Jurisprudência sobre
defeito do servico
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751 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Hospital que disponibiliza médico anestesista em regime de plantão à distância. Hemorragia pós parto. Impossibilidade de realização de cirurgia por ausência imediata do anestesista. Frustração da expectativa legítima de atendimento por equipe médica completa. Defeito na prestação do serviço de atenção à saúde de urgência e emergência. Configurado.
«1 - Ação ajuizada em 02/07/01. Recurso especial interposto em 22/11/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 22/11/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O defeito na prestação de serviço, originando pagamento de débito de forma indevida, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta por condomínio visando o ressarcimento dos danos materiais causados por falha na prestação de serviços da administradora, que resultou em inscrição indevida do autor na dívida ativa em decorrência de erro no preenchimento de guia previdenciária junto ao INSS. ... ()
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754 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Clínica. Desídia. Prestação de serviço defeituoso. Perícia. Comprovação. Profissional. Culpa. Não comprovação. Qualidade de representante. Devolução do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Responsabilidade civil. Clínica. Cirurgião-dentista. Tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Defeito na prestação de serviço. Imperícia. Piora do quadro clínico inicial. Indenização devida.
«Os hospitais e clínicas, bem como os demais estabelecimentos de saúde, são prestadores de serviços, restando sua responsabilidade, desse modo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. A responsabilidade do estabelecimento, por óbvio, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do profissional. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do profissional liberal, no caso, cirurgião-dentista. A responsabilidade do dentista, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do CDC, art. 14, § 4º, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. No caso, a prova é inequívoca em apontar a imperícia que conduziu a resultado diverso daquele a que se propunha o tratamento, autorizando a rescisão, devolução de valores e recomposição por danos morais. Com efeito, de análise das alegações das partes e examinada a prova técnica produzida, resulta evidenciado que a prestação dos serviços foi inadequada, sem que, em contrapartida, ficasse retratada eventual falta de cuidado do autor, e, ainda que tal espécie de trabalho odontológico implique realização de ajustes por parte do profissional, a fim de que haja a necessária adaptação funcional, não é menos verdadeiro que deveria estar comprovada a condição em que realizados tais ajustes ou até a necessidade de remoção de dentes (fl. 192, 6º quesito), tudo a determinar o surgimento de situação fática de efetiva dor moral ante à qualidade dos serviços executados. Legitimidade da pretensão de devolução de valores pagos, assim como de indenização por danos morais, sendo majorada a indenização arbitrada, em atenção às peculiariedades do caso. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida.... ()
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Legitimidade passiva da recorrente. Teoria da asserção. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. 3. Responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Dano moral. Configuração. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - USO DA CONTA «HACKEADA PARA GOLPES (ESTELIONATO) - AUSÊNCIA DE DEFEITO NOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO
- Ainvasão de conta no Instagram, por si só, não permite supor que houve falha de segurança na plataforma, visto que, no mais das vezes, o invasor obtém os dados para acessar o perfil alheio por meio de «phishing ou mediante ardil que leva o próprio titular a fornecer suas informações, hipóteses em que não há nenhum vício ou defeito nos serviços da rede social.... ()
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757 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Extravio definitivo de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum indenizatório e verba honorária - Elevação - Necessidade - Recurso provido.
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
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759 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço de instalação de piso. Defeito e má prestação dos serviços constatados pela perícia judicial. Multa contratual e dano material devidos. Correção monetária. Observância do pactuado quanto à multa. Incidência desde o desembolso quanto ao dano material. Recurso principal improvido e recurso adesivo provido.
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760 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA IMPRESSORA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RÉS QUE DEMORARAM PARA INFORMAR O LOCAL PARA REPARO DO EQUIPAMENTO. IMPRESSORA PLOTTER QUE PESA MAIS DE 50KG AFIGURANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA DO CERTIFICADO DE GARANTIA QUE ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR DEVE ENCAMINHAR O EQUIPAMENTO ATÉ O LOCAL DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. O autor alega ter adquirido junto à 1ª ré uma impressora fabricada pela 2ª ré, a qual apresentou defeito e, mesmo após inúmeras mensagens de email enviadas às rés, não conseguiu o conserto do produto. ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM INSTRUMENTO MUSICAL.
Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a indenizar o autor pelos prejuízos materiais e lucros cessantes suportados. Dano material e lucro cessante. Questões que transitaram em julgado, porquanto não foram objeto de recurso pela parte requerida. Dano Moral. Ocorrência. Requerida que prestou serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Lojista que ofereceu o conserto do bem ao autor de maneira mais rápida. Autor que utilizava o instrumento para trabalho e foi induzido a erro, quando informado que a assistência técnica ofertada pela fabricante era ineficiente. Lojista que, ademais, permaneceu com o instrumento por mais de um mês e não realizou o conserto adequado. Perícia que concluiu pela inexistência de entrada de agentes externos como líquidos no teclado. Além disso, concluiu que o reparo realizado foi feito de maneira grosseira e pouco profissional. Ato ilícito configurado. «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. Tribunal. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.... ()
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763 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FORMALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - SAQUE - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEFEITO NO SISTEMA DE ESCOAÇÃO DA ÁGUA - DANO MORAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade civil do concessionário de serviço público é subjetiva. Diante da ausência de comprovação de falha na prestação de serviço público, ausentes os pressupostos caracterizadores constantes dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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765 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Exame clínico. HIV. Prestação de serviços. Defeito. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 1º.
«3. Reconhece-se a responsabilidade do hospital que emite exame com laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 4. Defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa sofrimento a paciente, enquanto que o laboratório assumiu obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois o realizado depois em outro laboratório foi negativo. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... ()
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766 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo causado por defeito na pista de rolamento. Falha do serviço público, por manter a pista defeituosa e não providenciar sinalização. Inexistência de culpa do motorista. Procedência.
De tudo o que consta dos autos, resulta que o acidente ocorreu por falha do serviço público, mantendo pista defeituosa e não providenciando a sinalização. A autarquia encarregada desse mister administrativo, e que se omitiu, responde pelos prejuízos causados.... ()
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767 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DE HOSPITAL PRIVADO POR ATO DE MÉDICO SEM VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE CULPA INSTITUCIONAL OU DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUXILIAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, É OBJETIVA APENAS QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES (COMO ENFERMAGEM, INFRAESTRUTURA E ASSEPSIA), E SOLIDÁRIA COM O MÉDICO QUANDO HOUVER VÍNCULO CONTRATUAL OU FUNCIONAL ENTRE ESTE E O NOSOCÔMIO. QUANDO O PROFISSIONAL DE SAÚDE ATUA DE FORMA AUTÔNOMA E DESVINCULADA DO HOSPITAL, A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO É SUBJETIVA E EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL, NÃO SENDO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO. IN CASU, A PROVA DEMONSTROU QUE A MÉDICA RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA NÃO MANTINHA QUALQUER VÍNCULO TÉCNICO, FUNCIONAL OU CONTRATUAL COM O HOSPITAL, ATUANDO DE FORMA AUTÔNOMA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE FALHA NOS SERVIÇOS HOSPITALARES AUXILIARES OU DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA ATRIBUÍVEL AO HOSPITAL, INEXISTINDO, PORTANTO, NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO E O SUPOSTO DANO ALEGADO PELA AUTORA. ASSIM, AUSENTE O VÍNCULO ENTRE O HOSPITAL E A MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO, BEM COMO QUALQUER FALHA NA ESTRUTURA OU NO SUPORTE HOSPITALAR, NÃO SE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA OU SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO.... ()
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768 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 24 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Recurso provido.
