(DOC. VP 308.0901.0459.4761)
TJSP. APELAÇÃO -
Contratos de Empréstimo Bancário - Ação revisional de contrato, pela qual a parte autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Cerceamento de defesa - Desnecessária dilação probatória. Prescrição - Aplicação ao caso do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, pois se trata de ação que versa sobre pedido revisional de contrato e não sobre defeito do serviço, o
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote