Jurisprudência sobre
defeito do servico

701 - TJRS. Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.

«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... (Continua)

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702 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento de que restou configurado a existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca de 10h00 na chegada da parte autora ao destino contratado, em decorrência do cancelamento do voo e remanejamento para voo posterior, sem assistência material adequada. ... (Continua)

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703 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.

«1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735). ... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Julgado de primeiro grau que determinou o cancelamento do contrato de telefonia e negou procedência ao pedido de compensação por danos morais. Ainda, condenou a operadora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o proveito econômico. 2. Resultou incontroverso no processo a ocorrência do defeito do serviço, diante da ausência de recurso para questionar tal capitulação da sentença, uma vez que não foi demonstrado que a autora apelante contratou a linha telefônica, embora tenha recebido cobranças. 3. Recurso voltado ao reconhecimento do dano moral, bem como à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Com relação à caracterização do dano moral, constatou-se que a consumidora suportou injustamente a imputação de um débito inexistente. Assim, não há dúvidas que a conduta da empresa apelada acarretou consideráveis lesões à sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o tempo vital da apelante foi desproporcionalmente desperdiçado devido à falha na prestação do serviço, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 5. Quanto à verba compensatória, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$5.000,00. No caso em tela, há de se salientar que empresa é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço público essencial de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, e cuja capacidade econômica é notória e amplamente conhecida. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 6. Sentença que comporta reforma para reconhecer o a ocorrência do dano moral. Pretensão reparatória arbitrada em valor inferior ao pleiteado na petição inicial que não configura sucumbência recíproca, a teor do Verbete Sumular 326/STJ. Honorários advocatícios devidos em sua integralidade pela operadora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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705 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo, alteração do trajeto e extravio temporário de bagagem - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Recurso provido.

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706 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SHOPPING. AUSÊNCIA DE DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação indenizatória em virtude de queda sofrida no interior do shopping réu, na qual alega a autora que o piso se encontrava molhado e escorregadio, não havendo qualquer sinalização por parte do demandado. ... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA.FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NESTA AÇÃO, DETERMINAR QUE A RÉ RECALCULE AS FATURAS EMITIDAS COM COBRANÇA POR ESTIMATIVA PARA A TARIFA MÍNIMA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE É REMUNERADO POR TARIFA, QUE SEGUE O REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO E SOMENTE PODE SER COBRADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU EM CASO DE DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÁ SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. SÚMULA 152, DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO EM EXAME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Conserto em oficina indicada pela seguradora. Cobertura. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária entre a oficina credenciada e a seguradora perante o consumidor. Condenação por danos morais. Redução do valor. Inadmissibilidade. Montante razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente. ... (Continua)

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709 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRELIMINARES AFASTADAS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA FRAUDULENTA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO FOI EFETUADA PELA CONSUMIDORA - VALOR DA COMPRA QUE DIVERGE DO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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710 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PARTO NORMAL REALIZADO POR FALSO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Trata-se de ação reparatória de danos morais decorrentes da prestação de serviços de saúde, sob a alegação de defeito na prestação do serviço de parto normal, que teria sido realizado por falso médico e acarretado a morte do bebê. ... (Continua)

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711 - TJSP. Decadência. Prazo. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais. Segurança veicular via satélite. Alegação de defeito na prestação do serviço. Decadência do direito de reclamar de vícios. CDC, art. 26. Descabimento. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 27. Serviço realizado em abril de 2009 e a ação foi intentada no mês de novembro daquele ano. Inocorrência da decadência. Recurso parcialmente provido.

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712 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

Irresignação manifestada pela ré. I) Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora. Questão não agravável. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Não conhecimento. II) Análise do pedido de produção de prova documental adiada para momento posterior à realização da perícia médica. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo não constatado. III) Custeio dos honorários periciais. Prova requerida por ambas as partes o que impõe o rateio de seu custo. Inteligência do CPC, art. 95, caput. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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713 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular. O autor alegou que o telefone apresentou falhas após contato com água, apesar de a descrição do produto indicar ser à prova dágua. Argumentou que, mesmo após reparo em assistência técnica, o problema persistiu, sustentando a existência de vício oculto e a responsabilidade do fornecedor pelo conserto e pela restituição do valor pago. ... (Continua)

