(DOC. VP 601.0361.1383.7892)

TJSP. INDENIZAÇÃO -

Danos morais - Criança de 5 anos, portadora de epilepsia, que necessitou de pronto atendimento no hospital réu- Negativa de atendimento justificada por inadimplemento de mensalidade - Abusividade e afronta ao art. 13, II da Lei 9.656/98, que veda a suspensão unilateral do contrato em casos de inadimplência por período inferior a 60 dias, o que não ocorreu nos autos- Falha na prestação de serviços do hospital demonstrada - Responsabilidade civil do hospital caracterizada - Defeito do ser

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