Jurisprudência sobre
defeito do servico
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351 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE - LIGAÇÃO TELEFÔNICA - FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade imposta no CDC, art. 14, pelo fato do serviço, é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor/vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... ()
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352 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por criminoso que ardilosamente substituiu o cartão da autora por outro de mesma cor e modelo, quando da realização de operação em caixa 24 horas. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Réu sequer foi capaz de demonstrar colaboração da consumidora no evento danoso. Nem mesmo se demonstraram: (a) captura da imagem, no banco 24h onde foi realizado saque e (b) harmonia do perfil. Fortuito interno Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas por fraudadores. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, mantém-se o ressarcimento dos valores. Verificada a responsabilidade do réu no evento danoso, e diante da evidência da fraude, de rigor a restituição do valor comprometido com as transações fraudulentas em prejuízo da autora. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. Autora que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda da consumidora. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO «ULTRA PETITA". NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. REPAROS DO VEÍCULO APÓS O SINISTRO. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LONGO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL EM OFICINA. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 757.
-Caracterizando-se, ainda que em parte, a inovação recursal, a apelação haverá de ser conhecida parcialmente pela Instância Revisora. ... ()
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354 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo do banco-réu.
Preliminar - Nulidade da sentença por inobservância da existência de litisconsório necessário - Rejeição - Ausência de litisconsórcio necessário entre o banco réu e os supostos beneficiários das transações - Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes e que dispensa a inclusão no polo passivo da demanda de eventuais corresponsáveis solidários pelos danos causados - Direito de regresso que, se o caso, deverá ser buscado pela instituição financeira ré em ação própria - Inteligência do CDC, art. 13 - Preliminar rejeitada. Mérito - Empréstimo fraudulento seguido de saques realizados na conta corrente, não reconhecidos pelo correntista - Alegação pelo banco réu de que o autor teria sido vítima do chamado golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento - Fato modificativo do direito do autor não comprovado - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Ônus que incumbia ao réu (art. 373, II, CPC) - Transações realizadas que destoam do perfil do autor, além de superarem, em muito, o limite diário de transferências para a conta corrente do autor, conforme comprovado nos autos - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Inexigibilidade do empréstimo realizado na conta do autor bem reconhecida em sentença - Dano moral configurado - Indenização fixada com razoabilidade (R$6.000,00) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Direito do Consumidor. Transferência bancária via PIX não reconhecida pelo autor, no valor de R$ 3.797,00. Subsunção da questão ao CDC. Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição da quantia retirada da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, de acordo com a teoria da asserção. Fraude bancária. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 TJRJ e 479 STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Autor que comprovou ter contestado a transação bancária, realizando registro de ocorrência. Réu que não provou que o perfil de transação do cliente seria compatível com o pix contestado. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor bancário, estando configurado o defeito do serviço à inteligência do art. 14, caput e §1º do CDC. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano material comprovado. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Manutenção da sentença. Desprovimento de ambos os recursos.
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356 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Evento de exibição de motocicletas. Acidente de consumo. Explosão de cilindro. Falecimento. Dever de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento parcial. Empresa patrocinadora de evento. Não integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade afastada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 7º. CDC, art. 14.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/01/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/09/2019 e concluso ao gabinete em 30/08/2021. ... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - PIX realizados em nome do consumidor por seus sequestradores - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Descumprimento do dever de rejeitar transação suspeita de fraude (art. 38 do Regulamento do PIX) - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, durante a madrugada, em dissonância com o perfil do consumidor - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização da financeira. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recurso do consumidor parcialmente provido... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - PIX realizados a pedido de falsa empresa de investimentos - Ação condenatória contra financeiras intermediadoras das transferências - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Dano não provado cabalmente - Ausência de prova de que PIX impugnados tenham sido solicitados pela falsa empresa de investimento. Defeito do serviço das financeiras tampouco comprovado - PIX impugnados realizados por suposto pedido da falsa empresa de investimento, sem participação das financeiras - Ausência de prova de que demora no acionamento do mecanismo especial de devolução (MED) do PIX tenha impedido consumidor de reaver valores transferidos - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros - Indevida responsabilização das financeiras (art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso do consumidor não provido... ()
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359 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, cumulada com a reparação por dano material e moral. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmennte procedente. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.
