Jurisprudência sobre
defeito do servico
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851 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS NO FUNCIONAMENTO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O SERVIÇO PRESTADO. AUTOR QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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852 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AO CASO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL - RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO PARA O CONSERTO PELO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DOS GASTOS ADVINDOS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E OS JÁ CUSTEADOS PELO FORNECEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Afornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPAMENTO PROFISSIONAL. DEFEITO. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
1.Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de lucros cessantes com relação aos dias de paralisação ou funcionamento inadequado do equipamento profissional adquirido da sociedade demandada, cujo pedido é cumulado com o de compensação dos danos morais. ... ()
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855 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Parto por cesárea. Transfusão de sangue. Transmissão de hiv. Defeito na prestação do serviço. Janela imunológica. Rompimento do nexo de causalidade. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Mantida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. Ação ajuizada em 30/12/2008. Recurso especial interposto em 17/09/2015 e concluso ao Gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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856 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Conserto de motor de veículo. Defeito na prestação do serviço. Relação de consumo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Defeito no serviço. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Defeito no serviço. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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859 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO PRODUTO - ENCARGO NATURAL DO FABRICANTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE REMANESCE AO CONSUMIDOR
-Consoante as regras previstas no CDC, nas demandas indenizatórias em que o autor alega ter sofrido dano decorrente de defeito no produto comercializado pelo réu, mostra-se despicienda a determinação de inversão do ônus da prova, haja vista que o encargo de demonstrar que o item não possuía nenhum vício é naturalmente imputado ao fabricante. ... ()
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860 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... ()
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861 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA - ELEMENTOS DE PROVA EXAMINADOS NOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM OS PREJUÍZOS E DANO MORAL AFIRMADOS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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862 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO - DEFEITO INCONTROVERSO NO FUNCIONAMENTO E SERVIÇO CONTRATADO - DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - VALOR IRRISÓRIO - APLICAÇÃO DO §8º DO CPC, art. 85 - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE DESCUMPRIU O REGRAMENTO DO ART. 373, I DO CPC, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE SE REFERE AO ALEGADO DEFEITO, BEM COMO QUANTO À DATA, LOCAL DA COMPRA DO PRODUTO E VIGÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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865 - TJSP. Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido
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866 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.
«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... ()
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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
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868 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Defeito na prestação do serviço. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que o Tribunal de origem não apreciou as teses referentes aos arts. 6º, VIII, 14, 20 e 21 do CDC sob o enfoque do recurso especial - de que ocorreu"um vício na prestação do serviço, decorrente da própria conduta do usuário (fl. 291) e que"não se está falando de um vulnerável, hipossuficiente, iletrado consumidor, mas da personalidade jurídica de um condomínio, o qual ostenta a fama de alto tertium genus padrão na capital (fl. 292) - sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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869 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO SEM O CONSENTIMENTO DO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia energética.
«1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. A PARTE AUTORA ALEGA AINDA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, EIS QUE APÓS A ENTREGA, FORAM CONSTATADOS VÁRIOS PROBLEMAS, TAIS COMO RACHADURAS, FISSURAS E INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS A REALIZAREM REPAROS RELATIVOS AO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO APONTADO EM LAUDO PERICIAL - RECALQUE DIFERENCIAL NA FUNDAÇÃO E OS DEFEITOS DELE DECORRENTES, COM JUNTADA DE PARECER TÉCNICO, INDICANDO A ESTIMATIVA PARA CONCLUSÃO DA OBRA, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DOS RÉUS. OS APELANTES PUGNAM PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ALEGANDO PARCIALIDADE DO PERITO E, TAMBÉM, A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NO QUE TANGE À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. NO MÉRITO, SE INSURGEM CONTRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AOS RÉUS E, AINDA, AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, DIANTE DE ALTERAÇÕES NO PROJETO E ESCOLHA DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. MERECE PEQUENO REPARO A R. SENTENÇA, APENAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO 1º RÉU. TEORIA DA ASSERÇÃO ¿ O AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A EMPRESA CONTRATADA E TAMBÉM CONTRA UM DOS SÓCIOS. O AUTOR CONTRATOU SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA (2ª RÉ), CABENDO A ESTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO CONTRATANTE ¿ INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO 1º RÉU (SÓCIO ADMINISTRADOR) ¿ PESSOA FÍSICA, SENDO SUBSIDIÁRIA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. NO MÉRITO, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, HOUVE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ESPECIALMENTE, DIANTE DE ERRO NA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ACIDENTE ESTRUTURAL NA EDIFICAÇÃO, DENOMINADO ¿RECALQUE DIFERENCIAL (OU RECALQUE DIFERENCIADO OU RECALQUE HETEROGÊNEO)¿ ENTRE ALGUMAS SAPATAS DA FUNDAÇÃO. TAL DEFEITO FOI CAUSA DA MAIORIA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS APÓS A ENTREGA DA CONSTRUÇÃO, TAIS COMO RACHADURAS E FISSURAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. RÉU NÃO COMPROVOU A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Defeito no serviço. Danos ao consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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873 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil hospitalar. Falha na prestação do serviço. Defeito no equipamento ou instrumento utilizado. Decisão ou. Ultra extra petita inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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874 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.
