(DOC. VP 180.0912.2002.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de erro médico. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais em virtude de suposto erro médico decorrente de intervenção cirúrgica a que se submeteu a recorrente. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Verifica-se, portanto, que, embora as cicatrizes existentes em seus seios podem ser consideradas pela Autora desagradáveis, deselegantes, as mesmas não são decorrentes de um defeito do serviço prestado pelos médicos e sim do pr

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