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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DECLARATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DO CONTEXTO FÁTICO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INCORREÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RESPECTIVO TERMO INICIAL VERIFICADO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

Sentença de primeiro grau que declarou a insubsistência do contrato de refinanciamento dos empréstimos consignados, determinou a reativação dos contratos originários e ordenou a compensação dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora, no valor mensal de R$ 374,65, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês. Além disso, condenou o banco réu à restituição do valor de R$ 404,32, corrigida desde 28/06/2023 (data do desembolso) e acrescida de juros de mora, estes contados da citação, bem como à reparação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, corrigido e acrescido de juros moratórios a partir da intimação da sentença e ao pagamento das despesas processais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Como causa de pedir inicial, a autora/apelada alegou que o refinanciamento ocorreu mediante induzimento em erro. Sustentou que um preposto do banco lhe informou que o montante correspondia a um crédito a ser restituído em razão da redução dos juros incidentes sobre empréstimos anteriores, mas, na realidade, se tratava de novação da dívida. 3. Razões recursais do banco réu, voltadas à regularidade da contratação e dos descontos em folha de pagamento. Requereu a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do montante compensatório a título de danos morais e da multa cominatória, neste último caso, com a fixação de um limite. Ainda, pleiteou a compensação entre o crédito oriundo do contrato e o valor da condenação, e a observância da Taxa Selic. 4. Da nulidade contratual e da falha na prestação dos serviços. Ante a alegação de negativa de consentimento da consumidora, competia ao réu/apelante a demonstração inequívoca de que a formalização do contrato observou os limites legais. Porém, não foram apresentadas provas concretas acerca da regularidade do procedimento adotado. In casu, o uso de cartão magnético com CHIP e de senha pessoal, a disponibilização valor do empréstimo em conta bancária e a utilização temporária do numerário não são suficientes para convalidar o negócio jurídico e afastar o vício decorrente de erro substancial na manifestação de vontade, sobretudo porque a autora/apelada procedeu à devolução integral da quantia um mês após, ocasião em que teve ciência do teor da operação impugnada. Logo, não há se falar em incorporação definitiva do crédito ao seu patrimônio. No mais, a conduta perpetrada pelo réu/apelante afrontou os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva, da informação, da lealdade, da confiança e da legítima expectativa. Por tais razões, o serviço bancário se revelou defeituoso quanto à forma de seu fornecimento e aos riscos que dele se poderia razoavelmente esperar. Assim, deve ser mantida a declaração da inexistência do contrato objeto da lide, nulo desde o nascedouro, com o consequente retorno ao status quo ante. 5. Do dano material. Em que pese o inconformismo do réu/apelante, é irretocável a determinação da devolução da quantia de R$ 404,32, pois reflete a diferença entre o valor pago e o montante efetivamente creditado na conta de titularidade da autora/apelada. 6. Do pedido de compensação. No caso concreto, ante a devolução integral do valor do empréstimo, devidamente comprovado nos autos, resulta impossibilitada a aplicação do referido instituto. 7. Da multa cominatória. A revisão somente é cabível nas hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, ou ainda se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento, o que não ocorreu no presente caso. No mais, o valor da astreinte é condizente com a obrigação, especialmente em face do bem jurídico tutelado pela decisão judicial, qual seja, o patrimônio da autora/apelada e a preservação de seus proventos previdenciários. 8. Do dano extrapatrimonial. A conduta do banco acarretou consideráveis lesões à dignidade e ao patrimônio da consumidora, bem como à sua integridade psíquica, mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 9. Do quantum compensatório. Foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado, na primeira fase, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Condição pessoal da vítima e situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impuseram a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$8.000,00. Portanto, o montante da reparação comportaria elevação. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00. 10. Do índice de atualização monetária. Decerto, conforme interpretação do art. 406, caput e §1º, do Código Civil, a Taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização monetária nas obrigações civis, deduzido o IPCA no período em que não incidirem os encargos conjuntamente, vedada a cumulação com outros índices. 11. Sentença que merece reforma, para retificar o índice de atuação monetária e, de ofício, dos termos iniciais, da seguinte forma: 11.1 No que se refere à restituição pelos danos materiais, no importe de R$ 404,32, deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (28/06/2023), e acrescida de juros de mora a contar do vencimento, na forma do art. 397, caput, do Código Civil e Súmula 43/STJ; 11.2) No que diz respeito à compensação pelos danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, deverá incidir correção monetária desde o arbitramento, e juros moratórios a contar da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil e a Súmula 362/STJ; 11.3 Em ambas as hipóteses, a atualização monetária será realizada exclusivamente pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 406, caput e §1º, do Código Civil, deduzido o IPCA nos períodos em que não houver a incidência simultânea de juros de mora e correção monetária. No mais, permanecem hígidos os termos da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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716 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelo autor no cartão de crédito (R$ 5.600,00). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma «investigação interna, não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falha no procedimento de verificação, o chamado «chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Aliás, o golpe foi efetuado num domingo e o autor noticiou a ré sobre a fraude logo no dia útil subsequente. Dessa forma, ainda mais evidentes a possibilidade e o tempo de sobra para o cancelamento da transação impugnada. Tem-se que a instituição financeira ré não agiu de maneira eficiente. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor que destoava do padrão de consumo do autor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda do consumidor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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717 - TJSP. Recurso Inominado - relação de consumo - prestação de serviços defeituosa com emprego de peça não original para o conserto do aparelho de telefonia celular da recorrente - sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e para condenar a recorrida MLE & S TECNOLOGIA LTDA. na obrigação de pagar à parte autora ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO o valor de R$ 2.600,00 - pedido de indenização por danos morais não acolhido - recorrente que pede a reforma da sentença, pois o fato de ter ficado sem o aparelho celular teria sido causa dos danos morais de que pede a indenização - não há que se falar em indenização por danos morais; porque não restou provado que a prática da recorrida tenha sido causadora de abalo psicológico, moral ou emocional que justifique a reparação - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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718 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Defeito na prestação do serviço. Prescrição. Prazo prescricional. Nova interpretação, válida a partir da vigência do novo código civil. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 734.