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769 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS EM AUTOMÓVEL NOVO. SUBSISTÊNCIA DO DEFEITO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do demandante. CORRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Sendo a relação de direito material que conecta as contendoras indubitavelmente adjetivada como de consumo e em atenção ao que expressamente preconiza o caput do CDC, art. 12, tem-se por inequívoco que tanto seguradora quanto a oficina mecânica a esta credenciada e que realizou os reparos a descontento, por terem se associado na disponibilização deste no mercado, estão enlaçadas à cadeia de consumo. Solidariedade. DANO MATERIAL. O laudo do perito, embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada e que, portanto, ostenta tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, a conclusão de que o defeito em discussão decorreu de falha nos serviços de reparo prestados pela oficina mecânica. Tais constatações, conjugadas com o orçamento elaborado pela própria concessionária, que precifica em R$ 29.246,20 os reparos demandados, evidenciam que o inconformismo do autor atinente ao quantum indenizatório merece acolhida. DANO MORAL. O proprietário do veículo, pessoa idosa e com deficiência, suportou riscos à sua segurança e agruras e desgastes que extrapolam o tolerável, cenário que considero evidenciar com nitidez ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 8.000,00, adequado e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Coautora, superidosa, com 83 anos de idade, portadora de síndrome demencial e deficiênbcia motora que, necessitando fazer prova de vida para fins previdenciários, é levada à agência do banco réu por seu neto - Preposto do réu que nega solicitação para deslocar algum funcionário para atender a coautora no veículo - Coautora que, conforme prova documental (fotografias), necessitou ser carregada no colo por seu neto para que pudesse ser atendida, ante a inexistência de cadeira de rodas no local - Alegação de que era necessária a presença física da autora para digitar a nova senha do cartão que não prospera, eis que seu neto é seu curador e estava presente no local - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14) - Danos morais configurados - Atitude discriminatória por parte do preposto do réu - Indenização fixada em R$ 25.000,00, sendo R$ 15.000,00 para a autora e R$ 10.000,00 para seu neto - Montante razoável diante da ofensa ao princípio da dignidade humana praticada e da falta de habilidade dos prepostos do réu em tratar a situação, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Funções compensatória e intimidatória atendidas - Sentença mantida. ... ()
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771 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prestação de serviços. Venda conjugada de aparelho celular e serviços de telefonia móvel. Defeito daquele. Responsabilidade do fornecedor se não pode o consumidor deles aproveitar em razão de defeito do bem para sua utilização. Ainda que o aparelho seja produto de outro fornecedor, a compra foi realizada conjuntamente e com o mesmo fim. Restituição do valor pago. Evidenciada a solidariedade da concessionária com o fabricante do aparelho. Legitimidade passiva da operadora evidenciada. Recurso improvido.
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772 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. A ré sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, a instituição financeira ré insistiu na cobrança e na alegação de ausência de responsabilidade. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização mantida em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária corretamente fixados. Caso singular em que a falta de atenção da ré mostrou-se elevada, inclusive com oferta de recurso, apesar da prova pericial produzida. E quarto, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação da ré ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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773 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia. Pós-operatório. Infecção hospitalar. Sequelas. Pessoa idosa. Médico responsável. Conduta negligente. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Responsabilidade do hospital configurada. Inexistência de defeito na prestação do serviço não comprovada. CDC, art. 14, § 3º.
«A responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadores de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Hipótese em que restou configurado o fato do serviço, consubstanciado no tratamento negligente dispensado pela equipe médica do nosocômio réu à demandante na pronta identificação de quadro infeccioso surgido em razão de erro em procedimento de sacrocolpopexia, por aquela ultimado, do qual resultaram graves sequelas, que poderiam ter sido evitadas, ou ao menos mitigadas, caso houvesse pronto diagnóstico do caso. Gravidade do procedimento cirúrgico de sacrocolpopexia, no qual foram identificadas aderências intra-abdominais - cujo desfazimento potencializava o risco de perfuração intestinal - , aliada às contínuas queixas de dor e outros sintomas apresentados pela demandante no pós-operatório, conduzindo à suspeita de fístula intestinal, que exigiam uma investigação mais célere e detalhada do quadro clínico da autora, providência não ultimada pelo réu. Acompanhamento da suplicante, durante o pós-operatório, realizado basicamente por enfermeiros e médicos residentes, sem a comprovação da supervisão direta do profissional responsável pela cirurgia, providência que se mostrava imprescindível, por cediço que os cabedais técnico e prático destes são inferiores a de seus preceptores. Responsabilidade objetiva. Juízo de parcial procedência da ação, prolatado na sentença e mantido no voto dissidente, cujo restabelecimento se impõe. ... ()
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774 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença impugnada condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão de assistência judiciária gratuita. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (TELEVISÃO), DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APARELHO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO NOVO, APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INFORMADO QUE NÃO FOI CONTESTADO. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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776 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTESTAÇÃO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA. MANIPULAÇÃO DE CABEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, reconhecendo falha na prestação do serviço em razão da cobrança de faturas supostamente excessivas. A autora alegou discrepância nos valores cobrados a partir de maio de 2019, incompatíveis com seu consumo habitual. ... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÕES, QUE APRESENTOU DEFEITO. USO PROFISSIONAL PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em que a autora pretende compensação por danos morais, por permanecer quase um ano sem máquina de cartões utilizada para o desempenho de sua profissão, posteriormente ao envio para conserto de defeito. 2. A hipótese versa sobre relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC. 3. Levando em conta a distribuição do ônus probatório, a ré deixou de atender o disposto no CPC, art. 373, II. 4. Assim, verificada a falha na prestação do serviço e a ocorrência do dano moral in re ipsa, uma vez se trata de instrumento para o exercício da profissão da autora, bem essencial a sua rotina como prestadora de serviço da área de beleza, sendo praticamente impossível imaginar, atualmente, a ausência de máquina de cartão, nesses casos. 5. Deve a instituição financeira suportar o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com o consumidor que, vitimado pelo serviço defeituoso, faz jus à reparação moral. 6. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, no valor de R$ 10.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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778 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FRAUDE EM MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE RECEBEU ENERGIA NÃO MEDIDA, APRESENTANDO CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO APONTADO PELO TOI. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1-Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- A jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo, exatamente em razão de seu caráter inquisitivo. Todavia, comprovada a fraude pelos demais meios de prova, sobretudo a prova pericial, a irregularidade administrativa na conduta da Ré deve ser desconsiderada, sob pena de se premiar o consumidor. 3- Embora não tenha sido realizada a perícia, os elementos de provas, em especial, as telas com o histórico de consumo apresentado pelo Autor (indexador 15) e pela Ré (indexador 174) indicam que o Autor recebeu energia não medida, nos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021. 4- A concessionária Ré apresenta, inclusive, fotografias do local indicando a existência de ligação direta («gato) entre a rede elétrica da rua e a residência do Autor, sem passar pelo relógio medidor (indexador 168). 5- No período apontado pelo TOI o Autor recebeu suas faturas com a cobrança mínima - o «custo de disponibilidade - correspondente a 30kWh, quantidade de energia que corresponde à metade do que uma simples geladeira consome em um mês. 6- Observa-se, que logo que regularizada a situação o consumo passou a ser registrado com regularidade apresentando elevação significativa no relógio medidor de energia do imóvel do Autor nos meses posteriores ao período considerado irregular pela concessionária. 7- Se o serviço era prestado na residência do Autor de maneira satisfatória, não havendo relatos de reclamação nesse sentido, não poderia ter seu consumo zerado, sendo cobrado pelo mínimo («custo de disponibilidade) durante o período do TOI. 8- Restou claro que havia distorção entre o que foi efetivamente consumido pelo Autor e o valor cobrado em suas contas. 9- A cobrança feita pela concessionária está inserida no exercício regular do seu direito. 10- PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ e DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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779 - TJSP. PROCESSO -
Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que «acaso se entenda pela manutenção de condenação em danos morais em desfavor da Apelante, ou mesmo pela sua redução, requer que o termo inicial da incidência dos juros e correção monetária seja a data da fixação da indenização, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996).... ()
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780 - TJSP. ATO ILÍCITO -
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com antecipação de dois dias na chegada das partes autoras ao destino em país estrangeiro; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... ()
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781 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Fato do serviço. Falha (defeito) na prestação do serviço. Prescrição. Momento da ciência (conhecimento) do fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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783 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedido de indenização por danos morais. ... ()
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784 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas das tarifadas, a saber: (a) indenização por danos materiais, referente ao valor que a parte autora receberia pelo dia de trabalho que perdeu por conta da mudança de voo e (b) indenização por danos morais. ... ()
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785 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e informou seus dados bancários e confidenciais solicitados pelo estelionatário. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais indevidos. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
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786 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.
RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Naquilo que se referiu à venda casada do seguro prestamista observou-se inovação recursal, o que não é permitido. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... ()
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787 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clube. Dependências. Menor. Queda. Piscina. Degrau de escada. Falta. Manutenção. Deficiência. Dente. Fratura. Prestação de serviço de lazer. Segurança. Ausência. Nexo causal. Comprovação. Culpa da vítima. Afastamento. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. CDC. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Queda em piscina. Escada de acesso com defeito. Lesoes. Dano material comprovado. Dano moral e estético caracterizados. Sentença mantida.
«Na forma do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano estético e moral caracterizados. Quantum. Valor fixado na origem que bem atende aos critérios de reparar o mal sofrido e de coação para que o ato não volte a ser praticado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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788 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Danos moral e material. Defeito na prestação do serviço não demonstrado. Conduta antijurídica da instituição de ensino e nexo de causalidade com os danos alegados não comprovados. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária fixada.
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789 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Alegação afastada. ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO NA TUBULAÇÃO. FATURAS COBRADAS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória fundada na insatisfação da autora quanto à prestação do serviço pela ré, face a alegação de falha no abastecimento de água para a sua residência e, sobretudo, na emissão de cobranças acima do consumo médio da unidade consumidora desde o ano de 2012. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. ... ()
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791 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Realização de exame urodinâmico em laboratório. Paciente acometido posteriormente por quadro infeccioso. Necessidade de internação em hospital. Responsabilidade do laboratório réu pelo defeito na prestação do serviço. Impossibilidade. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o exame realizado e a infecção. Aplicação do CDC, art. 14. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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792 - TJRJ. menta. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Proposta ação de indenização por danos morais pelo Autor em face da empresa Ré, com fundamento em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando procedentes os pedidos para: (a) confirmar a tutela de urgência; (b) declarar a inexistência do débito discutido, vedando à Ré a cobrança dos valores respectivos; (c) condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais; (d) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Interposto recurso de apelação pela Ré, sustentando ausência de dano moral ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Apelo adesivo interposto pelo Autor, pretendendo a majoração da indenização fixada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito se deu de forma legítima, a ensejar a inexistência de dano moral indenizável; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecida a natureza da relação de consumo, é aplicável o regime da responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 6. A própria Ré reconhece a falha no sistema que originou cobrança indevida e posterior negativação do nome do Autor, sem prévia notificação, o que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização, conforme disposto no art. 43, §2º, do CDC e na tese fixada no Tema 40/STJ. 6. A jurisprudência do STJ e a Súmula 89/TJRJ consagram o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução ou majoração, pois se mostra compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos. Negado provimento à apelação da Ré e ao recurso adesivo do Autor, mantendo-se a sentença nos seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 9. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no CDC. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequada sua fixação em R$ 8.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 2º; CDC, art. 43, § 2º; CC, art. 186; CF, art. 5º, V, X e XXXII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 89/TJRJ; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/04/2009 (Tema 40/STJ).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA IRDR 91 DO TJMG. CONTESTAÇÃO ANTERIOR ÀS TESES FIXADAS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTIONAMENTO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO FORNECEDOR
de DEMONSTRAR QUE O DEFEITO INEXISTE. FALHA NOS SERVIÇOS COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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794 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO E INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INOCORRENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA PELA AÇÃO FISCALIZADORA DO MUNICÍPIO. RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES PELOS DANOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.
