(DOC. VP 169.4999.7962.8029)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimos - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Empréstimos contratados por terceira titular da conta bancária - Contratação válida por pessoa com legitimidade para contratar - Ausência de defeito do serviço prestado pelo banco - Responsabilização do banco afastada (CDC, art. 14, § 3º). Recurso do banco provido

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