(DOC. VP 897.5324.4593.4656) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO. MARÇO DE 2024. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CASO FORTUITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. O caso fortuito (origem nas forças da natureza) pode excluir a responsabilidade do agente. Na hipótese em exame, a demora no restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora localizada na zona rural d

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