Jurisprudência sobre
defeito do servico
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251 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Danos morais - Criança de 5 anos, portadora de epilepsia, que necessitou de pronto atendimento no hospital réu- Negativa de atendimento justificada por inadimplemento de mensalidade - Abusividade e afronta ao art. 13, II da Lei 9.656/98, que veda a suspensão unilateral do contrato em casos de inadimplência por período inferior a 60 dias, o que não ocorreu nos autos- Falha na prestação de serviços do hospital demonstrada - Responsabilidade civil do hospital caracterizada - Defeito do serviço configurado - CDC, art. 14 - Angústia e sofrimento evidentes- Danos morais caracterizados- Quantum indenizatório mantido - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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252 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação... ()
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253 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados dos autores, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Consumidores que acreditaram na autenticidade do contato realizado, para que transferissem valores a fim de não sofrerem golpes por funcionários do próprio banco. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (contratação de seis empréstimos e movimentação de valores superiores a R$ 60.000,00, no período de cinco dias). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 9.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Dada a relação contratual existente, o termo inicial dos juros legais deve se dar a partir da citação (comparecimento espontâneo do réu, no caso concreto). E terceiro, ajusta-se a reparação dos danos materiais. Não havia razão lógica em se declarar a inexigibilidade dos empréstimos e, via reflexa, condenar o banco réu ao pagamento daqueles valores aos autores. Indenização que deverá compreender apenas os valores que efetivamente saíram do patrimônio dos autos, e não aquele que foi declarado inexigível, a partir dos empréstimos declarados nulos. Juros legais que deverão incidir a partir do comparecimento espontâneo do réu nos autos (relação contratual - data que supre a citação). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... ()
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254 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Ação de reparação por danos materiais e morais c/c ação de rescisão contratual - FRAUDE - Configuração - Boletos quitados com o fim de extinguir o empréstimo consignado perante o Banco PAN - Boletos fornecidos pelo Banco Bradesco - Apesar da quitação dos boletos, o empréstimo consignado continuou ativo - BOLETOS FALSOS - FORTUITO INTERNO - Configuração - Gerente do Banco Bradesco que forneceu boletos falsos ao consumidor - Responsabilidade objetiva do banco pela perpetração de fraude por terceiros (Súmula 479/STJ) e pelos seus próprios funcionários - DEFEITO DO SERVIÇO - Configuração - Ausência de provas documentais, fotografias ou vídeos - Ônus da prova do fornecedor - Distribuição do ônus probatório «ope legis - Inteligência do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - DANOS MORAIS - Não configurados - Autor-apelante cujos direitos da personalidade não sofreram lesão - Direito à honra, à imagem e ao nome não sofreram vilipêndio - Ausência de negativações indevidas ou humilhações públicas - Mero dissabor - Recursos não providos... ()
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255 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Transações não reconhecidas que totalizam R$ 19.390,00. Operações realizadas pelos fraudadores que não se enquadram no padrão de consumo do autor. Golpe da «troca do cartão". Fato percebido posteriormente. Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Transações não reconhecidas que totalizam R$ 19.390,00. Operações realizadas pelos fraudadores que não se enquadram no padrão de consumo do autor. Golpe da «troca do cartão". Fato percebido posteriormente. Fraude praticada por terceiros. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Defeito do serviço no aspecto da segurança que dele se espera. Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as transações efetuadas com o cartão. Responsabilidade objetiva, nos moldes do CDC, art. 14. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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256 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Morte de animal após procedimento cirúrgico. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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257 - TJRJ. Apelação. Supervia. Roubo nas dependências de estação de trem. Sentença de improcedência. Apelada que não se desincumbe do ônus de provar que o defeito do serviço não existiu ou a culpa exclusiva da vítima. art. 14, §3º do CDC. Sentença que se reforma.
1 ¿ Apelada que não produz prova capaz de comprovar que o roubo não teria ocorrido nas suas dependências, o que lhe seria dado fazer através da exibição das imagens das câmeras instaladas na estação. 2 ¿ Inexistência de segurança e vigilância mínima na estação de trem onde se deu o infortúnio, não sendo possível à concessionária invocar fortuito externo ou força maior para se eximir de responsabilidade quando sequer prova mínima do que alega é por ela produzida, ciente de que a inversão do ônus da prova (art. 14, §3º do CDC) se dá ope legis. 3 ¿ Dano material comprovado que deve ser indenizado, presente o nexo causal entre os fatos e os danos sofridos. Dano moral que se verifica e fixa-se em R$ 3.000,00. 4 ¿ Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do consumidor e do banco. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Consumidor baixou aplicativo permitindo acesso de terceiros a seu aparelho e conta bancária - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença reformada - Recurso do banco provido - Recurso do consumidor prejudicado... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Empréstimo consignado supostamente contratado por terceiro, sem consentimento do consumidor. Processo extinto sem julgamento de mérito relativamente ao banco. Teoria da asserção. Verificada a legitimidade passiva da instituição financeira. Consentimento do consumidor com a contratação adequadamente comprovada. Preenchimento dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Ausência de defeito do serviço. Responsabilidade do banco afastada. Recurso parcialmente provido... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação de indenização por dano material. Golpe do falso boleto. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Defeito do serviço não comprovado. Consumido não usou os canais oficiais para a negociação e obtenção do boleto. Descuido da consumidora, que pagou boleto em favor de terceiro completamente estranho à relação. Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros. Indevida responsabilização do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Golpe do falso boleto - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Defeito do serviço não comprovado - Falta de prova de que site do banco encaminhou consumidora para conversa por Whatsapp com golpista - Descuido da consumidora, que pagou boleto em favor de terceiro completamente estranho à relação - Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros - Indevida responsabilização do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso da consumidora não provido... ()
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262 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - No caso de citação pelo correio, o termo inicial é a data da juntada aos autos de aviso de recebimento (A.R.) - Contestação tempestiva - Inteligência do CPC, art. 231, I - Preliminar afastada - CADEIA DE CONSUMO - A condenação do banco que financia a aquisição de veículo a responder solidariamente por defeito de serviço prestado pela concessionária vendedora depende de indícios mínimos de falha ou vício - Ausência de indicativos de vício do consentimento ou de defeito do serviço - INDÍCIOS DO DEFEITO - Ausência - Autor que não juntou provas ou demonstrações de que o valor dado como entrada não fora contabilizado no contrato de financiamento - Validade do contrato de financiamento - Manutenção do conteúdo e efeitos jurídicos - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido... ()
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263 - TJSP. DANO MORAL -
Atraso de voo, que ocasionou a necessidade de percorrer de automóvel parte do transporte contratado para chegar ao destino contratado, além do atraso de 42 horas, em relação ao voo original, em decorrência de ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora, sem prestação de assistência material pela empresa aérea - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento.... ()
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264 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal e transferências irregulares. Fraude. Sentença de procedência. Recurso do réu. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada denunciação da lide. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas em curto lapso temporal. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Honorários bem arbitrados. Correção de erro material da base de cálculo da honorária. Apelação desprovida com observação... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Golpe da falsa portabilidade. Ação anulatória combinada com condenatória. Sentença de improcedência. Empréstimo celebrado com o banco apelado. Valor emprestado transferido para terceiro pela apelante, seguindo instrução de supostos correspondentes bancários para portar dívida. Estelionatárias apresentaram-se como correspondentes de outros bancos, diferentes do apelado. Ausência de defeito do serviço do banco recorrido. Vício no contrato celebrado com correspondentes não atinge empréstimo celebrado com banco apelado. Recurso não provido... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO -
Sentença que declarou a prescrição da pretensão - Inconformismo do autor - Rejeição - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE FATURA EM NOME DE TERCEIRO, QUE RESULTOU NO PAGAMENTO INDEVIDO, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E BLOQUEIO DO CARTÃO. REGULARIZAÇÃO DO «PAGAMENTO TROCADO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. Na origem, a autora apelante relatou que, ao comparecer à loja física do Ponto Frio para solicitar a fatura de seu cartão de crédito Itaú referente a abril/2023, recebeu um boleto emitido em nome de terceiro. Em razão disso, efetuou o pagamento indevido, teve o cartão bloqueado por inadimplemento e passou a ser alvo de cobranças. Noutro norte, os fornecedores informaram a regularização do «pagamento trocado e alegaram que o erro decorreu de falha na digitação do código de barras, tese acolhida pelo Juízo a quo. 3. Razões recursais da consumidora direcionadas à reforma integral da sentença, as quais merecem parcial provimento. 4. Com relação ao pedido de cancelamento do débito, eventual falha na prestação dos serviços não exime a consumidora de pagar o valor faturado pelo uso do cartão de crédito, em especial quando inexistem quaisquer impugnações às compras realizadas. Entendimento diverso ensejaria o seu enriquecimento sem causa, o que não encontra respaldo em lei. Logo, irretocável a sentença nesse aspecto. 5. No que se refere ao defeito do serviço, resultou inconteste no processo que a consumidora pagou o boleto em nome de terceiro, no valor de R$ 2.339,25, e que a situação foi posteriormente regularizada pela instituição financeira. A controvérsia central perpassa pela identificação das causas e circunstâncias que levaram ao erro. Ao contrário do entendimento firmado em primeira instância, a tese defensiva de erro na digitação do código de barras veio desprovida de elementos probatórios concretos. Caberia aos réus, ora apelados, o ônus de comprovar que o documento foi emitido e entregue da maneira correta à autora apelante para afastar as acusações de negligência por parte de seus prepostos, o que não ocorreu. Trata-se de hipótese de fortuito interno. A conduta dos fornecedores afronta a boa-fé e seus deveres anexos, tais como a transparência, lealdade, cooperação e, principalmente, a confiança, além de ter violado os deveres de segurança e de informação. Por tais razões, o serviço se revelou defeituoso quanto ao modo de fornecimento. 6. No tocante ao dano moral, a conduta dos fornecedores acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem da consumidora, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 7. No que diz respeito ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram as circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, a saber, gravidade do fato em si, consequências para a vítima, condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Na espécie, a autora apelante, guiada pela relação de confiança, efetuou o pagamento da fatura em nome de terceiro, o que ensejou a sua inadimplência involuntária e a imputação do débito. Merece relevo a sua posição de hipervulnerável na relação de consumo, pois se trata de pessoa idosa com mais de 80 (oitenta) anos, o que agrava a reprovabilidade dos fornecedores, que violaram não apenas as normas consumeristas, mas toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ressalta-se, ainda, que os réus, empresas de grande porte no mercado varejista e financeiro, possuem ampla capacidade econômica. 8. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência da falha na prestação dos serviços, o dano moral e a responsabilidade objetiva e solidária dos réus de compensar os danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00. Ante a sucumbência mínima autora apelante, impõe-se aos fornecedores o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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268 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.
Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível. Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto. Danos morais não configurados. O mero fato (bem singelo, aliás) de ter de comprar lanche com recurso próprio manifestamente não produz dano moral. Recurso desprovido.... ()
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269 - TJSP. DANO MORAL -
Cancelamento de voo, que ocasionou a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de um dia, em decorrência de ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora, isto é, com perda de um dia de viagem da parte autora - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos.... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Investimento de valores. Óbice ao resgate de valores pela investidora. Sentença de procedência. ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - PIX não reconhecidos como próprios - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação da instituição de pagamento e recurso adesivo da consumidora. PIX impugnados de valores relativamente baixos realizados em horário comercial, durante quatro dias, em padrão compatível com histórico da consumidora - Defeito do serviço da instituição de pagamento apelada não comprovado - Responsabilização da financeira afastada. Apelação da instituição de pagamento provida. Recurso adesivo da consumidora não conhecido... ()
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272 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Selic, pura e simples, afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()
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273 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Juros de mora que, em sede de responsabilidade contratual, fluem da citação. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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274 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO. MARÇO DE 2024. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CASO FORTUITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... ()
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275 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do corréu Banco Pan S/A. Autora que imputa ao banco réu a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, o que revela a manifesta legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Contratação do empréstimo consignado, pela autora, advinda da conduta de terceiros fraudadores. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pelo banco réu. Conduta exclusiva de terceiro. Instrumento de contrato no qual inexistentes quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos. Quantias imediatamente retransmitidas a terceiro com quem a autora não mantinha relação contratual. Evidente ausência de cautela da autora. Fato extrínseco ao serviço prestado pela instituição financeira, não caracterizando fortuito interno. Danos suportados pela autora decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva do banco réu, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479 do E. STJ. Compete a responsabilidade pelo pagamento das perdas e danos ao beneficiário das transações. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE DO TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES AO TOI EM QUESTÃO QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CONSENTÂNEO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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277 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS.