«O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não traziam dispositivo algum relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas. Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço de transporte de passageiros. Nesse esforço interpretativo, esta Corte firmou o entendimento de que danos causados ao viajante, em decorrência de acidente de trânsito, não importavam em defeito na prestação do serviço e; portanto, o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação devia respeitar o CC/16, e não o CDC. ... (Continua)

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719 - TJRS. AÇÃO DIRETA. PROPONENTE. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

Constando do instrumento de mandato referência expressa à lei impugnada, não há falar em algum defeito na representação processual do proponente. ... (Continua)

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720 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino 10 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Recurso provido.*

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721 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação de falha em caixa eletrônico 24h que não teria liberado o dinheiro sacado - Fato comunicado à instituição financeira com presteza - Veromissilhança das alegações - Ônus de provar a regularidade do saque que competia aos fornecedores - Insuficiência das provas juntadas aos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Condenação das corrés a restituir ao autor a quantia não disponibilizada - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A LANCHA DO AUTOR APRESENTOU DEFEITO APÓS SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

autor se insurge contra sentença que rejeitou os pedidos de danos materiais e morais. No caso, não restou comprovada qualquer falha na conduta do apelado. A perícia técnica concluiu que a embarcação apresentou durante a realização de sua manutenção, dois problemas distintos, nos seus motores de propulsão: um que foi resolvido, após a substituição da peça por uma nova, e o outro, que não possui nenhuma ligação com o funcionamento da peça (Rabeta), mas, que só foi descoberto, após a realização de diversos testes. Diante da inexistência de defeito no serviço prestado, a manutenção da sentença se impõe. Inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir indício mínimo de prova das suas alegações. Súmula 330/TJRJ. Sentença adequada, que deve ser integralmente mantida. ... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO DE

Encerramento de conta comprovado. ... (Continua)

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724 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques indevidamente devolvidos. Suspeita de fraude não comprovada. Defeito na prestação do serviço bancário. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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725 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória para substituição de produto cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Defeitos em motocicleta. Peças que apresentaram problemas. Participação da prestadora de serviços de oficina na lide. Admissibilidade. Impossibilidade de se confirmar se ocorreu vício das peças por defeito de fabricação, nos serviços prestados, ou por culpa do consumidor, que teria feito uso de combustível de má qualidade. Hipótese de vício de serviço onde a responsabilidade do comerciante é solidária, ainda que identificado o fabricante. Necessidade do feito ser submetido a instrução probatória. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

