Jurisprudência sobre
defeito do servico

401 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso do voo que acarretou na realocação da parte autora em outro voo, o que implicou o atraso em relação ao voo contratado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca de 05 horas na chegada das partes autoras ao destino contratado, em decorrência de atraso de voo, com consequente perda da conexão, e remanejamento para voo posterior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - A

prestação de serviço de transporte aéreo nacional de pessoas configura relação de consumo, regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02, e a companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial - Relação de consumo entre as partes - Aplicação do CDC às instituições financeiras, nos moldes da Súmula 297 do C. STJ - Verossimilhança das alegações iniciais e hipossuficiência da autora que justifica a inversão do ônus da prova - Golpe da falsa central e golpe do motoboy - Culpa da autora ao fornecer seu cartão magnético a terceiro fraudador que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, ante a existência de defeito do serviço, consistente na falha de segurança ao deixar de bloquear transações que destoam completamente do perfil de utilização dos cartões de crédito e débito da autora - Três compras realizadas no cartão de crédito, nos valores de R$ 2.896,25, R$ 3.000,15, R$ 4.000,15, e uma compra no cartão de débito, no valor de R$ 2.000,00, totalizando R$ 11.896,55 - Enunciado 13 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado - Declaração de inexigibilidade das transações que deve ser mantida - Correção monetária - Acolhimento - Aplicação do CCB, art. 406, com alteração promovidas pela Lei 14.905/2024 - Precedentes - Dano moral - Afastamento - Embora reconhecida a responsabilidade objetiva do banco, a autora forneceu seus dados e o cartão magnético a terceiros, agindo também de forma imprudente, o que afasta a caracterização do dano moral - Ausente, ademais, demonstração de que autora tenha dispendido tempo demasiado para solucionar a questão - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento da existência de existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente no cancelamento do primeiro voo e a realocação em outro voo, o que implicou atraso em relação ao voo contratado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO. OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO RECONHECIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIENCA TÉCNICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. CRITÉRIO. PARÂMETROS ARBITRAMENTO. SÚMULA 343/TJRJ.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a restituição simples dos valores. Fraude que restou confirmada com a realização de prova pericial grafotécnica, a partir da qual se concluiu que as assinaturas não eram da autora (fls. 202/215). A inexigibilidade é ponto acobertado pela coisa julgada material, restando a analisar os demais pontos. O caso é singular. A própria demora da consumidora em reclamar dos descontos, aliada à fragmentação das demandas como se verá na sequência, não viabiliza o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Mantida a compensação determinada em primeiro grau. Segundo, devida a fixação dos juros de mora a partir de cada desconto. Trata-se de relação extracontratual. Juros de mora devidos a partir de cada desconto, que é a partir de quando a autora ficou impedida de dispor do seu dinheiro. Os juros de mora incidirão na forma da lei, respeitado o advento da Lei 14.905/2024. Terceiro, não há que se falar em indenização por danos morais. Petição inicial padronizada, somada à demora para o ajuizamento da ação (4 anos) e à fragmentação de ações pela autora. Quarto, mantém-se os honorários advocatícios na forma como fixados. Majoração indevida. Honorários fixados em observância ao art. 85, § 2º do CPC. Montante proporcional ao trabalho realizado. E quinto, rejeita-se o pedido de condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O banco réu não buscou alterar, dolosamente, a verdade dos fatos. Inclusive, após a conclusão da fraude e nulidade do contrato, o banco réu sequer apresentou recurso de apelação. Ou seja, não assumiu comportamento processual contrário à lei ou com vontade de alteração dos fatos. Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, devolução de valores cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Revelia decretada em primeiro grau - Presunção relativa - Abertura de conta e empréstimos consignados realizados de forma fraudulenta - Ônus da prova da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva - Contratações e transferências via PIX para terceiros em um único dia que indicam fortes indícios de fraude - «Print de tela com suposta biometria facial que não comprova a efetiva contratação - Ausência da juntada do IP, da geolocalização, bem como de documentos pessoais do autor - Impossibilidade de reconhecimento da contratação por SMS, pois não há qualquer indicativo que o link ou código para assinatura tenha sido encaminhado ao telefone do autor - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Valores depositados em conta de terceiro fraudador, não havendo que se falar em devolução pelo apelado, muito menos em eventual compensação - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Danos morais - Consumidor que experimentou dissabores e aborrecimentos advindos da conduta do apelado - Dever de indenizar - Valor fixado em primeira instância (R$5.000,00) que se encontra dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios que foram fixados com base no valor da condenação, conforme preconiza o CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento. Prejuízo do consumidor. Inversão do ônus da prova. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reconhecimento, pela corte de origem, da ausência de relação entre o prejuízo e a rede de colaboradores da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal a quo de que não foi comprovado o defeito do serviço da assessoria financeira demanda revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS. Desconto da tarifa «Cesta B. Expresso 2, cuja contratação não foi reconhecida pela parte autora. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. DANO MORAL. Ocorrência. Valor indenizatório arbitrado em R$5.000,00, valor adequado a reparar o dano. Precedentes desta C. Câmara. Indenização por danos materiais e morais que se sujeitam aos juros moratórios desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. PRESCRIÇÃO. Aplicação do prazo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, visto que se trata de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação do referido serviço com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplicando-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Indenização. Prescrição. Incidência da 83/STJ. Alegação de inexistência de recusa formal e inequívoca pela seguradora do pedido de indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27, tampouco ao de três anos, previsto no CCB, art. 206, §3º, V. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - Compras por meio de cartão de crédito alegadamente não realizadas pelo autor - Devolução dos valores determinada - IMPUGNAÇÃO DAS TRANSAÇÕES - Autor que juntou provas de que estava em local diverso daquele onde ocorreram as transações presenciais - Banco réu que não impugnou especificamente tais documentos e não juntou extratos ou documentos detalhados, a fim de rebater as alegações do autor - DEFEITO DO SERVIÇO - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Configurados - Negativação indevida decorrente das compras fraudulentas - REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução da quantia fixada a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da citação - Responsabilidade contratual - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta invadida e, após sua regularização, bloqueada/cancelada imotivadamente. Ausência de qualquer prova de regularidade da suspensão temporária. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Prejuízo material não comprovado, a não bastar a juntada de transferência bancária, via pix, a terceiro sequer qualificado. Hipótese em que não se exibiu contrato, orçamento, nota fiscal ou recibo, quadro a não aclarar a natureza e a causa dessa operação. Se o proveito econômico não é inestimável e/ou irrisório, os honorários devem ser fixados com lastro na condenação, não sendo o caso de equidade pura. CPC, art. 85, § 8º. Disciplina da sucumbência mantida, porque mínima a do polo ativo. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade solidária do fabricante do veículo pelo vício do produto ou do serviço. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, declarando nulo contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, condenando o banco ao pagamento de danos morais, bem como à restituição de valores descontados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO EMPREGO -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Autor que alega que teria transferido quantias consideráveis via Pix para estelionatários, sob a promessa de geração de renda extra - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Não configuração - Autor que transferiu voluntariamente as quantias - Alegação de transações destoantes do seu perfil não têm cabimento, pois ele mesmo efetuou as operações - Autor que se comunicou com os criminosos por meio de aplicativo de comunicação sem relação com o banco-réu - Mecanismo Especial de Devolução (MED) que não garante a restituição, dependendo da existência de saldo na conta de destino - Banco que abriu o procedimento para a devolução - Impossibilidade de restituição por ausência de saldo na conta de destino - Decurso de tempo suficiente entre o golpe e a reclamação administrativa para que os estelionatários tivessem retirado os recursos