(DOC. VP 250.4011.0708.4302)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito. Prescrição. Falha na prestação do serviço. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes da corte. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27» (AgInt no AR Esp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, D Je 24.11.2020). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Sú

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