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726 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2006, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, mas não em relação pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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727 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e antecipação de tutela - Autor que alega não ter contratado o seguro - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco apelante que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - Não comprovação de inexistência do defeito do serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, I e II, do CDC - TELA SISTÊMICA - Banco que juntou tela sistêmica desacompanhada de outros elementos de convicção que pudessem corroborar a tese da validade da contratação - Casa bancária que alegou que o contrato teria sido celebrado por meio de assinatura eletrônica, com biometria e cartão com senha - Ausência de comprovação da biometria facial ou digital - Carência de indícios mínimos da assinatura - Tela sistêmica que não tem força probatória à ausência de outros meios de prova que a corroborem - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Contrato supostamente celebrado em 03/08/2022 - Repetição em dobro devida - DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de maiores desdobramentos - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Pretensão de fixação com base no valor da condenação - Não cabimento - Valor irrisório - Arbitramento «ex officio dos honorários com base em apreciação equitativa - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 2º, do CPC - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Não provimento dos apelos, com a observação de que os honorários foram fixados equitativamente pelo presente acórdão - Recursos não providos, com observação... (Continua)

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728 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

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729 - TJRJ. MONITÓRIA. MODALIDADE. DOCUMENTO ESCRITO. CONTRATO

para CONCESSÃO DE CRÉDITO. ... (Continua)

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730 - STJ. Consumidor. Defeito e vício. Conceito. Produtos e serviços. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CDC, art. 12, § 1º, 14, § 1º e CDC, art. 18.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não correspondem às expectativas de quem contratou; assim a aplicação de veneno para matar o mato que não atinge tal objetivo, o telhado que em vez de ser consertado continua com infiltração de água em outro ou no mesmo lugar (Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor - Análise Crítica, publicado na Revista Jurídica, 379, maio de 2009). Já o defeito ocorre, segundo o CDC, art. 12, § 1º, quando o produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Portanto, defeito é a combinação de vício e dano ao patrimônio ou a própria pessoa, conclui o mencionado autor. ...» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»... (Continua)

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731 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. REVISIONAL DE DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. MAJORAÇÃO NA COBRANÇA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. PROVA TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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732 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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733 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação manejada por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório. Danos em aparelhos elétricos sofridos pelo segurado, em decorrência de variação de tensão alegadamente atribuída à concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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734 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e reiterando falha na prestação de serviços, com pedido de condenação ao pagamento de dano moral. ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA - COMPENSAÇÃO COM QUANTIA TRANSFERIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURÇAÇÃO - REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO- ENCARGOS - FORMA DE INCIDÊNCIA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Tratando-se de pretensão resultante de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 (CDC). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão é a data do último desconto indevido. Não demonstrada a regular contratação de títulos de capitalização, seguros e empréstimo pela parte autora, deve ser declarada a inexistência desses contratos. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. Deve haver a compensação do montante comprovadamente transferido à autora em razão do empréstimo declarado inexistente como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em conta em que recebido benefício previdenciário pela parte autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo v alor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).... (Continua)

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736 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Autora, usuária dos serviços de abastecimento de água prestados pela concessionária ré, que alega receber cobranças por unidade consumidora da qual já teria se mudado há mais de uma década, vindo a experimentar inclusive corte do serviço na unidade atual e negativação. A sentença cancelou as cobranças, determinou a devolução do indébito e condenou a ré em danos morais, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

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738 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO RÉU. CABIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO REALIZADO POR EMPRESA DIVERSA. DESCABIMENTO. SERVIÇO CONTRATADO PELA AUTORA, POR LIVRE ESCOLHA, COM CUSTO MUITO SUPERIOR AO INICIALMENTE AVENÇADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida... (Continua)

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739 - STJ. Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... (Continua)