da conta de destino - Casa bancária não pode ser responsabilizada pela impossibilidade de restituição se tiver adotado as medidas necessárias à implementação do procedimento - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - Configuração - Culpa exclusiva da vítima - Culpa de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Inexistência de defeito do serviço - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO. DANO A ELETRODOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que busca o reparo da máquina de lavar e da bomba d´água pelos supostos danos sofridos em razão de defeito no serviço de energia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente extravio definitivo de bagagem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe da falsa central de atendimento - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Cerceamento de defesa - Suposto impedimento de oitiva de familiar do consumidor - Familiar impedida de testemunhar (art. 447, § 2º, I, do CPC) - Improvável que familiar tenha participado de ligação telefônica e incrementasse conhecimento sobre fatos relevantes para dirimir a demanda - Prejuízo à defesa não provado. Defeito do serviço não comprovado - Ausência de evidência de que golpista efetivamente sabia detalhes da relação do consumidor com o banco. Nexo causal entre conduta do banco e prejuízo do consumidor tampouco demonstrado - Consumidor contratou empréstimo e pagou boleto em favor de pessoa física completamente estranha à relação - Falta de provas de vazamento de dados - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros - Indevida responsabilização do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso do consumidor não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação de negativa de exibição, pela ré, de planilha contemplando a evolução do débito existente em nome do autor. Requerimento de apresentação de planilha atualizada do débito e condenação da financeira ao pagamento de indenização por danos morais, por desvio produtivo do consumidor. Falta de verossimilhança das alegações da parte ativa. Hipótese dos autos em que o autor sequer demonstrou ter realizado prévia e regular solicitação administrativa dos documentos. Instrumentos contratuais apresentados pela ré que discriminam os encargos de mora incidentes sobre o valor da dívida. Documentos que, por si só, mediante cálculo aritmético, são suficientes para a compreensão da evolução do débito. Ato ilícito ou, mesmo, defeito do serviço não configurados. Requisitos à caracterização do desvio produtivo do consumidor não caracterizados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, art. 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. CONSUMIDOR.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Pagamento efetuado, de boa-fé, por meio de boleto bancário falso. Documento recebido por Whatsapp, após o fraudador declinar dados pessoais do réu e informações do contrato de crédito. Dinâmica não explicada pelo banco. Omissão que não pode passar despercebida, pois esvazia a relevância da identidade do beneficiário. Figura do credor putativo que se identifica na espécie. Mora elidida. Fortuito interno x falha de segurança. Defeito do serviço caracterizado. Culpa do consumidor que não se identifica na espécie, tanto exclusiva quanto concorrente. Contexto de fraude a elidir, forte no equilíbrio desejado, a multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Precedentes específicos da Corte e desta Câmara, em julgamento estendido inclusive (09.11.2023). Pedido improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, possível a conversão em perdas e danos. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade da assinatura do autor - Adesão inequívoca não demonstrada - Restituição devida de forma simples - Má-fé não verificada - Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação cancelamento de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Contratação dos empréstimos consignados, pelo autor, advinda da conduta de terceiros fraudadores. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pela ré. Conduta exclusiva de terceiro. Instrumento de contrato no qual inexistentes quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos. Instituição financeira que comprova a regularidade da operação por documento pessoal, selfie e geolocalização. Quantias imediatamente retransmitidas, pelo autor, a terceiro com quem mantinha relação contratual. Evidente ausência de cautela do autor. Fato extrínseco ao serviço prestado pela instituição financeira, não caracterizando fortuito interno. Danos suportados pelo autor decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva da ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479 do E. STJ. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com readequação do ônus de sucumbência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. DEFEITO DO SERVIÇO. DÉBITO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1.

