(DOC. VP 645.6269.5837.4529)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade do banco réu. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos. Segundo, reconhece-se a nulidade do

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