de prova de violação à boa-fé do banco ou da operadora - Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral - Falta de evidência de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recursos do banco e operadora parcialmente providos... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recursos da autora e da ré. ... (Continua)

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478 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

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479 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE PARTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DEVIDO À AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E POSTERIOR CANCELAMENTO ABRUPTO DA CIRURGIA -

Autor que pretende o custeio de cirurgia para hérnia de disco lombar e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Perícia médica que confirmou o diagnóstico do médico assistente e validou parte dos procedimentos e materiais, após minuciosa análise da pertinência de cada indicação - Parecer desfavorável de Junta Médica que não prevalece diante da prova da necessidade do tratamento, produzida à luz do contraditório judicial - Danos morais configurados - Operadora que, posteriormente à negativa de custeio, autorizou outro procedimento de coluna a ser aplicado por médico credenciado - Consumidor que chegou a ser internado no hospital com aquiescência da ré, porém a cirurgia foi abruptamente cancelada por falta de fornecimento de materiais - Defeito do serviço que extrapola o mero dissabor cotidiano e gera transtorno considerável ao autor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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480 - STJ. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Prequestionamento de dispositivos legais. Ausência. Incidência do enunciado 211/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Ação de indenização movida contra duas entidades hospitalares, alegando-se a ocorrência de erro médico pela demora na realização no parto, acarretando paralisia cerebral no paciente demandante 2. Não reconhecimento da demonstração do nexo causal pelas instâncias de origem (juiz e tribunal). ... (Continua)

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481 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Sítio de relacionamento. Divulgação indevida de imagem. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O ordenamento constitucional, vedado o anonimato, assegura a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. ... (Continua)

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482 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no CDC, art. 27. ... (Continua)

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483 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Alegado desconto indevido de parcelas de contratos de refinanciamento (de dois contratos de empréstimo consignados celebrados com o Banco BMG S/A.) firmados pela autora com o banco corréu, o qual, ao invés de cancelar aqueles outros dois negócios jurídicos junto àquela outra supracitada casa bancária mediante a quitação dos débitos a ele relativos, efetuou para si (sem autorização da autora) a portabilidade dos dois empréstimos consignados em condições menos favoráveis à consumidora por meio de contratos de refinanciamento em condições mais vantajosas - Vício de consentimento constatado - Defeito do serviço bancário configurado - Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores verificada - Nulidade dos contratos de refinanciamento declarada - Retorno das partes aos status quo ante à celebração dos contratos de refinanciamento (retorno dos contratos de empréstimo consignado ao Banco BMG S/A. nas condições que com ele foram firmados) - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso improvido.... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso fortuito/força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - É sabido que «esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). 4. Ausente um quadro de configuração de caso fortuito/força maior ou ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, não cabe falar em exclusão da responsabilidade solidária. Dessa forma, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição de indébito. Empréstimo consignado. Prazo prescricional. Termo inicial. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO A CONTAR DO SURGIMENTO DO DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso em tela, o autor ingressou com a presente ação narrando que adquiriu das rés, em 05/09/2020, uma SMART TV LED 86, Philco, modelo PTV86P50SNSG, no valor de R$ 11.999,99, mas o televisor começou a apresentar defeito, no dia 27/11/2021. Alega que o produto vinha funcionando normalmente, porém, começou a apresentar um defeito que inutilizava o uso do bem: tela LCD do televisor não ligava, ficando totalmente escura. Após procurar a assistência técnica da Philco, recebeu a informação de que deveria ser realizada a troca da tela display de LCD, com um custo total de R$ 24.360,42. Por sua vez, a apelante sustenta que o defeito surgiu após o transcurso dos prazos de garantia legal e contratual, de modo que o apelante não possui qualquer obrigação jurídica de reparar o televisor por ele adquirido, ainda que se leve em conta o tempo de vida útil deste produto. Submetida a questão à perícia, concluiu o perito que o defeito apresentado no televisor do autor decorreu de problema interno. É cediço que, cuidando-se de vício do produto, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 30 dias (bem não durável), ou 90 dias (bem durável) para exercer o seu direito mediante uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. Contudo, quando a parte autora alega vício oculto, o prazo decadencial passa a transcorrer da constatação do defeito, nos termos do art. 26, §1º, do CDC. No caso dos autos, como bem esclarecido pelo perito, o defeito encontrado no aparelho de TV do autor é resultado de problemas internos, logo não poderiam ser constatados de plano pelo consumidor, havendo, portanto, vício oculto, o que faz com que o prazo decadencial de 90 dias tenha início a partir do surgimento do defeito. Considerando que o defeito apareceu em 27/11/2021 e a assistência técnica da fabricante da TV foi acionada em 06/12/2021, a garantia do produto ainda estava vigente, cabendo ao fornecedor proceder a conserto do produto sem ônus ao consumidor. Como não houve o cumprimento dessa obrigação legal pelos fornecedores, resta clara a falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais sofridos, razão pela qual correta a sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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487 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Micro-computador com defeito grave consistente no travamento do sistema operacional. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou serviço previsto nos Lei 8078/1990, art. 12 e Lei 8078/1990, art. 14. Determinação da restituição dos valores pagos, bem como da devolução do equipamento ao fabricante. Anormalidade da situação, cuja indefinição se arrastou por quase um ano após a aquisição do produto com defeito. Suficiência da perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Danos morais configurados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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488 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANO A ELETRODOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que busca o ressarcimento pelos supostos danos causados ao seu televisor em razão de alegada oscilação de energia. ... (Continua)

