Jurisprudência sobre
defeito do servico

201 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada imotivadamente. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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202 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - Relação de consumo - Possível configuração de responsabilidade objetiva da apelante - Alegação de fraude em contrato no qual a apelante figura como mutuante - Possibilidade de ação regressiva em face do terceiro beneficiário da fraude - ÔNUS DA PROVA - Defeito do serviço (art. 14) - Inversão do ônus da prova «ope legis (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - Apelante não logrou se desincumbir do ônus de provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor - Verossimilhança da narrativa do apelado consumidor - Elementos de prova carreados aos autos pelo apelado - Inércia da apelante fornecedora - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO DO SERVIÇO (art. 14, § 1º, I, II e III, do CDC) - Serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar - Consumidor que entregou cartões à gerente da apelante e, posteriormente, foi surpreendido com empréstimo contratado no seu nome e transferência via Pix - PRECEDENTES - Jurisprudência do STJ e do TJSP - Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - Consumidor idoso hipervulnerável - «Imigrante digital - Incidência de normas protetivas da Lei 10.741/2003 - DANOS MORAIS - Dano «in re ipsa (dano-evento) por violação do mínimo vital de pessoa idosa e humilde, que se viu privada do benefício previdenciário e superendividada repentinamente - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - Redução do «quantum arbitrado (dano-prejuízo) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - JUROS MORATÓRIOS - modificados para incidir a partir da data da perpetração da fraude - Responsabilidade extracontratual - Recurso provido em parte... (Continua)

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203 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, ONDE RECEBE APOSENTADORIA. CONTRATO NÃO CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

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204 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a conclusão da existência do defeito na prestação dos serviços pelo réu. Falha do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados das autoras, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Ineficiência do réu no atendimento ofertado às autoras. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta das autoras (R$ 20.700,00). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral com relação à coautora pessoa natural e rejeita-se o pedido de indenização por danos morais à coautora pessoa jurídica. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ausência de provas de efetivo prejuízo sofrido pela pessoa jurídica - como por exemplo, desgaste da imagem perante a clientela ou fornecedores. Pedido inicial limitou-se aos valores não devolvidos da conta da pessoa jurídica. Não inclusão do seu nome no banco de dados de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

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205 - TJSP. Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Defeito do serviço caracterizado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Desacolhimento de ambos os recursos - Falha no dever de segurança - Vazamento de dados sigilosos (número de telefone do consumidor) - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Danos materiais - Restituição devida de forma simples - Má-fé não verificada - Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação

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206 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. O consumidor acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores detinham todas suas informações pessoais e bancárias. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor (transferência via pix que totalizou R$ 38.898,92). Conta do autor que, apesar de grandes movimentações, apenas recebia altos valores por meio de PIX e, para pagamentos elevados, se utilizava da ferramenta TED. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 38.898,92). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação do autor no evento danoso. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM DINHEIRO, INSERIDO EM ENVELOPE, REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CAIXA ELETRÔNICO QUE NÃO EMITIU COMPROVANTE DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS NO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 --, QUE DEVE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE SEUS CLIENTES, COM LASTRO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA ORAL PRODUZIDA FIRME DE QUE HOUVE O DEPÓSITO, EM DINHEIRO, EFETUADO PELA PARTE AUTORA, EM AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU, SEM QUE FOSSE EMITIDO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO PELO CAIXA ELETRÔNICO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O DEFEITO DO SERVIÇO ALEGADO INEXISTIU, TANTO MAIS QUE SILENTE QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUE PODERIAM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO EXPERIMENTADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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208 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Sentença de procedência. Recursos da consumidora e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Ônus dos réus, do qual não se desincumbiram, de provar a adesão ao seguro e autorização para pagamento. Inexistência de obrigação e inexigibilidade do débito. Defeito do serviço caracterizado (CDC, art. 14). Restituição do indébito pelo dobro ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral inexistente. Ausência de cobrança vexatória ou excessiva ou restrição cadastral. Desconto de pequena monta e por pouco tempo. Efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1.005). Corré não recorrente igualmente exonerada da reparação por danos morais. Sucumbência recíproca e redistribuição das correlatas verbas. Recurso da autora desprovido. Apelação do réu parcialmente provida.... (Continua)