1. Questões preliminares. Alegação de decadência do direito. Inocorrência. Dispositivo invocado pelo Banco réu que não se aplica à hipótese dos autos. Pretensão de anulação do negócio jurídico que não se sujeita à decadência. Prescrição da pretensão indenizatória tampouco verificada. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com o vencimento da última parcela do contrato impugnado. Hipótese dos autos em que o contrato se encontrava vigente por ocasião do ajuizamento da presente demanda e os descontos das parcelas apenas foram interrompidos com a concessão da tutela de urgência. Inocorrência da prescrição. Preliminares rejeitadas. 4. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. APELAÇÃO -
Contratos de Empréstimo Bancário - Ação revisional de contrato, pela qual a parte autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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361 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Empréstimo consignado. Regularidade da contratação - descabimento - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico. Compensação - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. Restituição simples e não em dobro. Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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362 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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363 - TJRJ. Condomínio em edificação. Negligência na administração que gera prejuízos aos condôminos. Solidariedade. Responsabilidade solidária da síndica e da administradora. Lei 4.591/1964, art. 22, § 2º. CCB/2002, art. 942. CDC, art. 14.
«1 - A síndica deve zelar pela adequada administração dos bens condominiais, cabendo-lhe averiguar se a delegatária vem agindo adequadamente no exercício das suas funções e, caso não esteja, tomar as providências para que o condomínio não sofra danos. Omitindo-se em tais encargos, para os quais voluntariamente incumbiu-se, caracteriza-se sua culpa, ensejadora de responsabilidade. 2 - Tratando-se de relação de consumo, não pode a administradora exonerar-se da responsabilidade alegando ausência de culpa, bastando a ocorrência de defeito do serviço, cabalmente comprovado no caso. 3 - A lesão produzida por mais de um autor gera a responsabilidade solidária de todos pela reparação, nos termos do CCB/2002, art. 942.... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REPARO DE AUTOMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONDUTA IMPUTÁVEL AO AUTOR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO CURSO DA LIDE QUE DANIFICOU O OBJETO DA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RÉ EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Contudo, persiste o ônus do consumidor de demonstrar o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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365 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. EXCESSO NO PRAZO DE RESTABELECIMENTO.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... ()
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366 - TJSP. Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por meio de plataforma digital (Vrbo). Pagamento e confirmação comprovados. Consumidor que reservou imóvel em Buenos Aires por 17 noites, porém, ao chegar ao imóvel alugado, foi surpreendido ao ser informado pelo porteiro de que o proprietário e a reserva não existiam. Defeito do serviço evidenciado. Aplicabilidade do CDC, art. 14 . Responsabilidade civil objetiva do prestador-fornecedor de serviços. Ato ilícito configurado. Dano material não comprovado. Autor que não comprovou que teve custos com nova hospedagem, cumprindo consignar que a ré oportunizou ao consumidor a troca da hospedagem, o que não foi aceito pelo autor que optou pela restituição do valor pago. Valor da reserva inicial já foi restituído pela ré. Indenização que se mede pela concreta extensão do dano material (art. 944, caput, do Código Civil ). Danos Morais. Impossibilidade material do gozo dos serviços contratados ficando o autor privado da hospedagem em outro país. Nítida situação aflitiva, que supera os limites do mero aborrecimento suportável, causando sensação de impotência e menoscabo. Danos morais configurados. Fixação na quantia de R$ 5.000,00. Adequação aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS- - FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade imposta no CDC, art. 14 pelo fato do serviço é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao pelo extremo. Irresignação do réu.
