Jurisprudência sobre
defeito do servico

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cobrança por recuperação de consumo decorrente de Termo de Ocorrência que restou comprovada como indevida. Defeito do serviço inegável. Inexistência de prova de fraude. Ré que não produziu prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, ou a presença de qualquer das excludentes de sua responsabilidade, na forma da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. Dano moral configurado. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00 que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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302 - TJRJ. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Natureza jurídica da responsabilidade. Consumidor. Relação de consumo. Professor. Preposto. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CDC, arts. 3º e 14, § 1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 933.

«... Os estabelecimentos de ensino se enquadram no conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo prestador, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. A responsabilidade das instituições de ensino, no tocante à atuação dos profissionais que neles atuam, depende da comprovação de culpa dos prepostos, consoante o disposto no CCB/2002, art. 933. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. ... (Des. Edson Vasconcelos).... (Continua)

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RETÍFICA EM CAMINHÃO. SUPOSTA FALHA DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE PEÇAS NO MOTOR INCOMPATÍVEIS COM O MODELO DO VEÍCULO. PEDIDO DE PROVA ORAL. PERTINÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

indeferimento de prova útil enseja nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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304 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado lançado indevidamente no benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelo do Banco Daycoval - Contratação efetuada em momento anterior ao golpe - Assinatura digital, biometria facial e documentos pessoais do autor - Validade do negócio jurídico - Inexistente o dever de indenizar ou de repetição de indébito - Apelo do Banco Agibank - Contratação por meio de suposto preposto do banco - Autor que não tinha intenção de contratar novo empréstimo e devolveu o valor - Fraude - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Defeito do serviço - Verossimilhança da narrativa do consumidor - Repetição do indébito na forma dobrada - Impossibilidade de compensação, «in casu - Danos morais - Ocorrência - Culpa concorrente - Minoração do quantum arbitrado - Recurso do Banco Agibank parcialmente provido e recurso do Banco Daycoval provido... (Continua)

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305 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Preservação do conteúdo publicado que decorre do direito básico à efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor. Fornecedor que, em sua Central de Ajuda, divulga manter backup das informações. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

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306 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 7.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara, mas também considerando a dimensão temporal do problema (224 dias). Causalidade determinante da sucumbência. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

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307 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Hipótese em que os autores pretendem a revisão de contas de energia elétrica, por obscuridade quanto aos faturamentos apresentados, cobrança irregular do ICMS e incidência de alíquotas com percentuais flutuantes das contribuições PIS, COFINS, TUSD e TE. Perícia a constatar a emissão de contas em duplicidade para alguns meses e irregularidades nas informações prestadas pela ré, a corroborar as alegações do polo consumidor. Inobservância de isenção do ICMS, em razão da qualidade rural da unidade. Revisão impositiva. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

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308 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com utilização da imagem da consumidora empresa para aplicar golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Faacebook trata seus consumidores. Irrelevante debate sobre «e-mail seguro". Tutela provisória, ao que parece, ainda não cumprida. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. STJ, Súm. 227. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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309 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que observa critérios já chancelados pela Corte e por este órgão fracionário. Razoabilidade. Juros de mora que, em sede de responsabilidade contratual, fluem da citação. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada, mas não na amplitude pretendida. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

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310 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. JANEIRO DE 2024. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL. CASO FORTUITO. 

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do motoboy - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, em dissonância com o perfil de gastos da consumidora - Culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Honorários aumentados de 10 para 12% do valor da condenação. Recurso do banco não provido... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Conclusão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do CDC, art. 27 - 5 (cinco) anos. ... (Continua)