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209 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Inexigibilidade de débito e reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recursos da consumidora e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira, que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar autorização para pagamento. Inexigibilidade do débito. Carência de interesse recursal do banco quanto ao pleito relacionado à repetição do indébito, considerando condenação exclusiva da corré. Defeito do serviço caracterizado (CDC, art. 14). Dano moral inexistente. Ausência de cobrança vexatória ou excessiva ou de restrição cadastral. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1.005). Corré não apelante igualmente exonerada da condenação à reparação por danos morais. Sucumbência recíproca e redistribuição das correlatas verbas. Recurso da autora desprovido. Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida.... (Continua)

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210 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de procedência. Recurso exclusivo do corréu Banco Safra. Contratação do empréstimo consignado, pelo autor, advinda da conduta de terceiros fraudadores. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pelo banco réu. Conduta exclusiva de terceiro. Instituição financeira que comprova a regularidade da operação por documento pessoal, selfie e geolocalização. Quantias imediatamente retransmitidas, pelo autor, a terceiro com quem o autor não mantinha relação contratual. Evidente ausência de cautela do autor. Fato extrínseco ao serviço prestado pela instituição financeira, não caracterizando fortuito interno. Danos suportados pelo autor decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva do banco réu, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479 do E. STJ. Compete a responsabilidade pelo pagamento das perdas e danos ao corréu, beneficiário das transações. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido

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211 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Situação peculiar. Reconhecimento da culpa exclusiva da autora como nexo causal eficiente para extensão do prejuízo. Autora que alegou ter sido vítima de fraude em sua conta corrente, resultando na transferência de mais de R$ 40.000,00 durante mais três meses. Culpa exclusiva da autora. Na verdade, não se verificou qualquer falha no serviço bancário. Inadmissível que a autora, uma gerente de vendas, não tenha se dado conta da quantidade de transferências para vários beneficiários. Consumidora que movimentava intensamente sua conta corrente e realizava diversas transações via pix, inclusive nas datas em que ocorreram as supostas fraudes. Impossível no momento em que acessou o aplicativo do banco para efetuar o pix não ter se dado conta das evidentes movimentações. Ademais, a narrativa genérica é por demais inconsistente. Essa conclusão é extraída da comparação dos dois processos existentes em nome da autora. Consumidora que também interpôs o processo 1044132-74.2023.8.26.0114 em face do Banco do Brasil S/A, com narrativa IDÊNTICA ao narrado na inicial, porém com indicação do GOLPE EM JUNHO de 2023. Aliás, chama atenção o fato de que todos os destinatários das transações impugnadas são intermediadoras de pagamentos de casas de jogos on-line de apostas. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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212 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Hipótese, entretanto, que sequer houve a precisa descrição de como isso se deu, desconhecido o suposto terceiro prejudicado em seus direitos de propriedade intelectual. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELADO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDA.

A r. decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma fundamentação concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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214 - TJSP. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito e compensatória de dano moral. 2. Contratação não comprovada que assim segue na fase de recurso e que é o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Vínculo contratual que não pode gerar obrigação válida no ambiente de consumo, donde cabível a repetição (art. 46, CDC), bem como, justifica a compensação pelo dano Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito e compensatória de dano moral. 2. Contratação não comprovada que assim segue na fase de recurso e que é o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Vínculo contratual que não pode gerar obrigação válida no ambiente de consumo, donde cabível a repetição (art. 46, CDC), bem como, justifica a compensação pelo dano moral ante o defeito do serviço (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimos - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Empréstimos contratados por terceira titular da conta bancária - Contratação válida por pessoa com legitimidade para contratar - Ausência de defeito do serviço prestado pelo banco - Responsabilização do banco afastada (CDC, art. 14, § 3º). Recurso do banco provido... (Continua)

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216 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível. Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento. Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Prescrição.

A ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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218 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu celular o qual, por sua vez, continha aplicativo que possibilitava o uso de cartão de crédito firmado junto ao réu. Posterior consumação de diversas compras. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido em outra plataforma digital. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras manifestamente suspeitas. Foram sete compras sucessivas, em uma mesma plataforma digital, que totalizaram R$ 855,00. Valores das compras, realizadas em um só dia, que ultrapassaram o valor total das faturas (individualmente consideradas) dos meses anteriores. Ausência de culpa exclusiva da consumidora. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, declara-se a inexigibilidade dos valores das transações impugnadas. A autora não fez prova do pagamento da quantia, cingindo-se seu pedido à própria inexigibilidade do débito. Daí a razão para ser declarado inexigível o valor total das compras impugnadas (R$ 855,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Compras realizadas de maneira fraudulenta que potencializaram o sofrimento da autora, vítima de furto. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e admitido pela Turma julgadora em situações semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Direito do consumidor. Alegação de defeito no produto hospitalar. Inexistência de nexo causal. Comprovação via perícia médica. Ausência de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço da instituição de pagamento apelada não comprovado - Envolvimento de suposta funcionária não demonstrado - Culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor - Indevida responsabilização da recorrida (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso do consumidor não provido... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e da própria consumidora - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido... (Continua)

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224 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Empréstimo pessoal e transferências indevidos. Fraude. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Terceiros meliantes obtiveram informações confidenciais. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas. Dez transferências em curto lapso temporal. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Apelação provida em parte... (Continua)

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225 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que determina a suspensão dos embargos e da execução por prejudicialidade externa. Insurgência do embargado. Acolhimento. Agravo admitido por se enquadrar no conceito de taxatividade mitigada. Ausência de prejudicialidade, tendo em vista que a ação de indenização por defeito do serviço, bem como possível direito à compensação, em tese, não afetam a higidez do título. Recurso provido... (Continua)

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226 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR ASSINATURA FALSIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (430 A 433 E 479 DO CPC). DEFEITO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANOS. arts. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alegou que teve seu nome indevidamente utilizado para a abertura de conta bancária e contratação de empréstimo, sem seu consentimento, configurando fraude.... (Continua)

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227 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Monetização bloqueada. Réu que não comprovou violação à sua política. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Lucros cessantes devidos por todo o período em que o recurso de monetização esteve indisponível. Perda patrimonial que, objetivamente, não teria se verificado sem a abusiva suspensão. Impositiva reparação material, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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228 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Recurso provido em parte... (Continua)

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229 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Whatsapp. Conta banida imotivadamente. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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230 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de cartão de crédito não contratado. Defeito do serviço e nexo de causalidade incontroversos, pois o réu insurge-se somente com relação à existência e valor do dano moral. O dano moral é cabível, pois as parcelas decorrentes do empréstimo comprometeram a subsistência da autora, que teve de vir a juízo para resolver a questão, perdendo tempo útil, razão pela qual a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, quantia que reflete os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e melhor se adequa à jurisprudência desta C. Câmara. Por derradeiro, o recurso da autora merece provimento a fim de que os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sejam devolvidos em dobro, já que não houve engano justificável por parte do banco, que aceitou contratar com terceiro estelionatário que se utilizou, indevidamente, dos documentos da autora. Sentença mantida. - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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232 - TJSP. Apelação cível e recurso adesivo - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos preambulares - Insurgência do banco réu e da autora.