«1 - Conformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, CDC, art. 27. Precedentes. ... ()
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369 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória com detector de metais. Cliente portador de muletas. Deficiência física. Entrada. Impedimento. Constrangimento. Condições adequadas. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Usuário portador de muletas. Impedimento de acesso. Imposição de não utilização das muletas. Impossibilidade de locomoção. Defeito do serviço. CDC, art. 14, «caput e § 1º. Violação do direito fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência. Normas constitucionais de proteção das pessoas com deficiência. Aplicabilidade da Lei 10.048/2000 e do Decreto 5.295/2004. Disciplina da nbr 9050 da abnt. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Quantum indenizatório mantido.. Responsabilidade objetiva na prestação do serviço bancário
«- Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa responde por danos morais in re ipsa quando disponibiliza serviço defeituoso no mercado de consumo. ... ()
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370 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Rede social. Instagram. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Hipótese, entretanto, que sequer houve a precisa descrição de como isso se deu, desconhecido o suposto terceiro prejudicado em seus direitos de propriedade intelectual. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Problema que só foi resolvido depois do ajuizamento desta demanda. Inexistência de perda do objeto da tutela cominatória. Causalidade determinante da sucumbência. Recurso provido.... ()
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371 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
whatsapp e conta de rede social hackeados, que resultaram em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Legitimidade passiva do Facebook, que controla o aplicativo de mensagens e integra a cadeia de fornecedores. Precedentes da Corte e desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie, preservada a via de regresso. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Indenização de R$ 10.000,00 que observa critérios já chancelados por este órgão fracionário. Fornecedor que tem o dever legal de fornecer os registros integrais de acesso ao aplicativo/plataforma que administra e controla, mera disponibilização de dados. Tutela cominatória imposta, a ser modulada na origem, se o caso com a fixação de multa. Súm. 410 do STJ. Pedido procedente em parte. Sentença reformada. Sucumbência recíproca, mínima a da autora diante do que de início se pediu. Recurso provido, com observação... ()
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372 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Rede social. Instagram. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Inexistência de aviso prévio, motivação ou oportunidade de defesa administrativa. Violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Precedentes do STJ e desta Corte. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa da consumidora empresa de não ver bloqueado, unilateral e injustificadamente, perfil que utiliza para atrair clientes e auferir renda. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, mesmo jurídica, que padece para superar ou anular o abuso. Prevalência do risco proveito. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara e das especificidades do caso concreto. Precedentes. Causalidade determinante da sucumbência. Recurso provido em parte... ()
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373 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Rede social. Instagram. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Inexistência de aviso prévio, motivação ou oportunidade de defesa administrativa. Violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Precedentes do STJ e desta Corte. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa da consumidora empresa de não ver bloqueado, unilateral e injustificadamente, perfil que utiliza para atrair clientes e auferir renda. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, mesmo jurídica, que padece para superar ou anular o abuso. Prevalência do risco proveito. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 7.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara e das especificidades da espécie. Precedentes. Causalidade determinante da sucumbência. Recurso provido em parte... ()
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374 - TJSP. ERRO MÉDICO - MORTE DE FILHA DE TENRA IDADE POR PNEUMONIA - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NAS PRIMEIRAS CONSULTAS - SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS TÉCNICAS -
Autora que pretende a fixação de indenização por danos morais em razão da morte da filha menor, por alegado erro médico - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Ausência do advogado da autora na entrevista com o perito judicial que não enseja nulidade, devido à ausência de prejuízo processual (art. 282, §1º, do CPC) - Afastamento das preliminares, suscitadas em contrarrazões, de ilegitimidade passiva e prescrição - Mérito - Correção dos diagnósticos da menor em suas duas consultas no pronto-socorro, devido à inexistência de sintomas compatíveis com pneumonia e à falta de indicação para exame de imagem à época, conforme o laudo pericial - Atendimento prestado durante a internação clínica e posterior transferência para UTI que não conteve qualquer equívoco - Erro médico ou defeito do serviço não caracterizados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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377 - TJSP. Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Contratação fraudulenta por terceiro em nome do recorrido - Segurança contratual abalada - Prova negativa que não se pode exigir da parte consumidora - Acerto ao se declarar inexigíveis os valores cobrados por faturas de serviços não contratados - Negativação indevida do nome do consumidor - Evidente configuração de danos morais - Valor arbitrado com razoabilidade - Recurso improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos".