Julgado de primeiro grau que declarou a inexistência do débito de R$ 314,88 e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além das despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. 2. Consumidora que teve o nome negativado por dívida decorrente da utilização de limite de crédito não contratado. 3. Razões recursais do banco, ora primeiro apelante, em que suscitou a falta de interesse de agir. No mérito, buscou a reforma integral do decisum. 4. Razões recursais da autora, ora segunda apelante, voltadas à majoração da verba compensatória. 5. No que se refere à preliminar arguida pelo banco, a prévia tentativa de solução administrativa não constitui pressuposto para o exercício regular do direito da ação, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, não deve ser acolhida. Inteligência dos arts. 5º, XXXV, da CF/88/1988 e 3º do CPC/2015 . 6. No que se refere à falha na prestação dos serviços, os extratos bancários corroboram a narrativa autoral de que a conta somente é utilizada para fins de recebimento do salário, notadamente porque não constam movimentações expressivas perpetradas pela titular ao longo dos anos. Noutro norte, observa-se que o banco repentinamente passou a debitar valores sob a rubrica de «TARIFA BANCÁRIA, que, diante da insuficiência de saldo, alcançou o limite de crédito especial e gerou outros encargos, tais como «ENCARGOS LIMITE DE CRED e «IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMITE". Evidencia-se, assim, a falha da instituição bancária em lançar cobranças relativas a serviços que não foram contratados, bem como utilizar de forma indevida o limite especial da cliente. Serviço defeituoso quanto à forma de seu fornecimento e aos riscos razoavelmente esperados. 7. Com relação ao dano moral, a negativação indevida do nome caracteriza dano in re ipsa, nos termos da Súmula 89 deste Tribunal de Justiça. No mais, a conduta do fornecedor acarretou consideráveis lesões ao patrimônio, nome, honra e imagem da consumidora, bem como feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 6. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Consideração, na segunda fase, da situação em concreto. Condição pessoal da ofendida e situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impuseram a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$12.000,00, valor que se mostra apto a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em consonância com precedentes desta Corte. 7. Reforma parcial da sentença para majorar a obrigação compensatória ao patamar de R$ 12.000,00, e os honorários advocatícios de sucumbência ao de 15% sobre o valor da condenação. No mais, mantem-se hígida por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Parte autora que alega ter adquirido os livros comercializados pelo réu, os quais não foram entregues. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como intermediador do negócio anunciado, tampouco como fornecedor do produto envolvido no negócio. Favorecido do pagamento identificado pelo banco. Inexistência de elementos que conduzam à verossimilhança de que o golpe perpetrado ocorreu em decorrência de algum defeito do serviço prestado pelo réu ou ato ilícito por este praticado. Inexistência de fortuito interno na hipótese, sobretudo porque o recorrente agiu sem as cautelas mínimas de segurança ao transferir a quantia para conta do estelionatário. Responsabilidade civil do banco não configurada ante a culpa exclusiva da vítima. Ausente nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços do réu. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. RECURSO DESPROVIDO. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em alegada suspensão de plano de saúde. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Aludida norma consagra a inversão ope legis do ônus probatório, mas o que a lei estabelece é apenas a distribuição sobre o ônus da prova quanto ao defeito do serviço, e não a de primeira aparência ou verossimilhança do direito invocado, que continua sendo encargo do consumidor e da qual a parte autora não se desincumbiu. Autora busca provar suas alegações juntando apenas e-mail enviado à Ouvidoria da ré, em 05/10/2022, em que argumenta não ter sido possível fazer as marcações de consulta de pediatria para os filhos e que teria sido informada que «as consultas estão suspensas e não tem previsão, apenas emergência". Tal documento por si só não demonstra a alegada suspensão e oportunizada a produção de prova documental suplementar traz a parte autora documentos estranhos ao feito (id. 59399220), cujo desentranhamento posteriormente requereu (id. 65093973) e, após, manifestou concordância com o julgamento antecipado do feito (id. 69860210), deixando, assim, de comprovar ter havido qualquer negativa de atendimento médico aos filhos. Por outro lado, como ressaltado pela Procuradoria de Justiça, «a parte ré juntou aos autos protocolo de atendimento do dia 10/10/2022 (dias antes da propositura da demanda), em que a genitora dos menores entrou em contato com a operadora buscando por pediatra nas clínicas Cardio Kids Tijuca e Cardio Kids Botafogo, sendo-lhe informada que só havia nas unidades da Barra da Tijuca e do Centro Médico Itanhangá, o que fora recusado, porque muito distante de sua residência. Forçoso reconhecer que a parte autora não fez prova mínima da alegada suspensão do plano de saúde dos menores, não se desincumbindo, pois, do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato bancário. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Defeito de serviço. Prescrição quinquenal. CDC. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Relação de consumo. Configuração. Falha de serviço. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Ônus de sucumbência. Manutenção. Reexame fático. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJSP. *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido Ementa: *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido de ressarcimento de valores e reparação de danos morais por pagamentos indevidos. Indenização indevida. Descabimento de responsabilização da instituição financeira por ter apenas aberto, regular e legalmente, conta corrente a pedido de consumidor que, por malícia, a utiliza para aplicar golpes em terceiros, como foi o caso da autora. Ausência dos requisitos legais ensejadores da pretendida indenização. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro apta a excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço (art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de defeito do serviço bancário. Aplicação, por analogia, do Enunciado 12 da Subseção II de Direito Privado do TJSP: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável às instituições bancárias. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Não incidência, no caso, da orientação fixada na Súmula 479/STJ. Caso diverso. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Qualidade do serviço de telefonia móvel pessoal. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais e morais aos usuários. Tribunal de origem entendeu pela ausência de prova do defeito. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do julgado. Pretensão de reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Trata-se de ação civil pública visando à reparação por suposto defeito na prestação de serviços de telefonia móvel. O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas quanto à conduta ilícita das agravadas, destacando que a avaliação da qualidade do serviço não se restringe aos indicadores da ANATEL, mas requer uma análise técnica mais ampla.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE FATURA NÃO PROCESSADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ERRO DE JULGAMENTO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer, cumulada com compensatória por danos morais e pedido de tutela provisória, na qual a autora/apelante relatou manter um vínculo contratual de cartão de crédito com as empresas Sono Show Móveis e Dacasa Financeira S/A. administrado pelo Itaú Unibanco S/A. Afirmou que, em 18/05/2015, se dirigiu à loja Sono Show Móveis e efetuou o pagamento da fatura no valor de R$ 772,06, o qual não teria sido reconhecido pela instituição financeira, que persistiu com cobranças e incluiu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, postulou em juízo o reconhecimento da quitação da dívida e da inexistência de débito, bem como a exclusão da negativação e a reparação pelos danos morais, estimados em R$ 20.000,00. 2. Julgado de primeiro grau que negou procedência aos pedidos autorais e a condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 3. Razões recursais, nas quais a consumidora buscou a reforma integral da sentença, sobretudo porque fundamentada no laudo pericial judicial que, por seu turno, entendeu ser deficiente. 4. Do exame dos autos, verifica-se que a sentença apresenta vícios insanáveis e que tornam imperiosa a sua anulação e o retorno dos autos à origem para viabilizar a adequada instrução. 4.1. No que se refere ao erro de julgamento, diversamente do entendimento esposado em primeira instância, é irrelevante a tese de defesa da Sono Show Móveis de que inexistiu falha na prestação dos serviços porque teria cancelado e estornado o valor de uma compra, pois não ficou demonstrado que tal fato guarda conexão com o objeto desta demanda. Ao considerá-lo para afastar eventual responsabilidade da corré, o Magistrado extrapolou os limites da demanda, em afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 . 4.2. Com relação à necessidade de dilação probatória, não foram suficientemente esclarecidas as circunstâncias relativas à alegada quitação da fatura e ao não processamento do pagamento. A perícia documentoscópica, embora tenha analisado o selo de autenticação do Itaú Unibanco, deixou de examinar o comprovante de pagamento emitido pela Sono Show Móveis à época, esta sim apontada como receptora do valor ora discutido. Além disso, o especialista não respondeu a nenhum dos quesitos formulados pelas partes. Assim, a reabertura da instrução probatória é de suma importância para a aferição de aspectos relevantes da causa. 4.3. No que se relaciona ao cerceamento de defesa, a prolação prematura da sentença de improcedência, aliada à insuficiência e supressão da dilação probatória, resultaram em cerceamento do direito de defesa em prejuízo da consumidora, em ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 6º, 7º e 369 do CPC/2015 . Tais elementos ensejam a sua nulidade, a ser reconhecida de ofício por este órgão do Tribunal de Justiça. 