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233 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se a responsabilização da ré pelo evento danoso. Fato do serviço. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente da autora, via PIX, no valor de R$ 8.280,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos fraudadores, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). Transferência de valor elevado em dissonância com o padrão de consumo da consumidora e realizada em período noturno (após às 22:00h). Fatos que, por si só, já deveriam ter despertado a atenção e os mecanismos de segurança da instituição financeira Ademais, a transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade da parte ré devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser ressarcida pelo valor decorrente da transação financeira não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Lavanderia. Defeito do serviço. Jaqueta danificada. Problema verificado na retirada do bem pela consumidora. Ausência de demonstração de que o dano já existia por ocasião da entrega do casaco para higienização. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. CDC, art. 14. Dever de restituir o valor pago pelo serviço e indenizar o dano material, a ser apurado por perícia em sede de liquidação de sentença, segundo o custo do produto, com base na avaliação de peças similares. Danos morais não reconhecidos. Aborrecimento. Problemas relacionados a vício do serviço, que não enseja lesão a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido para condenar as rés a indenizarem os prejuízos materiais.... (Continua)

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235 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Explosão de bomba no interior de padaria. Agravo retido. Denunciação da lide ao irb. Inviabilidade. Requerimento de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença «ultra petita. Adequação aos limites da lide. Danos emergentes. Ausência de pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a sua redução aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Acidente de consumo. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Omissão de diligência. Situação de risco iminente. Lesões corporais. Incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Excludentes não configuradas. Defeito do serviço caracterizado. Dever de indenizar.

«Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova «ope legis. Patenteou-se a inobservância do dever de diligência na conduta dos réus e prepostos presentes no estabelecimento comercial quando da explosão do artefato caseiro. A omissão de diligências esperadas e ao seu alcance contribuiu para o evento e suas graves conseqüências. Tais circunstâncias factuais objetivamente valoradas afastam a eximente de culpa exclusiva de terceiro. Em vista da gravidade da ameaça de explosão de bomba, previamente anunciada por telefonemas anônimos, impunha-se a adoção de providências concretas com vistas a localizar o explosivo e, no mínimo, alertar a clientela que estava na padaria. Entretanto, nada fizeram os sócios e prepostos do estabelecimento comercial ameaçado.... (Continua)

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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para negar-lhe provimento.irresignação do réu.

1 - Conformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANEEL. COBRANÇA DE FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Controvérsia inicial. Trata-se de ação de declaração de nulidade, cumulada com obrigação de fazer e de não fazer, compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência, movida por consumidora que alegou que lhe foi imputado débito de R$ 2.663,13, a título de consumo recuperado e decorrente de TOI constituído ilegalmente, além de ter recebido uma fatura de R$ 614,24, que considerou acima da sua média de consumo. 2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação do serviço, de modo a declarar a nulidade do TOI e do débito no valor total de R$ 3.399,57, determinar que a fornecedora se abstivesse de fazer a cobrança indevida e suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como efetuasse o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Ainda, a condenou às despesas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Razões recursais da fornecedora voltadas à reforma integral do decisum e, subsidiariamente, à redução da verba compensatória. 4. No que se refere à falha na prestação do serviço, resultou devidamente configurada. Embora as concessionárias tenham o dever de verificar os medidores de consumo e toda a cadeia de abastecimento de energia, no caso em tela, não foram observadas as regras insertas na RN 1000/2021 da ANEEL relativas ao direito à informação adequada da consumidora, especialmente sobre a possibilidade de solicitar a realização de perícia técnica, com a avaliação do medidor em laboratório especializado. De igual forma, não ficou demonstrada a notificação prévia de vistoria, em violação à Lei Estadual 4.724/2006. Nesse sentido, revelou-se insubsistente a mera alegação de incompatibilidade do consumo zerado com imóvel habitado, pois tal suposição veio desacompanhada de prova de eventual utilização irregular. Ainda, a suposta comunicação à consumidora se mostrou inidônea, ante a ausência de comprovação do seu efetivo envio e recebimento. Incumbia à fornecedora produzir prova em juízo apta confirmar a veracidade de suas telas de sistema e a congruência com a realidade do local de residência da consumidora, bem como a regularidade do TOI lavrado e do acerto dos valores cobrados. Contudo, invertido o ônus probatório e determinada a sua intimação, a fornecedora permaneceu inerte. Logo, deixou de cumprir o seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela consumidora e a existência de causas excludentes da responsabilidade civil. Portanto, para fins de direito, são irregulares a lavratura do TOI e a respectiva recuperação de consumo, bem como a fatura emitida acima da média de consumo da unidade, de modo que as cobranças devem ser consideradas abusivas. Assim, indubitável o defeito do serviço. 5. No tocante aos danos morais, a conduta da fornecedora recorrente acarretou consideráveis lesões aos direitos de informação e ao patrimônio da consumidora. Indo além, feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. No mais, o tempo vital da usuária foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. Dessa forma, o dano moral ficou amplamente caracterizado. 6. No que se relaciona ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Fixação da indenização que merecia elevação a fim de compensar os danos, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 tal como lançado no julgado de primeiro grau. 7. A título de conclusão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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238 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. «Golpe do falso preposto". Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rejeitadas preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Terceiros meliantes obtiveram informações confidenciais. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Apelação do autor provida em parte. Recurso do réu desprovido... (Continua)