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade do banco réu. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos. Segundo, reconhece-se a nulidade do contrato 346.962.593, não abrangido na r. sentença. Contrato que também foi objeto de falsificação, diante da prova dos autos. Terceiro, mantém-se a restituição simples dos valores. Reconhecida a nulidade dos contratos, devida a devolução do montante à autora, que não se insurgiu pleiteado a restituição dobrada. Quarto, adequada a compensação a ser apurada, mediante liquidação de sentença por artigos. A compensação, diversamente do afirmado pelas partes, não foi autorizada na sentença. Acolhimento do recurso para esse fim. Apuração por liquidação por artigos. Isso porque, tendo em vista a fraude perpetrada, apenas deverão ser devolvidos pela autora os valores que não foram por ela aproveitados, excluídos aqueles utilizados pela fraudadora. Quinto, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Utilização de valores da previdência privada da autora, pessoa idosa e vulnerável, sem sua autorização. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E sexto, devida a alteração da incidência dos juros de mora, fixados a partir do arbitramento. Adequada a fixação a partir da citação, tendo em vista se tratar de relação contratual. Os juros de mora incidirão na forma da lei, respeitado o advento da Lei 14.905/2024. Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau. ... ()
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
-Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, o consumidor que propõe demanda indenizatória afirmando-se vítima de defeito de serviço tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no CDC, art. 14, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o serviço reputado defeituoso. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência ou nulidade denegócio jurídico c/c repetição do indébito. Prescrição. Falha na prestação do serviço. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24/11/2020). ... ()
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280 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Operadora de turismo e agência de viagem respondem objetiva e solidariamente por todos os serviços ofertados em pacotes de turismo disponibilizados pela primeira e comercializados pela segunda, inclusive o do transporte aéreo internacional. Arts. 7º, parágrafo único, 14, 20 e 34 do CDC. Companhia aérea de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. Não aplicação dos limites de indenização previstos e convenções internacionais, como a convenção de montreal precedida pela convenção de varsóvia, a partir do advento da CF/88. Configurado o defeito do serviço configurado. Nexo de causalidade com o resultado danoso, consistentes em dano moral e perda de aulas de «ski incluídos no pacote. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés, solidariamente, na obrigação de indenizar os autores pelos danos decorrentes do ilícito. Dano emergente sofrido, por cada autor, em razão do atraso do vôo, corresponde ao valor desembolsado, para as aulas de «ski, que foram perdidas em razão do atraso do vôo. Indenização por danos morais fixada em quantia equivalente a cinco salários mínimos, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, para cada autor. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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281 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. GOLPE DO BOLETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor pleiteando: (a) a ocorrência de dano moral pelo ato ilícito praticado pelo banco réu e (b) o reconhecimento do crédito como amostra grátis. Primeiro, reconhece-se a existência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida negociação dos contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Além disso, por falha na prestação dos serviços bancários, o autor também foi vítima de golpe do falso boleto, quando do intuito de devolver o valor creditado. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Segundo, ajusta-se a reparação dos danos materiais. Indenização que deverá compreender apenas os valores que efetivamente saíram do patrimônio da autora. No caso dos autos, o valor creditado na conta do autor em decorrência do empréstimo foi destinado para o pagamento do boleto fraudado. E o valor pago ao banco referente a fatura integral do cartão de crédito foi deduzido do patrimônio do autor. Assim, de rigor o retorno das partes ao estado anterior: (a) manutenção da declaração de inexigibilidade da contratação de empréstimo, (b) devolução do valor do empréstimo fraudulento de R$ 4.949,00, (c) o valor dos encargos cobrados na fatura vencida em 07/09/2022 de R$ 206,96, (d) o valor do IOF cobrado na fatura vencida em 07/09/2022 de R$ 371,43 e (e) o valor dos encargos cobrados na fatura vencida em 07/10/2022 de R$ 170,22. O total a ser indenizado será de R$ 5.697,61. Alegação de amostra grátis. Descabimento. Ora, se reconhecido fortuito interno capaz de gerar responsabilidade do banco réu pelo evento danoso, não se verificou um negócio jurídico capaz de presumir por parte do fornecedor uma vontade válida de entregar o serviço de crédito (dinheiro para mútuo) como amostra grátis. E, uma vez declarada nulidade, as partes retornaram ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Aliás, a abordagem da tese da «amostra grátis até saiu do contexto fático. Isso porque o autor terminou por usar aquele valor para pagamento do boleto falso, o que já foi considerado pela r. sentença. Esse o motivo para não se determinar a devolução pelo autor daquele valor. Mas também não faria sentido determinar ao banco que o dinheiro retornasse ao autor como «amostra grátis, ampliando-se os termos da condenação. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão bancário. Demanda voltada contra a instituição financeira, em razão de transações fraudulentas que divergem do perfil da correntista. Movimentações que fogem totalmente do padrão da consumidora. Criminosos que, em apenas três dias, realizaram operações em valor superior a cento e cinco mil reais. Defeito do serviço demonstrado. Réu que não adotou as providências cabíveis a fim de resguardar a credibilidade do serviço e a idoneidade das movimentações financeiras. Fortuito interno. Aplicação da súmula 479, do STJ, ao caso. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA PROLONGADA DE TAXAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE INATIVA. SALDO NEGATIVO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CANCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MERO ABORRECIMENTO.
Juízo de admissibilidade. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. A sentença julgou improcedente a demanda por ausência de defeito do serviço, uma vez que a conta corrente foi encerrada sem débito imputado. Por outro lado, a apelação da parte autora requer a procedência do pedido indenizatório alegando estar comprovada a cobrança do débito. Desse modo, verifica-se efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. In casu, de fato, houve defeito do serviço pela incidência de taxas bancária, em débito automático, sobre conta inativa por período demasiado, de janeiro do ano de 2019 a outubro do ano de 2020, o que viola a regra de encerramento automático se conta ficar inativa, ou seja, sem movimentações, por 06 meses, nos termos do art. 28 do Normativo SARB1 002/2008. Logo, com a continuidade do débito automático da tarifa bancária e encargos moratórios, a conta corrente alcançou um saldo negativo de R$ 6.746,89. Todavia, a questão foi solucionada administrativamente, após reclamação do consumidor junto à instituição financeira meses antes do ajuizamento do feito. Com efeito, o próprio extrato bancário juntado na inicial pelo autor indica o saldo da conta corrente em R$ 0,00 após novembro de 2020 até encerramento da conta no ano de 2021. O cancelamento foi confirmado pelo réu na contestação com telas de seu sistema. Logo, o débito irregular foi excluído sem a necessidade desta demanda, tratando-se de mero aborrecimento, que não enseja indenização por danos morais. Sendo assim, embora caracterizada falha do serviço na longa incidência de tarifas bancárias em conta inativa, não se vislumbra transtornos que transcendam os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, gerem sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte, porquanto solucionado o problema na via administrativa, sem outras repercussões para o consumidor, como uma negativação. Logo, os fatos narrados nos autos circunscreveram-se ao descumprimento contratual que, por fazer parte do cotidiano, revela-se como mero aborrecimento. Rejeição da preliminar das contrarrazões. Recurso desprovido.... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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285 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. ... ()
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286 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. ... ()
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287 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. ... ()
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288 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE. ELETROPLESSÃO. CABO ENERGIZADO ROMPIDO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. ... ()
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289 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MORAIS -
Demanda fundada na alegação de falha na prestação de serviços médicos - Improcedência decretada - Inconformismo da autora - Não cabimento - Prova pericial realizada que não atestou a ocorrência de incúria no que tange ao tratamento da paciente - Negligência e imperícia médica não comprovadas - Responsabilidade civil da clínica - Inexistência - Não caracterização de defeito do serviço - Inteligência da norma do CDC, art. 14 - Ausência de nexo causal entre a conduta do médico preposto da requerida e o suposto dano experimentado pela autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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290 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Facebook. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()
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291 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Sucumbência redimensionada. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte, com observação... ()
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292 - TJSP. DANO MORAL - O
defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de 08 horas na chegada da autora, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... ()
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293 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CORRÉ MHJ E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO PAN. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DEFEITO DO SERVIÇO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ATUAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Sentença de procedência em relação à ré MHJ e de improcedência em relação ao banco réu. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade também do contrato de cartão de crédito (RMC). O autor foi enganado pela correspondente bancária e induzido a firmar dois contratos: (a) um contrato de negociação com o correspondente bancário (fls. 20/24 e 29/32) e (b) um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o banco réu (fls. 25/28). Consumidor hipervunerável (idoso e aposentado). Reconhecimento da atuação ilícita da correspondente bancária com repercussão de invalidade de todos contratos. Segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso. Fraude praticada pelo correspondente bancário. Incidência do art. 3º da Resolução CNM 4.935/2021. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Responsabilidade do réu que alcançará os dois contratos, declarando-se a nulidade também do contrato bancário. Terceiro, amplia-se a condenação, reconhecendo-se a solidariedade do banco réu na repetição em dobro e na reparação por danos morais. O banco réu participou da cadeia da prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, do CDC. Responsabilidade solidária por todo evento danoso. A partir da nulidade da relação jurídica, a repetição em dobro atingirá todos valores indevidamente descontados do autor (em todos negócios jurídicos), além da reparação por danos morais (em R$ 10.000,00). E quarto, admite-se a compensação. Autor que não negou o recebimento dos valores apontados pelo banco réu e após transferir 90% do valor recebido terminou por ficar com 10% do valor. Devolução desse valor remanescente para se evitar enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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294 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PGBL -
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - PEDIDO DE RESCISÃO- Autora que alega ter sido induzida pela gerente do banco a contratar previdência na modalidade PGBL, quando, na verdade, pretendia contratar a modalidade VGBL - Alegação de descumprimento do dever de informação - Não cabimento - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento - Contrato que descreve, expressamente, as características essenciais da operação contratada: modalidade PGBL, regime tributário progressivo e carência inicial para resgate e portabilidade de 05 (cinco) anos - Autora que não nega a assinatura do contrato - Responsabilidade pelos atos jurídicos configurada - Autora que é médica, não se tratando de pessoa vulnerável em termos econômicos ou educacionais - VALIDADE DO CONTRATO - Configurada - Ausência de elementos que comprovem defeito do serviço (CDC, art. 14), oferta enganosa (CDC, art. 30 e CDC art. 31), publicidade enganosa (CDC, art. 37), erro substancial (arts. 138-139 do CC) ou dolo essencial (art. 145 do CC) - Precedentes do TJSP - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO.
1.Embora a pretensão declaratória não se submeta ao prazo prescricional ou decadencial, parcela da pretensão ficou prejudicada em face da extinção do vínculo jurídico em data anterior ao ajuizamento da ação. Nessa parcela, é mantida a extinção do processo, contudo, com fundamento no art. 485, VI, CPC. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito. Prescrição. Falha na prestação do serviço. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes da corte. Aplicação da súmula 83/STJ.
1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27 (AgInt no AR Esp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, D Je 24.11.2020).... ()
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297 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. 30/06/2020 A 08/07/2020. ZONA RURAL DE BARRA DO RIO AZUL. DANO MATERIAL E MORAL. FORÇA MAIOR.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... ()
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298 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. DANOS MATERIAIS.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... ()
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299 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS TROCA DE PEÇAS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DEFEITO POSTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a conserto de aparelho celular, cuja tela e carcaça foram trocadas por peças não originais de assistência técnica não autorizada da fabricante. O aparelho apresentou defeito na placa após sete meses de uso, decorrente de queda. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Cobrança por recuperação de consumo decorrente de Termo de Ocorrência que restou comprovada como indevida. Defeito do serviço inegável. Inexistência de prova de fraude. Ré que não produziu prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, ou a presença de qualquer das excludentes de sua responsabilidade, na forma da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. Dano moral configurado. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00 que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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