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740 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhece-se o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a parte ré não juntou o teor das conversas mantidas entre seu correspondente financeiro e a parte autora, conforme determinado pelo MM Juízo da Causa - Embora insista na regularidade da contratação dos empréstimos consignados objeto da ação, como (a) a recusa ilegítima da parte ré, em efetuar a juntada das mídias gravadas em nuvem com as conversas por ocasião das contratações, determinada pelo MM Juízo da causa, acarreta a presunção de veracidade do afirmado pela parte autora na inicial, (b) independentemente de previsão legal específica, uma vez que essa conduta deve ser interpretada contra a parte ré, como sanção decorrente da violação dos princípios da boa-fé e lealdade processual, que compreendem os deveres de colaboração e veracidade, e, (c) mesmo que assim não fosse, por se tratar de fato que a parte ré, com a juntada do documento, pretendia provar (CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400), (d) a solução é presumir a veracidade do afirmado pela parte autora na inicial, com (d.1) o reconhecimento de que os contratos bancários objeto da demanda - «contratos 010110110310 e 010110336275 - não obrigam a parte autora e, consequentemente, da inexigibilidade da dívida em questão, e (d.2) a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito objeto da ação. ... (Continua)

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741 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição ou decadência em qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE CUMPRIR A OFERTA.

A autora alegou que a oferta que foi aceita foi diferente do contrato posteriormente enviado, enquanto a parte ré instituição financeira não se interessou em juntar aos autos a cópia da gravação telefônica em que veiculada a oferta à parte autora. ... (Continua)

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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA APELADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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744 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Fornecimento a terceiro de novo ‘chip’ para linha do consumidor sem aquiescência deste. Golpista que, de posse do novo ‘chip’, fez cadastro de chave ‘pix’ e aplicou golpes em detrimento do consumidor. Pedido de indenização por danos morais pela falha que viabilizou o estelionato. Sentença de improcedência. Sentença que entendeu que houve mero aborrecimento. Recurso que persegue a condenação ao pagamento da indenização e que comporta acolhimento. Dano moral verificado. Falha na prestação de serviços, ao permitir que terceiro pedisse novo ‘chip’ para linha de cliente. Golpista que conseguiu, de posse de ‘chip’ com o número telefônico do correntista, se passar por este e realizar transação bancária do tipo ‘pix’, que tinha como chave identificadora o número de celular indevidamente utilizado. Falha incontroversa. Responsabilidade do fornecedor que é objetiva, conforme CDC, art. 14. Indenização por dano moral devida. Valor que ora se arbitra, com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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745 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação anulatória. Prestação de serviços de marcenaria. Alegação de defeito de instalação que resultou em diminuição do preço contratado. Cabimento. Prova pericial produzida nos autos revela graves defeitos na instalação do mobiliário contratado pelo autor em sua residência. Redução no preço final do serviço (CDC, art. 18, § 1º, III). Cancelamento dos dois últimos cheques pós-datados emitidos para pagamento, não colocadas em circulação, que perfazem 12,5% do preço total do contrato. Admissibilidade. Ação procedente para anular a exigibilidade dos cheques, cancelando-se os respectivos protestos. Recurso provido.

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746 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços hospitalares. Exame laboratorial. Alegação de diagnóstico equivocado de câncer que teria causado danos materiais ao paciente. Inadmissibilidade. Adequação do serviço e ausência de defeito. Exame que não continha diagnóstico algum, nem afirmava a ocorrência de câncer. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços hospitalares. Exame laboratorial. Alegação de diagnóstico equivocado de câncer que teria causado danos morais ao paciente. Inadmissibilidade. Adequação do serviço e ausência de defeito. Exame que não continha diagnóstico algum, nem afirmava a ocorrência de câncer. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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748 - TJSP. Apelação. Golpe. Anúncio no «Instagram". Promessa de investimento bancário. Realização de empréstimo e transferência de valores via «Pix pelo autor para conta bancária de fraudadores. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Ausência de cautela ao realizar procedimentos divulgados por canais não oficiais de instituição bancária. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilizar as casas bancárias pela abertura e manutenção das contas utilizadas para a consumação do golpe. Sentença mantida, nos temos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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749 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.

«1. A forma adequada de se insurgir contra a decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 7º, é o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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750 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINANDO, PORÉM, O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NÃO INDICAÇÃO DO SUPOSTO VALOR DO MÚTUO CONTRATADO NEM DA DATA DA AVENÇA. FATURAS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE QUALQUER EMPRÉSTIMO NA FORMA DE SAQUE NOS PRIMEIROS MESES APÓS A CONTRATAÇÃO. PRIMEIRA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS, BEM COMO DIVERSAS OUTRAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por consumidora que alega ter contratado produto diverso do que pretendia com instituição financeira, qual seja, cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado comum. ... (Continua)

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