5. A título de conclusão, impõe-se a cassação da sentença, com a reabertura da fase instrutória, com vistas à complementação da perícia e/ou para oportunizar outro meio de prova. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇO PRESTADO EM LOCALIDADE DIVERSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito pela cobrança do serviço de abastecimento de água, obrigação da exclusão da negativação e indenização por danos morais. Alega a parte autora que possui contrato de . 102682676-0, mas que foi imputado débito decorrente de uma matrícula distinta, sob o . 102682677, para serviço em localidade que desconhece. Cobrança Indevida. Patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovou a regularidade do débito. A parte autora foi negativada por um contrato de matrícula . 102682677. Porém, consta na fatura do serviço que a unidade possui contrato . 102682676-0, sem débitos pendentes. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano sofrido. Dano moral configurado. O defeito do serviço acarretou na negativação do nome da parte autora. Ao contrário do alegado na apelação, o aponte foi devidamente comprovado por extrato do Serasa. Assim, o dano moral configura-se in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, quantia aquém do montante arbitrado em hipóteses semelhantes de negativação indevida por esta Câmara, não carecendo redução. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CHIP. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS TEMPORAL E MORAL CARACTERIZADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. A controvérsia inicial decorreu da cobrança de valores pela prestação de serviços de telefonia móvel, os quais não teriam sido utilizados em razão da não entrega do chip. Diante disso, o consumidor buscou a tutela jurisdicional para que fosse determinado o cancelamento do contrato e dos débitos decorrentes, a eventual retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação por danos morais. 3. Preliminar de nulidade. No que se refere à preliminar de nulidade devido à ausência de apreciação do pedido de exibição do documento de entrega do chip pela fornecedora, verifica-se que foi proferida decisão de saneamento do processo, na qual a Magistrada a quo declarou que não havia pedido de produção de provas a ser analisado. Nesse cenário, cabia ao autor apelante requerer esclarecimentos ou ajustes, no prazo legal, sob pena de estabilização da decisão, ou interpor recurso de agravo de instrumento, na forma dos arts. 357, §1º e 1.015, VI, ambos do CPC/2015 . Diante da sua inércia, a matéria suscitada foi alcançada pelos efeitos da preclusão, razão pela qual não merece ser acolhida a tese e cerceamento de defesa. Outrossim, constam nos autos elementos suficientes para averiguar a existência, ou não, do vínculo contratual. 4. Da falha na prestação dos serviços. No mérito, em que pese o Juízo de primeira instância tenha entendido pela «absoluta ausência de elementos para estabelecer o efetivo vínculo jurídico entre as partes, tanto a contratação dos serviços quanto a imputação do débito se revelaram incontroversas. Vale nota que, em sua contestação, a empresa apelada confirmou expressamente a existência do vínculo contratual de telefonia móvel e admitiu ter realizado as cobranças correspondentes, o que atrai a aplicação da regra estampada no art. 374, II e III, CPC/2015 . No mais, o ponto controvertido se voltou à efetiva entrega do chip de celular. Nesse cenário, incumbia à empresa apelada demonstrar a entrega do produto na residência do autor. Não obstante, é indubitável que a regularidade das cobranças dependeria da ativação do chip e da utilização da linha telefônica, o que igualmente não foi comprovado. A hipótese trata de fortuito interno, uma vez que tangencia as atividades econômicas desenvolvidas. Aplicação dos Verbetes Sumulares 94/TJRJ e 479/STJ. Logo, é indubitável a ocorrência de falha na prestação dos serviços, caracterizada pela cobrança por um serviço não prestado, em desrespeito aos deveres da eficiência e da adequação. 5. Da caracterização do dano moral. A conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões à integridade psíquica do consumidor, mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. Verba compensatória. Com relação ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$3.500,00. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço público essencial de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, e cuja capacidade econômica. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Sentença que comporta modificação para reconhecer a falha na prestação dos serviços, o dano moral e o direito do autor apelante à reparação dos danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 3.500,00. Por fim, haja vista que com o julgamento deste recurso a empresa apelada resultou integralmente vencida, deverá arcar exclusivamente com as despesas do processo e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Atraso na entrega de veículo. Solidariedade (Súmula 83/STJ). Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJMG. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - DANOS A VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PELA SEGURADORA DO AUTOMÓVEL - DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO.

