(DOC. VP 495.2265.4575.4265)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença que julgou extinta a demanda, com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, II, em decorrência do reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos no CDC, art. 27 - Insurgência da autora - Não cabimento - Autora não reconhece o empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário - Pleito fundado no defeito do serviço bancário prestado - relação de consumo, conforme Súmula 297 do C.STJ - Aplicabilidade do prazo prescricio

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