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313 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Fraude comprovada - Ausência de prova da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e da determinação de devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Repetição do indébito que deverá ser realizada de acordo com EAREsp 676.608 - Modulação dos efeitos - Devolução simples até 30.03.2021 e, após essa data, em dobro - Descontos ilícitos - Defeito do serviço bancário - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recursos de apelação e adesivo parcialmente providos... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Pix realizado em favor de golpista - Reclamação à instituição de pagamento no mesmo dia da transação - Notificação de infração realizada apenas dois dias depois, em descumprimento do regramento do Pix - Demora permitiu esvaziamento da conta pelo golpista e impediu devolução ao consumidor - Defeito do serviço comprovado - Devida responsabilização da instituição de pagamento pelo dano material. Dano moral - Ausência de comprovação de ofensa a qualquer direito da personalidade pelo consumidor - Reparação indevida. Sentença reformada - Recurso do consumidor parcialmente provido... (Continua)

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315 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Empréstimo pessoal. Fraude. Sentença de procedência. Recurso do réu. Terceiros acessaram a conta virtual do autor, cadastraram novo dispositivo e concluíram empréstimo fraudulento, por falha de segurança do sistema do réu. Defeito do serviço. Fortuito interno. CDC e Súmula STJ 479. Restrição cadastral. Danos morais «in re ipsa". A correção monetária da reparação dos danos morais deve incidir desde o arbitramento e os juros moratórios desde citação, considerando a relação jurídica existente entre as partes (contrato de conta corrente). Apelação provida em parte... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação da instituição de pagamento. Inversão do ônus probatório na sentença - Técnica de instrução, não de julgamento (jurisprudência do STJ) - Inversão afastada. Alegação de que suposto funcionário da financeira saberia dados da conta da consumidora - Ausência de qualquer prova nesse sentido - Defeito do serviço da instituição de pagamento não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e da própria consumidora - Indevida responsabilização da recorrida (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença reformada - Ação julgada improcedente. Recurso da financeira provido... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO SOFRIDA EM PARQUE DE DIVERSÕES, NO INTERIOR DO SHOPPING. ACIDENTE QUE CAUSOU FERIMENTO EM PERNA DA AUTORA, CONTANDO COM DOIS ANOS DE IDADE, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO E SUTURA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA DO SHOPPING REJEITADA.

adota a teoria do risco proveito e atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor diante de dano acarretado por defeito no serviço. ... (Continua)

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318 - TJSP. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SEM NEXO CAUSAL A DANOS ALEGADOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Conduta do médico durante o tratamento, no pré-operatório, na cirurgia e no pós-operatório, que não foi inadequada. Inexistência de defeito do serviço médico prestado (art. 14, CDC). Ausência de culpa do médico (art. 14, §4º, CDC). Conjunto probatório de documentos e depoimentos orais que não afastam as conclusões do laudo pericial produzido. Responsabilidade civil não configurada (arts. 186 e 927, CC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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319 - TJSP. CONSUMIDOR.

Pedido visando à repetição de indébito e à obtenção de compensação moral aparelhado na inexistência de relação jurídica contratual apta a justificar os descontos operados em conta bancária. Hipótese de defeito do serviço, portanto, subordinado ao prazo de prescrição quinquenal inscrito no CDC, art. 27. Orientação do STJ. O termo inicial do lapso extintivo, nesses casos, é a data do último desconto indevido, aqui em dezembro/2017. Precedentes. Demanda distribuída em janeiro/2024. Prescrição caracterizada, sobretudo à luz dos limites da pretensão agora deduzida (tantum devolutum quantum appellatum). Extinção mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

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320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação movida contra instituição financeira, visando a cessação de descontos indevidos relativos a contrato de seguro não celebrado, a devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da contratação e determinando a restituição dobrada, mas afastando o dano moral. ... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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322 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento de que: (a) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente assistência material parcial apenas, após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 14 horas na chegada da parte autora ao destino contratado; e (b) nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... (Continua)

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323 - STJ. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Espetáculo circense. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Legitimidade passiva das locadoras. Desenvolvimento de atividade de entretenimento com o fim de atrair um maior número de consumidores. Responsabilidade. Defeito do serviço (vício de qualidade por insegurança). Dano moral. Valor exorbitante. Redução. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.