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. Configura falha na prestação do serviço público de operação e manutenção de rodovia federal a presença de animal na pista de rolamento, de modo a comprometer as condições de trafegabilidade e a segurança dos usuários, devendo a concessionária responder pelos danos causados a terceiros em razão do defeito do serviço. Constatando-se que o acidente de trânsito na rodovia sob concessão decorreu da presença de animal na pista, causando danos materiais ao veículo do usuário, indenizados pela seguradora do bem, há de ser reconhecido o direito desta ao ressarcimento dos valores desembolsados, até o limite previsto no contrato de seguro, a ser realizado pela concessionária do serviço, por aplicação do art. 786, CC, e da Súmula 188, STF. Apelação desprovida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REQUER O AUTOR QUE SEJA CANCELADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROPOSTO POR TERCEIROS EM SEU NOME, BEM COMO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. POR FIM, REQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU, BANCO PANAMERICANO S/A, A: 1) DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA, CONTRATADO COM O BANCO RÉU; 2) RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA DE FORMA INDEVIDA PELOS DESCONTOS DE FINANCIAMENTE NÃO CONTRATADO, A SEREM COMPUTADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 3) CONDENAR A PAGAR R$10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADO O BANCO PANAMERICANO APELA. ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE: «...AS ASSINATURAS E RUBRICAS APOSTAS NA PROPOSTA DE CRÉDITO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VEÍCULOS, RELATÓRIO DE VISTORIA DE VEÍCULO E TERMO DE DECLARAÇÃO, COMUNICADO, FICHA PROPOSTA, TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO E CET CUSTO EFETIVO TOTAL DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR VEÍCULOS, ORIGINAIS ACOSTADAS ÀS FLS. 2191237 DOS AUTOS, NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA DILCEA VIEIRA RAMOS, TENDO EM VISTA AS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS HÁBITOS GRÁFICOS CONSTATADOS NA ASSINATURA E RUBRICAS QUESTIONADAS E NOS PADRÕES UTILIZADOS COMO PARADIGMA. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 94/TJERJ. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO DIANTE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO PANAMERICANO S/A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de erro médico. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais em virtude de suposto erro médico decorrente de intervenção cirúrgica a que se submeteu a recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que decidiu as questões colocadas de forma suficiente, não sendo obrigado a versar sobre todas as alegações do processo quando por outros elementos já tiver encontrado fundamentos para amparar sua decisão. Ação movida pelo autor contra fabricantes de notebook e assistência técnica. Aparelho que apresentou defeitos elétricos em placa após prazo de um ano da garantia. Inexistentes indícios mínimos de que os problemas apresentados (falta de imagem) existissem desde a aquisição, a caracterizar vício redibitório. Inexistência de responsabilidade das fabricantes. Assistência técnica que, ao tentar realizar o reparo na placa, agravou o dano, tornando necessária sua troca. Dever de indenizar pelo dano causado. Responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (CDC, art. 14). Dano, contudo, que se restringe à placa danificada, bem assim como a indenização deve se limitar ao seu valor (art. 944 do CC), não havendo que falar em novo notebook ou indenização por dano moral, inocorrente no caso concreto. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Agência de turismo e companhia aérea. Cancelamento de voo. Inexistência de solidariedade no caso concreto. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. DESERÇÃO.