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489 - STJ. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito. Empresa de telefonia de longa distância. Parceria empresarial. Defeito na prestação do serviço. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa à regulamento da Anatel.

«I. A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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490 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços. ... (Continua)

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491 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Exame de sangue. Aids. Hiv. Resultado falso-positivo. Paciente. Comunicação. Inocorrência. Comunicação ao médico assistente. Falha na informação. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos morais. Exame sorológico positivo para vírus hiv. Alerta ao médico assistente, que determinou testes confirmatórios. Confirmando quadro clínico de negatividade. Inexistência de erro ou falha do serviço a autorizar a pretensão indenizatória. Possibilidade de falso-positivo. Cuidado na comunicação, pessoalizada ao médico assistente.

«Não obstante tenham sido realizados dois exames no autor, ambos no instituto demandado, e que nestes, inclusive no denominado Western-Blot, que tem bastante especificidade, advieram resultados positivos para a presença do vírus HIV, doença que não restou confirmada posteriormente, não é possível afirmar-se a ocorrência de erro ou defeito no serviço a demandar responsabilização. Ao autor sequer foi dado a conhecer a suspeita de que seria portador do vírus, o que restou por ele confirmado e por seu médico assistente, a este tendo sido repassada a informação dos reagentes positivos. Conduta do nosocômio, em caso de exames positivos para HIV, de contatar com o médico assistente, no caso, o profissional que fez o encaminhamento do paciente à cirurgia, noticiar o achado, até por que é esse profissional quem vai seguir o tratamento com o paciente e vai acompanhá-lo. Nenhuma comunicação é feita ao paciente, e sim apenas ao médico assistente até para que proceda a maiores investigações. E o autor confirma que somente soube da suspeita através de seu médico, que lhe pediu exames confirmatórios, e o encaminhou a infectologista, pois queria confirmar que o paciente não portava o vírus da AIDS. Frente a esse quadro, não há como reconhecer-se o defeito do serviço a demandar responsabilização. Apelação provida.... (Continua)

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492 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÓTESE DENTÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação cível com vistas à reforma da sentença que reconheceu vício na prestação do serviço odontológico prestado por clínica ré, condenando-a à restituição do valor pago e à compensação por danos morais. ... (Continua)

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493 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos morais. Trajeto de Recife a São Paulo. Consideração de que a alegação da ocorrência de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR). Viagem que ocorreu no dia seguinte, chegando os passageiros ao seu destino com 16 horas de atraso. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceram os passageiros em terra (pais com dois filhos menores), tratando-os com injustificável descaso. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada um dos autores Thainá, Roniere e Lorrany, consideradas para tanto as peculiaridades do caso. Consideração de que a coautora Ana Maria, contava, à época dos fatos, com 03 meses de vida, o que torna evidente sua falta de capacidade para compreender os transtornos decorrentes do defeito do serviço prestado pela empresa aérea, rejeitado, portanto, o pedido de indenização por danos morais em relação a ela. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Transporte de passageiros. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, CCB, art. 735)» (REsp. 1.354.369, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 5/5/2015, DJE de 25/5/2015.) ... (Continua)

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495 - TJSP. Ação indenizatória. Danos materiais. Travamento de cartão em caixa eletrônico. Troca de cartões por terceiro fraudador. Operações bancárias manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. R. sentença mantida. Recurso não provido

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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - No caso, a parte recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. ... (Continua)

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498 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE AMBULÂNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. 

Hipótese em que as autoras buscam a reparação por danos morais em razão da morte de familiar, sob o fundamento de que a demora no atendimento de saúde prestado pelo demandado CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA, enquanto aguardava a remoção a ser realizada pela demandada VIVER MAIS LTDA-ME, contribuiu para esse desfecho. ... (Continua)

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499 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... (Continua)

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500 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

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