«1- O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

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324 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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325 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco ITAÚ no evento danoso. Situação em que a autora foi vítima de golpe da falsa venda de imóvel. Na instrução, apurou-se que, logo após identificar a fraude, a autora entrou em contato com o Itaú e solicitou o bloqueio dos valores, porém recebeu a recusa do banco réu. Apesar da denúncia e a formalização da reclamação com muita brevidade, o réu não deu prosseguimento ao procedimento administrativo com eficiência, o que terminou por dar tempo ao falsário para movimentar os valores. Postura negligente e colaborando para o sucesso do golpe. Diante da solicitação da autora para bloquear e impedir a transferência, cabia ao banco agir de maneira diligente e cautelar, impedindo-se a consumação da fraude. Descumprimento do art. 6º da Circular 3115 do BACEN. Aplicação do CDC. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da do BANCO C6 no evento danoso. O corréu Banco C6 ré não cumpriu com a cautela na abertura da conta corrente, violando normas do BACEN. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. O fraudador só logrou êxito na empreitada criminosa, porque, além de convencer e induzir o autor em erro, também encontrou a fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas correntes do banco réu um campo fértil e propício para o recebimento dos valores e o desvio, consumando-se a apropriação indevida. Terceiro, determina-se a restituição do valor desembolsado pela autora. Em decorrência da fraude, a autora efetuou a transferência da quantia de R$ 130.000,00 para os falsários. Uma vez reconhecida a responsabilidade solidária das rés no evento danoso, devida a condenação à restituição do valor impugnado. E quarto, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, o réu insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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326 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

"Sequestro relâmpago". Transações realizadas por meliantes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Fortuito interno reconhecido em relação ao corréu Banco do Brasil S/A. Dezesseis operações sequenciais. Ausência de demonstração do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Fortuito externo em relação ao corréu Banco Santander S/A. Transações não destoantes do perfil do autor nesta instituição financeira. Defeito do serviço não configurado. Danos morais inexistentes. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta dos bancos. Apelação provida em parte... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO.

Embora a pretensão declaratória não se submeta a prazo prescricional ou decadencial, essa parcela da pretensão ficou prejudicada em face da restituição voluntária, mesma ocasião em que cessados os indigitados descontos. A hipótese, nesse caso, é de extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). ... (Continua)

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328 - TJRS. Atleta paraolímpico. Evento puma 10 milhas. Etapa porto alegre. Falha no serviço. Ausência de cronometragem do tempo de corrida. Competidor que concluiu a prova em primeiro lugar e foi desclassificado. Princípio da confiança. Cláusula geral da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Aplicação ao caso. Adoção da teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, § 1º, I a III.

«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço prestado. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra, à saciedade, que o autor concluiu a competição esportiva (corrida) Puma Dez Milhas na primeira colocação entre os competidores, porém foi injustificadamente desclassificado e excluído da premiação conferida no evento, sob o frágil pretexto de que não teria sido cronometrado o seu tempo de corrida. Em nada o autor contribuiu para o seu alijamento do certame ou da premiação final, situação absolutamente injusta e injustificável, na medida em que terminou a prova na primeira posição, como revelam as fotografias inclusas nos autos, além de ter sido admitido a participar do evento e pagou pela inscrição. Frustração de legítima expectativa de auferir a premiação pelo resultado obtido na prova, para o qual empreendeu esforço e preparação prévia.... (Continua)

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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SOMENTE SE PRONUNCIOU ACERCA DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUAL FOI INDEFERIDO. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEQUER FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIGURA RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, É DIZER-, DEVE O TRIBUNAL LIMITAR-SE APENAS AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL FICA ADSTRITO AOS LIMITES DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NO QUE FOI OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA TUTELA DE URGÊNCIA NA DECISÃO RECORRIDA, APENAS SE CONHECE DO RECURSO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO OU UTILIDADE PARA QUE O JUÍZO DETERMINE A INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DA LEI ESPECIAL. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