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378 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Serviço de monitoramento e rastreamento. Contratação. Roubo. CDC. Não aplicação. Obrigação de meio. Resguardar o patrimônio. Compromisso. Ausência. Nexo causal. Falta. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Serviço de monitoramento e alarme. Ineficiência demonstrada. Ausência de nexo causal direto entre a falha e os danos sofridos.
«- Arguição de revelia afastada, tendo em vista que a contestação foi apresentada, ainda que apenas regularizada posteriormente. Outrossim, o efeito material pretendido não se aplica pela relativização dos efeitos da revelia, mormente no caso de fatos incontroversos em que se sobrepõe a análise jurídica das obrigações contratuais pactuadas. ... ()
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379 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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380 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença que julgou extinta a demanda, com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, II, em decorrência do reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos no CDC, art. 27 - Insurgência da autora - Não cabimento - Autora não reconhece o empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário - Pleito fundado no defeito do serviço bancário prestado - relação de consumo, conforme Súmula 297 do C.STJ - Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e não do prazo decenal do art. 205 do CC, como pretende a autora - Entendimento consolidado do C.STJ - precedentes - Sentença mantida, com majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com condenatória - Operações bancárias realizadas em nome do consumidor por seus sequestradores - Sentença de parcial procedência. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, em dissonância com o perfil de gastos do consumidor - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Dano material - Comprovação por meio de juntada de extratos bancários indicando operações impugnadas - Prejuízo adequadamente demonstrado - Condenação na indenização do dano material mantida. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recurso do banco parcialmente provido.... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RMC
e RCC) ... ()
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383 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. Empréstimos consignados contestados. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a autenticidade das assinaturas e a regularidade das contratações - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. Irresignação do Banco Itaú Consignado. Acolhimento em parte. Legitimidade passiva confirmada por ser a instituição tida como originadora do contrato. Obrigação de fazer impossível por não ser a instituição que realiza os descontos. Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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384 - TJSP. RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO -
Autora que embasa o pedido de danos materiais, morais e estéticos por erro médico decorrente de negligência médica - Improcedência decretada - Apelo da autora - Prova pericial realizada que contradiz a versão apresenta pela autora - Ausência dede nexo causal entre a necessidade de segunda cirurgia (ooforectomia direita) e terceira cirurgia (intestinal, bexiga, colo uterino, focos pélvicos) na Santa Casa de São Paulo e o atendimento médico-hospitalar dispensado à autora na primeira cirurgia - Versão dada à inicial que não encontra suporte probatório - Não caracterização de defeito do serviço - Inteligência da norma do CDC, art. 14 - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela autora que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()
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385 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Empréstimo consignado. 1) Regularidade da contratação - descabimento - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico. 3) Compensação - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. 3) Repetição de indébito devida. 4) Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora - Sentença reformada para afastamento dos danos morais - Recurso do banco réu parcialmente provido.... ()
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386 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório que não se revela irrisório. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.... ()
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387 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Procedência - Alegado golpe praticado por terceiros, os quais se passaram por prepostos do Itaú Unibanco S/A. e induziram a autora a realizar transferências nas quantias de R$75.000,00 e R$80.000,00 a fim de resolver suposto problema de débito existente na conta-corrente da autora perante aludido banco, as quais, em verdade, foram direcionadas para contas de terceiras empresas - Ilegitimidade passiva ad causam não verificada - Hipótese de golpe da modalidade conhecida como pharming (débito espelhado ou extrato espelhado) - Defeito do serviço prestado pela ré verificado - Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida (art. 14, §3º, do CDC), integrante da cadeia de consumo a qual a acionante foi exposta - Dano material comprovado - Procedência mantida - Recurso improvido.... ()
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388 - TJDF. Consumidor. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento. Direito de arrependimento. Prazo de 07 dias. CDC, art. 49.