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239 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DESVIO DE VOO.

Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível. Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento. Desvio por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto. Realização do trecho via terrestre. Falha mecânica do ônibus, acarretando atraso, que não caracteriza danos morais por si só. Recurso provido... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acidente em loja. Responsabilidade objetiva. Nexo causal comprovado. Inexistência de excludente. Súmula 7/STJ.

1 - O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor. Precedentes. ... (Continua)

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241 - TJSP. FRAUDE.

Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização julgada procedente. Apelo do banco. Alegações de legitimidade das operações porque realizadas mediante utilização de senha e de culpa exclusiva de terceiro que não convencem. Defeito do serviço pelo perfil. Danos patrimonial e moral configurados, a não comportar redução do «quantum". Termo inicial dos juros moratórios legais que corresponde à data da citação, como constou da r. sentença, ante responsabilidade contratual. Apelação não provida... (Continua)

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242 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Alegado atraso de voo de 50 minutos na 1ª conexão que resultou na perda da 2ª conexão e atraso de 12 horas no destino final - Conexão que faz parte do mesmo voo - Procedência - Insurgência da companhia aérea - Defeito do serviço existente - Fatos vivenciados pelos autores que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida cotidiana - Dano moral ocorrente - Dano material parcialmente comprovado - Procedência em parte redimensionada - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)

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243 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELDORADO DO SUL. MARÇO DE 2022. CASO FORTUITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... (Continua)

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244 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento: (a) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente assistência material parcial apenas, após cancelamento de voo, com atraso de 40h na chegada dos autores ao destino final; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... (Continua)

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245 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Primeiro, mantém-se a conclusão de fraude na contratação. Fraude que restou confirmada com a realização de prova pericial documentoscópica, a partir da qual se concluiu que o contrato que ensejou os descontos impugnados não foi firmado pela autora. Incidência da Súmula 479 do C.STJ. Segundo, mantém-se a restituição simples dos valores. O caso é singular. A própria demora da consumidora em reclamar dos descontos, aliada à fragmentação das demandas como se verá na sequência, não viabilizava o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Mantida a compensação determinada em primeiro grau. E terceiro, não há que se falar em indenização por danos morais. A petição inicial padronizada foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Referida circunstância, somada à demora para o ajuizamento da ação e à fragmentação de ações pela autora, permitem concluir acerca da inexistência de danos morais indenizáveis. Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau. ... (Continua)

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246 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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247 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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248 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Indenização de R$ 10.000,00 que observa critérios já chancelados pela Corte e por este órgão fracionário. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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249 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Facebook. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Faacebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Indenização de R$ 10.000,00 que observa critérios já chancelados pela Corte e por este órgão fracionário. Pedido procedente. Sentença reformada. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.... (Continua)

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250 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Irrelevante debate sobre «e-mail seguro". Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Recurso provido em parte... (Continua)

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