O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do seu recurso, pena de preclusão consumativa. Omissão que acarreta aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, a tornar impositivo o resgate em dobro. Prova posterior de quitação do valor originário, da data da interposição ou durante o prazo para tal, que não afasta a incidência da dobra legal. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso da autora não conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Juros de mora que, em sede de responsabilidade contratual, fluem da citação. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada, mas não na amplitude pretendida. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Fornecedor que insiste em resistir ao cumprimento da liminar. Coisa julgada. Irretorquível litigância de má-fé. Caso em que tipificados todos os, do CPC, art. 80. Multa de R$ 15.180,00, calculada na forma do CPC, art. 81, § 2º, ante o irrisório valor da causa frente à gigante mundial de tecnologia. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do réu, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNECIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO ATRAVÉS DO CARTÃO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito procedido sem a realização da prova pericial postulada pela parte, quando evidenciada a inutilidade da diligência para a resolução das matérias controvertidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - GOLPE - BOLETO FALSO - Autora que alega ter pagado boleto com dados idênticos aos do boleto que pagava mensalmente ao Shopping Iguatemi - Após o pagamento, o Shopping acusou a inadimplência e a autora notou inconsistências no comprovante de pagamento, que apontou pessoa física como sendo o beneficiário - FALHA NO SISTEMA INFORMÁTICO - DEVER DE SEGURANÇA - Inconsistência relevante no comprovante de pagamento, que atribui o CNPJ do Shopping Iguatemi (real beneficiário) ao pagador (autora) - Indício de exploração de vulnerabilidade do sistema informático - Possível vazamento de dados do corréu Banco Santander e exploração de vulnerabilidade do sistema de emissão de boletos da corré EBANX - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEFEITO DO SERVIÇO - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 927, par. ún. do CC - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Não configurados - PESSOA JURÍDICA - O reconhecimento de danos morais sofridos por pessoa jurídica ocorre apenas em casos excepcionais - Sociedade empresária que não comprovou cabalmente lesão à sua honra objetiva ou ocorrência de negativações ou protestos indevidos - Ausência de maiores desdobramentos - Precedentes do STJ e do TJSP - Afastamento da condenação à indenização por danos morais - Recursos providos em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. É possível extrair-se da apelação as razões da irresignação da autora, bem como o pedido de reforma, inexistindo óbice ao seu conhecimento. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária dos réus nos eventos danosos.  Constatou-se que a autora possuía um contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú no valor de R$ 19.131,78, em 48 parcelas mensais de R$ 617,00. E que em junho de 2022, ela recebeu proposta de um promotor da empresa ré AC Consultoria, suposta correspondente bancária do Banco Pan, para a portabilidade deste financiamento. Empresa AC Consultoria que implantou a contratação de novo empréstimo, sem a autorização da consumidora. Situação mais desfavorável à autora. Documentos do banco réu que corroboram a contratação fora fraudulenta. Atos do contrato que foram realizados por diferentes aparelhos móveis (primeiro Iphone, depois Samsung e por fim Iphone de novo), em um curto espaço de tempo e com número de IP distintos. Geolocalização inconsistente: aponta a cidade do Rio de Janeiro (RJ) e autora possui domicílio em Jundiaí (SP). Correspondente indicada no documento do banco réu, Única Promotora (fl. 177), que possuía sede em Belo Horizonte (MG) e não no Rio de Janeiro (RJ). Ausência de comprovação de que a autora estava de fato ciente que se tratava de contratação de novo empréstimo e não de portabilidade como acreditava. Evidente a violação do seu direito básico à informação (art. 6º, III CDC). Falha de segurança do banco, tendo em vista que a autora impugnou o negócio jurídico e não houve demonstração cabal de qualquer validade de relação jurídica entre as partes. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Terceiro, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do autor, na forma dobrada, tendo em vista a cobrança de má-fé constatada. E quarto, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Empresa ré que se utilizou do momento de fragilidade da autora enferma e prestes a realizar cirurgia. E banco réu que insistiu numa versão (sem qualquer indício) da ausência de sua participação no evento danoso. Falta de zelo e diligência. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote