(DOC. VP 121.3802.4759.9075)

TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Investimento de valores. Óbice ao resgate de valores pela investidora. Sentença de procedência. - Legitimidade de parte. Apreciação in status assertiones. Objeção afastada. - Cerceamento de defesa. Matéria de direito e prova documental suficiente. Não ocorrência. - Relação de consumo. Incidência do CDC. Fato ou defeito do serviço, por destituído de segurança e qualidade razoavelmente

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