(DOC. VP 220.2220.1811.2288)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Conclusão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do CDC, art. 27 - 5 (cinco) anos. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27» - (AgInt no AREsp. 1.673.611/RS/STJ, Rel. Ministro Antonio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote