(DOC. VP 834.1201.4569.1747) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. REVISIONAL DE DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. MAJORAÇÃO NA COBRANÇA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. PROVA TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de débito e indenizatória proposta contra SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda, em que a autora busca o refaturamento das contas relativas ao serviço essencial de fornecimento de água e esgoto, no período após a troca do hidrômetro, por gerar cobrança de valores além da média de consumo. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por não haver sido comprovada a cobrança indevida na unid

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