«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- CESSÃO DE CRÉDITO- RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO- AFASTAR DANO MORAL -- DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NEGADO.
A cessão de crédito transfere os ônus e os bônus, não significando prejuízo para a parte cedida a apresentação de contestação pelo credor prévio. O defeito na prestação de serviço, originando pagamento de débito de forma indevida, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito de forma dobrada. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... ()
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876 - TJSP. Indenização por dano material e moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação. Autor não reconhece três transações realizadas via cartão de crédito nos valores de R$499,99, R$500,00 e R$20,00. Houve contestação das operações e lavratura de BO. O banco recorrente sustenta a regularidade das transações ao argumento de que teriam sido realizadas mediante uso de chip e Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação. Autor não reconhece três transações realizadas via cartão de crédito nos valores de R$499,99, R$500,00 e R$20,00. Houve contestação das operações e lavratura de BO. O banco recorrente sustenta a regularidade das transações ao argumento de que teriam sido realizadas mediante uso de chip e senha. Todavia, consoante restou decidido na r. Sentença atacada, o documento de fls. 11, não impugnado, revela que as movimentações financeiras foram realizadas de modo virtual (e-mail/telefone), nada informando sobre uso de chip ou senha. Lado outro, os documentos de fls. 11 e 94 informam que o setor de antifraude atuou no caso, impedindo a realização de outras transações na mesma data. Como se vê, houve defeito do serviço, porquanto não foi efetuado o bloqueio preventivo de operação suspeita e permitindo a realização de operação fora do perfil do consumidor. Não bastasse, há que se ressaltar que por ter colocado à disposição de seus clientes a possibilidade de efetuarem transações por meio eletrônico, cabe ao banco o risco dessas operações, pois tem a obrigação legal de oferecer serviços seguros aos consumidores, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, § 1º. De fato, como é sabido, os fornecedores de serviços, entre eles, o réu, criaram meios para permitir compras por meio de cartões magnéticos ou pela Internet. Não há dúvida de que estes métodos facilitam a vida dos clientes, mas principalmente, simplifica enormemente o trabalho dos bancos reduzindo suas despesas com pessoal e atendimento, aumentando as vendas de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de serviços. Ao colocar no mercado um meio tecnológico para que se efetuem compras, o banco, como fornecedor, é o responsável pelo funcionamento e segurança do método introduzido de forma a não permitir que eventuais fraudes resultem em prejuízo do consumidor. O fornecedor que se lança ao mercado, da mesma forma que tem direito ao lucro, assume o risco decorrente da atividade, não podendo transferi-lo para o consumidor. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Não se descarta, outrossim, que a presente situação se trata de caso fortuito interno, posto que inerente a atividade bancária regular, sobre o qual a jurisprudência pátria já se manifestou: «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 543-C RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.08.2011, DJe 12.09.2011). Dano moral afastado. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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877 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.
Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo apresentado cópia do negócio jurídico celebrado e comprovante de depósito - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura - Ausência de defeito na prestação do serviço. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Valor fixado que, no entanto, merece ser reduzido, em atenção à situação socioeconômica da parte e ao valor do contrato, afastando-se ainda, a indenização pelos prejuízos, os quais não foram comprovados nos autos - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE PRODUTO REALIZADO PELO APLICATIVO WHATSAPP. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DO JULGADO. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A PRIMEIRA RÉ NÃO UTILIZA O REFERIDO APLICATIVO PARA VENDA DE PRODUTOS. PARTE APELANTE QUE NÃO TEVE O DEVIDO CUIDADO AO REALIZAR A COMPRA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PAGAMENT0 REALIZADO DE FORMA CORRETA. APLICATIVO QUE NÃO É OBRIGADO A SABER A NATUREZA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO OU VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA CULPA DO AGENTE. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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879 - TJRJ. BANCO. CRÉDITO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. FÁCIL CONSTATAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO.
1-Ação em que se impugna contrato de mútuo por não ser reconhecida a contratação. Falsidade de fácil percepção aliada ao fato de inexistir comprovação do efetivo crédito na conta bancária da aposentada. ... ()
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880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Débito. Danos morais. Prestação de serviço. Ausência de defeito. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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881 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. QUADRO CLÍNICO QUE EVOLUIU PARA O FALECIMENTO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
1. A prova, inclusive pericial efetuada pelo médico perito do Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, referiu que o tratamento instituído pelo réu nos dois atendimentos, objeto da presente ação, foram condizentes com a boa prática médica, não restando amealhados aos autos quaisquer elementos de prova que conduzam à procedência dos pedidos iniciais. ... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL REFERENTES AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA (I) DECRETAR A REVISÃO DAS CONTAS DE NOVEMBRO/2021 A MAIO/2022 E JUNHO/2023 PARA QUE CADA UMA CORRESPONDA A 93 M³ (NOVENTA E TRÊS METROS CÚBICOS), BEM COMO NAS CONTAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE EXCEDEREM O REFERIDO VOLUME; E (II) CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FATURAS DO ITEM (I) QUE FOREM EMITIDAS ACIMA DA REFERIDA MÉDIA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA DE MANEIRA OPE LEGIS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO FATO DO SERVIÇO, NA FORMA DOS ARTS. 12, § 3º E 14, § 3º DO CDC. «O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE". OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, CONFORME TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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883 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO SANEADOR - DEFEITO NO SERVIÇO, POIS QUE O RÉU DEIXOU DE COMPROVAR O REPASSE DOS VALORES DOS BOLETOS PAGOS PELA AUTORA AO BANCO DESTINATÁRIO, FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICADAMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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884 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Farmácia. Remédio. Medicamento vendido diverso da prescrição médica. Gravidade. Defeito na prestação do serviço. Sensibilidade. Dosagem. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. ... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. VÍCIO DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA POR ATOS DA REDE CREDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 293 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL VERIFICADO.
Ação de obrigação de fazer consistente na realização de tomografia para trauma do crânio, cumulada com indenização por danos morais de R$ 25.000,00 pela falha na prestação do serviço no atendimento hospitalar. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese, a parte autora narra, em brevê síntese, que é idosa e sofreu uma queda, sendo levada por seu filho ao Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda, mas permaneceu aguardando na triagem por mais de 1 hora, apesar de sofrer com escoriações e fraturas. Afirma que, ao ser atendida, a médica plantonista estava com dedo machucado, não podendo realizar a sutura, e que permaneceu sem medicação no atendimento para aliviar a dor. Expõe que foi prescrita a necessidade de realização de tomografia craniana em razão da queda, que não pode ser efetuada no local, uma vez que o aparelho tomógrafo estava apresentando defeito. Nesse sentido, assevera que retornou para seu domicílio sem atendimento. Ab initio, verifica-se a responsabilidade solidária dos réus. O 1º réu, Memorial Saúde, é a organização de seguro saúde da rede hospitalar Memorial, a qual faz parte o Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. O 2º réu, Assim Saúde, é o plano de saúde da parte autora, no qual o Hospital Memorial é credenciado. De qualquer sorte, como fato notório, a Assim Saúde adquiriu a totalidade da carteira de beneficiários do grupo Memorial Saúde, conforme noticiado em seu próprio sítio eletrônico, assumindo a responsabilidade solidária por vícios do serviço ocorridos. Outrossim, como cediço, o plano de saúde é objetiva e solidariamente responsável pelos atos dos profissionais da sua rede credenciada, conforme verbete sumula . 293 deste TJERJ: «A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado. O CDC, art. 14 estabelece verdadeira regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços e por esta razão a seguradora requerida responde pelos danos decorrentes da conduta de profissionais, clínicas e hospitais por ela indicados através de sua rede credenciada. O beneficiário consumidor não possui livre opção do prestador de serviço de sua preferência, estando condicionado à rede credenciada escolhida pelo plano de saúde, aplicando - se, assim, a responsabilidade por culpa in eligendo. Dessa forma, comprovado o defeito do serviço ocorrido no hospital credenciado, haverá responsabilidade do plano de saúde. In casu, a parte autora efetuou reclamação de todo o corrido no livro próprio do Hospital, bem como por protocolo na ouvidoria do plano de saúde. Por outro lado, os réus apenas alegam inexistência de responsabilidade por serem administradores de plano de saúde, sem negativa de cobertura. Como cediço, a inversão do ônus da prova quanto à falha na prestação do serviço se opera ope legis, cabendo ao prestador de serviços a comprovação de sua inexistência. É ônus do fornecedor, fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Caberia aos réus, assim, diligenciarem junto ao seu credenciado para demonstrar que foram adotados os protocolos de 1º atendimento da emergência, notadamente a triagem dos pacientes por classificação em nível de emergência e prioridade de atendimento, como exemplo do protocolo de Manchester, o que não ocorreu. Igualmente, os réus deveriam averiguar a reclamação de defeito do tomógrafo, indicando prontamente novo local de realização do exame, caso necessário. Dessa forma, presume-se ocorrido o vício do serviço, com demora demasiada no atendimento da autora, que sofria com escoriações, dores e fraturas, sequer conseguindo realizar o exame de tomografia necessário. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano sofrido. Dano moral. No tocante ao dano moral indenizável, temos que o embaraço do tratamento de uma pessoa que necessita de atendimento transborda o mero aborrecimento, sendo capaz de causar abalo a direito da personalidade e configurando o dano moral indenizável. Não há que se falar em mero inadimplemento contratual. Quantum reparatório que se arbitra em R$ 10.000,00, de acordo com nossos precedentes em situações semelhantes de atraso de atendimento, sem sequelas médicas. Por fim, com o provimento do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação dos réus no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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886 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição em qualquer critério adotado. Alegação afastada. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descargas elétricas. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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888 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Exegese. CDC, arts. 12, 13, 14 e 101. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte.... ()
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889 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM TELEFONE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU FABRICANTE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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890 - TJSP. Recurso inominado. Defeito na prestação de serviços. Atendimento bancário que demorou mais de cinco horas. Danos morais. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Dia de pagamento do benefício do INSS é circunstância previsível e está abrangida pela atividade econômica normalmente desempenhada pela ré. Indenização proporcional. Negado provimento ao Ementa: Recurso inominado. Defeito na prestação de serviços. Atendimento bancário que demorou mais de cinco horas. Danos morais. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Dia de pagamento do benefício do INSS é circunstância previsível e está abrangida pela atividade econômica normalmente desempenhada pela ré. Indenização proporcional. Negado provimento ao recurso.
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891 - TJSP. APELAÇÃO - DEFEITO NO SERVIÇO - ACESSO À CONTA CORRENTE DE ASSOCIAÇÃO POR SEU TESOUREIRO ELEITO - NÃO AUTORIZAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO -
Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da conduta da instituição financeira - Descabimento - Hipótese em que ficaram comprovados a eleição de tesoureiro para o corpo diretor da associação autora e a subsequente comunicação ao banco réu, para que fosse providenciada a liberação de acesso, à conta bancária da associação autora, em favor do tesoureiro eleito - Banco réu que, injustificadamente, negou o pedido de liberação de acesso - Falha no serviço bancário configurada - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. PERÍCIA QUE CONSTATA DEFEITO DE FÁBRICA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DE REPARO DO VEÍCULO DETERMINADA NA SENTENÇA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. EXCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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893 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU O ABORRECIMENTO COTIDIANO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. CELULAR COM DEFEITO APÓS ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE. GARANTIA LEGAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, em razão de vício oculto em aparelho celular modelo Galaxy S20+, adquirido em dezembro de 2020, o qual apresentou superaquecimento e falha na tela após atualização de software em maio de 2022. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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896 - TJSP. *Regressiva - Transporte aéreo - Atraso de voo - Companhia aérea que não prestou assistência devida aos passageiros - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Reparação pelo valor total dispendido pela seguradora se mostra devido - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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897 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Envio de cartão de crédito não solicitado. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 39, III. Aplicação da Súmula 532/STJ. Danos morais configurados. Nexo de causalidade evidenciado. Defeito na prestação do serviço. Indenização fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência atribuídos à instituição financeira. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.
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898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DEFEITO EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO ELETRÔNICA EM BOMBA DE GASOLINA - CONTAMINAÇÃO DO COMBUSTÍVEL - INAPLICABILIDADE DO CDC - INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A pessoa jurídica que adquirir determinado produto ou serviço como destinatária final pode ser considerada consumidora. ... ()
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899 - TJSP. PROCESSO - A
relação contratual entre a parte autora adquirente de passagens aéreas e a parte ré transportadora aérea, na espécie, está subordinada ao CDC, de sorte, que o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos danos causados (CDC, art. 14) - Oportuno observar que: (a) a prestação de serviço de transporte aéreo em questão, é regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02; e (b) o ato ilícito e defeito de serviço objeto da presente demanda - responsabilidade por danos materiais e morais por voos cancelados pela parte ré transportadora aérea no período compreendido entre 19.03.2020 e 31.12.2021, como previsto no LF 14.034/2020, art. 3º e na ausência de reembolso, - não se encontra entre as hipóteses preestabelecidas na Convenção de Montreal, de 28.05.1999, promulgada pelo DF 5.910/2006, objeto do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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900 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo e consequente perda da conexão. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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