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330 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Devolução simples - Dano moral não configurado - Sentença reformada em parte para determinar a devolução das parcelas descontadas de forma simples e não dobrada - Ação parcialmente procedente - Recurso da parte ré parcialmente provido - Recurso da parte autora desprovido.... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Erro médico - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação da operadora. Imperícia constatada fundamentadamente em laudo pericial - Ausência de impugnação específica das razões do laudo - Defeito do serviço comprovado - Devida responsabilização da operadora. Pretensão de redução da reparação do dano moral, fixada em R$ 20.000,00 pela sentença - Beneficiária, com apenas cinco anos de idade, acometida de infecção dolorosa no couro cabeludo (miíase ou berne) - Imperícia reiterada pela rede conveniada em três oportunidades diferentes - Tratamento atrasado em cerca de um mês - «Quantum adequado à intensidade e gravidade do dano moral. Recurso da operadora não provido... (Continua)

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332 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro de saúde. Prêmio. Pagamento. Excesso. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Código Civil. Aplicação. Especialidade. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«A ação para discussão de validade de cláusula contratual reguladora do critério de reajuste dos prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil. No caso de seguro de saúde, em que o prêmio é pago mensalmente, constituindo relação de trato sucessivo, o lapso prescricional nasce a partir do pagamento de cada parcela indevida. Sendo assim, são passíveis de cobrança tão-somente as quantias indevidamente desembolsadas nos doze meses que precederam à propositura da demanda.... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de quitação de fatura de cartão de crédito por meio de boleto bancário supostamente emitido pelo aplicativo da instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Golpe do boleto falsificado. Inexistência de prova de ineficiência ou defeito do serviço prestado pelo réu no caso concreto. Culpa exclusiva da consumidora e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Indenizações por dano material e moral indevidas. Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal e precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção do decidido. Recurso desprovido... (Continua)

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334 - TJSP. DANO MORAL -

Apesar de configurado o defeito do serviço, consistente na cobrança indevida de débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, na espécie, é descabida a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o ilícito contratual em questão não implicou ofensa à honra objetiva da autora, com violação à sua reputação, requisito este indispensável para caracterizar o fato ensejador de dano moral de pessoa jurídica, ou que extrapolem o simples descumprimento da avença e em que acarretem ofensa a direitos da personalidade, requisito este indispensável para caracterizar dano moral em razão de ilícito contratual. ... (Continua)

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335 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes desta Turma julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, o d. Juízo a quo entendeu ser desnecessária a quebra do sigilo bancário. Solução do mérito que independia da prova requerida. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPENÇÃO (TOI) MEDIANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. REVELIA DA FORNECEDORA. DEFEITO DO SERVIÇO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONSUMIDOR. DANOS TEMPORAL E MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Julgado de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em razão da cobrança de valores decorrentes de TOI constituído ilegalmente, de modo a declarar a nulidade do documento, a inexigibilidade do débito e a determinar a abstenção de eventual suspensão do fornecimento de energia à unidade consumidora. Por outro lado, negou procedência ao pedido de reparação por danos morais e condenou as partes ao rateio dos consectários legais. 2. Recurso do consumidor direcionado apenas ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum, uma vez que a falha na prestação do serviço conforme delineada na sentença não foi objeto de insurgência. 3. Imposição legal de responsabilidade civil objetiva das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais por eventuais danos sofridos pelos usuários em virtude das atividades por elas exploradas. Inexistência de qualquer causa excludente. 4. No que se refere ao dano moral, ficou nítido que a conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 5. Com relação ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Destaca-se, ainda, que uma simples consulta à jurisprudência desta Corte permite verificar que a apelada possui condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 6. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Incidência da Súmula 326/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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337 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais e estéticos e reparação de danos materiais. Acidente no interior de ônibus. Transporte público coletivo. Fato do serviço. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

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338 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Convites pagos que se tornaram desnecessários em razão da entrega pretérita, pela falta de zelo da empresa apelante. Abalo patente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovado que a empresa responsável pelos eventos de formatura imprime convites incompletos, sem o nome e a foto individual do formando, é de rigor condená-la, pois tal ato causa constrangimento de toda ordem às formandas, que não puderam convidar no modo devido seus familiares. ... (Continua)

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339 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". PRESCRIÇÃO.