Recursos contra sentença de procedência parcial em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com a qual pretende haver a condenação das rés a adequar o serviço de transporte público referente a linha 366, que percorre o itinerário Campo Grande x Tiradentes, para que seja prestado com regularidade e correta manutenção da frota, bem como seja declarada abusiva a prática dos réus na má adequação do serviço de transporte público, sem prejuízo do reconhecimento do dever de indenizar o dano que houverem causado ao consumidor com o defeito do serviço, assim como o reconhecimento da obrigação genérica de reparar eventual dano moral, tanto individual como coletivo, de que acaso tenham padecido o consumidor e a coletividade. Conforme se verifica do CDC e da Lei 8.987/95, o consórcio é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo solidária a responsabilidade entre as consorciadas. Inocorrente a perda superveniente do objeto em razão da celebração de acordo judicial em outros autos, pois daquela avença não constou qualquer cláusula que represente óbice ao andamento da presente demanda. Cabia ao consórcio, na qualidade de executor do serviço, providenciar os meios necessários ao melhor desempenho da função que lhe foi concedida, garantindo a prestação do serviço de forma adequada, segura, eficiente e contínua, conforme determina a Constituição da República e o CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada pela prova documental, consubstanciada na inobservância do dever eficiência e adequação, conforme verificado pela atividade fiscalizadora da Secretaria Municipal de Transportes, que identificou a frota abaixo do determinado e ônibus em mau estado de conservação. Multa de que trata o CPC, art. 537, fixada em dez mil reais por cada ocorrência, que não merece retoque, visto que valor inferior seria incapaz de garantir a efetividade do julgado, considerando a capacidade econômica dos réus. Dano moral coletivo devidamente configurado, tendo em vista a evidente lesão a esfera moral da coletividade, incorrendo em violação aos seus direitos extrapatrimoniais. Juros de mora incidentes sobre a verba compensatória pelo dano moral coletivo que fluem do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme orienta a Súmula 54 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Descabimento da condenação em favor dos consumidores pelos danos individualmente considerados, sejam morais ou materiais, tendo em vista que estes não podem ser presumidos. Indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em se tratando de ação civil pública, ante o que vai da Lei 7.347/85, art. 18. Recursos improvidos.... ()
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795 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Pacote turístico. Defeito na prestação de serviço (assistência/SEguro viagem). Responsabilidade solidária da operadora de turismo (agência de viagem). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do consumidor. Insurgência recursal da agência de viagem.
«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. ... ()
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796 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. REPETIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Singularidade do caso concreto. Embora tenham os descontos ocorrido após o período de modulação fixado pelo STJ, a narrativa genérica trazida na petição inicial, somada à demora do consumidor em reclamar dos descontos não viabilizou o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Situação equiparada ao engano justificável, diante da postura assumida pelo autor. Banco que, no caso sob exame, também terminou vítima do evento. Compensação do crédito autorizada, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Recebimento de valores comprovado. A compensação se dará pelo valor histórico do crédito, sem qualquer acréscimo de correção monetária ou de juros. Terceiro, mantém-se conclusão no sentido da não configuração dos danos morais. Singularidade da situação. Ausência de fato suficiente a ensejar a reparação indenizatória pretendida. Demora no ajuizamento da ação que revelou indiferença do autor quanto aos fatos narrados em petição inicial. Ademais, verificou-se a narrativa genérica e a fragmentação das ações, em nítida conduta de litigância probatória. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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797 - TJRJ. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI VIOLADA.
Caso: Alega a autora que o produto adquirido apresenta defeito e a ré não fornece assistência técnica. Requer seja a ré obrigada a fornecer assistência técnica ou efetuar a troca do produto defeituoso e fixação de verba compensatória. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo autoral. ... ()
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798 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.
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799 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.
«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiário de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. ... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO -PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.A falha na prestação do serviço consistente na entrega do produto com defeito associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento. ... ()
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