«1 - A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078/1990, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. ... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de Empréstimo Bancário - Ação revisional de contrato, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO -
Contratos de Empréstimo Bancário - Ação revisional de contrato, pela qual a parte autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Termo inicial aplicável à pretensão ressarcitória oriunda de fraude na contratação de empréstimo em benefício previdenciário. Último desconto indevido. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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392 - TJPE. Civil e processo civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não acolhida. CDC. Art. 27. Prescrição quinquenal. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Devoução de prêmios. Não cabível. Deu-se provimento aos embargos infringentes à unanimidade.
«1. Sobre a prescrição, tratando-se de indenização por má execução ou defeito do serviço, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27. Prejudicial de mérito não acolhida. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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394 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Pecúlio. Depósito em conta diversa do beneficiário. Estabelecimento bancário. Falha. Denunciação à lide do sacador. Desconto em folha de pagamento de terceiro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 88. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Falha bancária. Destinação do valor a pessoa diversa do beneficiário. Denunciação à lide. Impossibilidade.
«O fundamento do pedido de cobrança deduzido na presente lide é o defeito do serviço bancário prestado pelo réu, sendo o demandante consumidor equiparado, conforme previsão dos artigos 2º, parágrafo único, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de feito em que se discute relação de consumo, é descabida a denunciação da lide, diante da vedação expressa contida no CDC, art. 88. Hipótese em que, ademais, inexiste obrigação legal ou contratual de regresso do denunciado, não se amoldando a hipótese à previsão do CPC/1973, art. 70, III. Sentença de improcedência da lide secundária mantida, embora por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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395 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -
Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso do voo que acarretou na realocação da parte autora em outro voo, o que implicou o atraso em relação ao voo contratado. ... ()
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396 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -
Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca de 05 horas na chegada das partes autoras ao destino contratado, em decorrência de atraso de voo, com consequente perda da conexão, e remanejamento para voo posterior.... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... ()
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398 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - A
prestação de serviço de transporte aéreo nacional de pessoas configura relação de consumo, regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02, e a companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica. ... ()
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399 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial - Relação de consumo entre as partes - Aplicação do CDC às instituições financeiras, nos moldes da Súmula 297 do C. STJ - Verossimilhança das alegações iniciais e hipossuficiência da autora que justifica a inversão do ônus da prova - Golpe da falsa central e golpe do motoboy - Culpa da autora ao fornecer seu cartão magnético a terceiro fraudador que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, ante a existência de defeito do serviço, consistente na falha de segurança ao deixar de bloquear transações que destoam completamente do perfil de utilização dos cartões de crédito e débito da autora - Três compras realizadas no cartão de crédito, nos valores de R$ 2.896,25, R$ 3.000,15, R$ 4.000,15, e uma compra no cartão de débito, no valor de R$ 2.000,00, totalizando R$ 11.896,55 - Enunciado 13 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado - Declaração de inexigibilidade das transações que deve ser mantida - Correção monetária - Acolhimento - Aplicação do CCB, art. 406, com alteração promovidas pela Lei 14.905/2024 - Precedentes - Dano moral - Afastamento - Embora reconhecida a responsabilidade objetiva do banco, a autora forneceu seus dados e o cartão magnético a terceiros, agindo também de forma imprudente, o que afasta a caracterização do dano moral - Ausente, ademais, demonstração de que autora tenha dispendido tempo demasiado para solucionar a questão - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART
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400 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -
Reconhecimento da existência de existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente no cancelamento do primeiro voo e a realocação em outro voo, o que implicou atraso em relação ao voo contratado. ... ()
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