Hipótese que versa sobre inadimplemento contratual, não defeito do serviço, no seu sentido técnico. A jurisprudência da Corte e do STJ, nesses casos, entende que o lapso extintivo se modula pelo prazo decenal, não ultimado quando da propositura. Prescrição que não se concretizou na espécie. Preliminar repelida. ... (Continua)

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340 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. PORTO ALEGRE. 15 A 18 DE JUNHO DE 2023. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL. FORÇA MAIOR. 

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... (Continua)

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341 - STJ. Recurso especial. Assalto contra-carro forte que transportava malotes do supermercado instalado dentro do shopping center. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Responsabilidade solidária de todos da cadeia de prestação do serviço. Consumidor bystander. CDC, art. 17.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. ... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos - Descabimento - Hipótese em que a autora reconhece que realizou a transação, a qual, uma vez tendo sido aprovada, não justificava o cancelamento pelas instituição financeira que administra o cartão ou pela bandeira do cartão - Defeito na prestação de serviço não verificado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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343 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MARÇO DE 2024. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO.

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. O caso fortuito (origem nas forças da natureza) pode excluir a responsabilidade do agente. ... (Continua)

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344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CDC, art. 27. 

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumido. ... (Continua)

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345 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Prescrição.

1 - A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo CDC, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591. Precedentes.... (Continua)

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346 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Golpe do falso funcionário - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Falta de atenção a ligação da vítima, denunciando golpe - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco por dano material corretamente atribuída - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Inocorrência de negativação do nome da consumidora - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Parte autora que se insurge contra o cancelamento do seu plano de saúde pela ré por inadimplência. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedentes. Termo inicial da prescrição. Data do último desconto. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

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349 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM A MESMA DATA DE VENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. COBRANÇA IMPOSTA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO PELA FALTA DE PAGAMENTO DE UMA DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DA EMPRESA RÉ UMA VEZ QUE O PREPOSTO DESTA ÚLTIMA, CONDUTOR DO VEÍCULO, AVANÇOU O SINAL, VINDO A CAUSAR O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.960,00. TENTATIVA, SEM ÊXITO, DE CITAR A PARTE CONTRÁRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, POIS O MERO INADIMPLEMENTO NÃO PODERIA ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A TEORIA MENOR, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CONSUMIDOR BYSTANDER (CDC, art. 17) AO CASO EM TESTILHA. A PARTE RÉ, ORA AGRAVADA, TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONFORME SE VERIFICA DO SEU ATO CONSTITUTIVO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO SE PODE EQUIPARAR ACIDENTE DE TRÂNSITO A DEFEITO DO PRODUTO OU A DEFEITO DO SERVIÇO QUANDO O TERCEIRO NÃO ESTÁ SENDO ATINGIDO EM RAZÃO DE QUALQUER RELAÇÃO ANTERIOR DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. O PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DA COLISÃO ENTRE OS CARROS, NÃO ESTAVA OFERECENDO QUALQUER PRODUTO OU PRESTANDO QUALQUER SERVIÇO, RELAÇÃO QUE APENAS SE ESTABELECEU A PARTIR DO ATO ILÍCITO PRATICADO E QUE TEM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL E NÃO NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TERCEIRO VITIMADO EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXCEPCIONA-SE ESSA REGRA SE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O FORNECEDOR NÃO ESTIVER PRESTANDO O SERVIÇO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO DE ONDE SE POSSA EXTRAIR, POR EQUIPARAÇÃO, A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DO TERCEIRO., CONSAGRADO NO RESP 1.125.276/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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