(DOC. VP 241.1011.1585.4303)

STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Prescrição.

A ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27. Agravo Regimental improvido.

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